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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 382 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELA LEI N° 450 DE 20 DE JULHO DE 1988, PELA LEI N° 1418 DE 24 DE MAIO DE 2013 E PELA LEI N° 1468 DE 2015.
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição retirada pelo autor — Proposição arquivada após ter sido retirada pelo autor.
2017-12-12 Em tramitação — Recebido o OF.GAB.N°509/2017, que solicita a retirada do Projeto de Lei 17/2017, para melhor adequação. (ver documento acessório)
2017-09-27 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°42/2017, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2017-09-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-09-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-09-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração do art. 31 da lei 382 de 01 
de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 450 de 
20 de julho de 1988, pela Lei nº 1.418 de 24 de maio 
de 2013 e pela Lei nº1.468 de 2015.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado, o art. 31 da Lei nº 382 de 01 de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 
1.468 de 20 de maio de 2015, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 31. A área mínima dos lotes urbanos será de 200m2 (duzentos metros quadrados) e frente 
mínima de 10m2 (dez metros quadrados), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização 
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados 
pelos órgãos públicos competentes.
Parágrafo único:Nos lotes de esquina a área mínima será de 200m2 (duzentos metros 
quadrados) e a frente mínima deverá ser de 10 m2 (dez metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de agosto de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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