PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 20 /2017
“Estima a receita e Fixa a Despesa do
Município de Arinos para o Exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências”
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 45.980.000,00
(quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais) e fixa despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 1.683.000,00
Contribuições 438.000,00
Receita Patrimonial 302.000,00
Receita Agropecuária 11.000,00
Receita Industrial 50.000,00
Receita De Serviços 39.957,00
Transferências Correntes 38.734.500,00
Outras Receitas Correntes 32.000,00
SUB TOTAL 41.290.457,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -5.005.000,00
SUB TOTAL -5.005.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações De Crédito 500.000,00
Alienação De Bens 5.000,00
Transferências De Capital 9.189.543,00
SUB TOTAL 9.694.543,00
TOTAL GERAL 45.980.000,00
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Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.925.000,00
Administração 5.684.422,00
Segurança Pública 49.000,00
Assistência Social 2.171.200,00
Previdência Social 1.272.500,00
Saúde 9.482.478,00
Trabalho 72.000,00
Educação 13.515.100,00
Cultura 360.800,00
Direitos Da Cidadania 36.000,00
Urbanismo 4.430.800,00
Habitação 400,00
Saneamento 9.400,00
Gestão Ambiental 572.600,00
Agricultura 1.092.900,00
Comércio E Serviços 180.800,00
Comunicações 26.700,00
Energia 315.000,00
Transporte 1.862.200,00
Desporto E Lazer 1.388.800,00
Encargos Especiais 1.481.900,00
Reserva De Contingência 50.000,00
TOTAL 45.980.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
Câmara Municipal 1.925.000,00
Gabinete Do Prefeito 587.192,00
Secretaria De Governo 183.580,00
Secretaria Municipal De Administração 2.518.150,00
Secretaria Municipal De Fazenda E Planejamento 3.231.300,00
Secretaria Municipal De Obras E Transportes Públicos 7.597.800,00
Secretaria Municipal De Saúde 6.384.102,00
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 2.351.600,00
Secretaria Municipal De Agropecuária E Meio Ambiente 1.895.600,00
Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 410.300,00
Secretaria Municipal De Esporte E Da Juventude 1.464.800,00
Secretaria Municipal De Educação 13.515.100,00
Secretaria Municipal De Cultura 390.800,00
Fundação Municipal De Saúde 3.483.000,00
Convales 41.676,00
TOTAL 45.980.000,00
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal E Encargos Sociais 21.328.868,00
Juros E Encargos Da Dívida 235.000,00
Outras Despesas Correntes 15.600.872,00
SUB TOTAL 37.164.740,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 7.980.260,00
Amortização Da Dívida 785.000,00
SUB TOTAL 8.765.260,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL 45.980.000,00
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária
de 2018, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações
conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2018, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a
despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não
incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e
de seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação
dos gastos das unidades administrativas.
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VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2018,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega
de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III
do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um
doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 26 de setembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal