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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DESSE RESPECTIVO CARGO, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI 1137 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id304

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1513, de 28 de dezembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-12-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 18/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°89/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-12-26 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-12-26 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo.
2017-12-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 70/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-12-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 18/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-10-31 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-10-31 Parecer Aprovado — Parecer n° 50/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-10-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-10-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-10-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 45/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2017-10-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2017-09-27 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-27 Parecer Aprovado — Parecer n° 40/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-09-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-09-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação no quadro de pessoal da 
Fundação Municipal de Saúde de 01 (um) cargo de 
Técnico em Radiologia e redução de jornada de 
trabalho semanal desse respectivo cargo, alterando
o Anexo III da Lei 1.137 de 2006 e dá outras 
providências”’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Fundação Municipal de Saúde de Arinos, 
01 (um) cargo de Técnico em Radiologia, de provimento efetivo, subordinado diretamente a 
Fundação Municipal de Saúde, com formação em Curso Técnico de Radiologia + Registro no 
Conselho Competente, para exercer carga horária de 24 horas semanais, alterando o Anexo III da 
Lei 1.137 de 20 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de Agosto de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
A N E X O I II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de
Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Vencimento Inicial
(Nível-Grau/Letra)
Ajudante de Serviços Públicos 14 40h II – A
Assistente Administrativo 01 40h VI – A
Auxiliar Administrativo 01 40h IV – A
Auxiliar de Enfermagem 08 40h V– A
Auxiliar Operacional 23 40h III – A
Bioquímico 01 40h XVIII – A
Coordenador de Gestão Fiscal 01 40h XVIII – A
Diretor Clínico 01 40h XVIII – A
Enfermeiro 03 40h XVIII – A
Médico 06 40h XX
Motorista 05 40h V – A
Odontólogo 01 40h XVIII – A
Técnico em Radiologia 03 24h VI - A
Técnico em Contabilidade 01 40h VI – A 
Técnico em Enfermagem 10 40h VI – A
Total de Vagas 79
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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