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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 21/2017
“Autoriza a concessão de
contribuições e subvenções que
especifica e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2018, a conceder
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Abrigo Frei Pio 44.700,00
Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 34.700,00
AMM/CNM 25.000,00
AMNOR 130.600,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 24.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 180.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 120.000,00
Azulão Esporte Clube 2.000,00
Centro de Cultura Natália- CNN 40.000,00
Circuito Turístico 2.000,00
Empresa de Assisnt.Técnica e Extensão Rural (EMATER) 60.000,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00
Instituto Estadual de Florestas -IEF 10.000,00
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 7.000,00
Nova Vila Esporte Clube 2.000,00
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00
Planalto Esporte Clube 2.000,00
Polícia Civil 11.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 11.000,00
Polícia Militar Ostensiva 16.000,00
Polícia Militar Rodoviária 11.000,00
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
Programa de concessão de benefícios 234.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00
Veredão Esporte Clube. 2.000,00
Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades
financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte
dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão
dos mesmos.
Art. 3º-As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 26 de setembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.
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