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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração do art. 31 da lei 382 de 01
de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 450 de
20 de julho de 1988, pela Lei nº 1.418 de 24 de maio
de 2013 e pela Lei nº1.468 de 2015.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado, o art. 31 da Lei nº 382 de 01 de novembro de 1984, alterado pela Lei nº
1.468 de 20 de maio de 2015, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 31. A área mínima dos lotes urbanos será de 200m2 (duzentos metros quadrados) e frente
mínima de 10m2 (dez metros quadrados), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
Parágrafo único:Nos lotes de esquina a área mínima será de 200m2 (duzentos metros
quadrados) e a frente mínima deverá ser de 10 m2 (dez metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de agosto de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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