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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id307

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1514, de 28 de dezembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-12-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 21/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°89/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-12-26 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-12-26 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo.
2017-12-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 71/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-12-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 21/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 57/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-11-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-11-09 Em tramitação — Apresentadas e recebidas as Emendas modificativas n°s 1 e 2, bem como as respectivas Subemendas. (ver documento acessório)
2017-10-24 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°21/2017. (ver documento acessório)
2017-10-24 Em tramitação — Projeto de Lei n° 21/2017 redistribuído à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização Financeira.
2017-10-03 Em tramitação — Proposição lida e discutida na Comissão e aguardando abertura de prazo para Emendas.
2017-10-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para exame e parecer.
2017-10-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 21/2017
“Autoriza a concessão de 
contribuições e subvenções que 
especifica e dá outras 
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz 
saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2018, a conceder 
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: 
Abrigo Frei Pio 44.700,00 
Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00 
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 34.700,00 
AMM/CNM 25.000,00 
AMNOR 130.600,00 
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 24.000,00 
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 180.000,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 120.000,00 
Azulão Esporte Clube 2.000,00 
Centro de Cultura Natália- CNN 40.000,00 
Circuito Turístico 2.000,00 
Empresa de Assisnt.Técnica e Extensão Rural (EMATER) 60.000,00 
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 
Instituto Estadual de Florestas -IEF 10.000,00 
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 7.000,00 
Nova Vila Esporte Clube 2.000,00 
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 
Planalto Esporte Clube 2.000,00 
Polícia Civil 11.000,00 
Polícia Militar do Meio Ambiente 11.000,00 
Polícia Militar Ostensiva 16.000,00 
Polícia Militar Rodoviária 11.000,00 
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 1.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
Programa de concessão de benefícios 234.000,00 
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00 
Veredão Esporte Clube. 2.000,00 
Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades 
financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte 
dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão 
dos mesmos. 
Art. 3º-As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de 
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o 
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 26 de setembro de 2017. 
Carlos Alberto Recch Filho. 
Prefeito Municipal. 

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