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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1.510 de 02 de outubro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-10-02 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 19/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°62/2017. (ver documento acessório)
2017-09-28 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-09-27 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-27 Parecer Aprovado — Parecer n°41/2017 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2017-09-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-09-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 19/2017 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-09-22 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 38/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-21 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°38/2017, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2017-09-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-09-20 Em tramitação — Recebida a Mensagem modificativa n°003/2017, através do OF.GAB.N°472/2017. (ver documento acessório)
2017-09-19 Em tramitação — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei 19/2017. (ver documento acessório)
2017-09-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-09-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19/ 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Obras e Transportes 
Públicos da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$33.000,00 (Trinta 
e três mil Reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor
Unidade 02.09.02 - Setor de Meio Ambiente
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0029 – Proteção Meio Ambiente e Ecossistema
Projeto/Atividade X.XXX – Aquisição de Terreno para Ampliação da Usina de Reciclagem 
de Lixo
Elemento 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 33.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 33.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.09.02.18.541.0029.1110- Ampliação da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 33.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 33.000,00
Artigo. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for 
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arino-MG, 11 de setembro de 2017
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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