PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2017
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 009, de 30
de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - No art.57 da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005,
ficam incluídos incs. IV a IX conforme segue:
[.......]
IV - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação,
da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do
descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
V- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da Lista de Serviços desta Lei Complementar;
VI - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos no item 16.1 da Lista de Serviços desta Lei
Complementar;
VII-do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23
e 5.09;
VIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços
descritos no subitem 15.01.
IX - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e
15.09 da Lista de Serviços.
...
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Art. 2º- Acrescenta os §§s 1º, 2º no art. 57 da lei complementar nº
009/2005.
§ 1º- no caso dos serviços descrito nos subitem 10.04 e 15.09, o valor do
importo é devido ao Municipio declarado como domicilio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora dos serviço, conforme informações prestada por este.
§ 2º- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de serviços, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no
local de domicílio do tomador do serviço.
Art. 3º-os itens abaixo descritos da lista de serviços do Anexo II da lei
Complementar nº 009/2005, passam a ter a seguinte redação:
Itens- Serviços- Redação dada pela Lc n. 157/16
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 4º- A lista de Serviçosdo Anexo II, instituída pela Lei Complemebtar nº 009/2005, fica
acrescida dos itens descritos abaixo:
Itens- Serviços- novas atividades incluídas a lista de serviços
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.6- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
13.5- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de
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comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
14.14 – Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de
radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018.
Arinos, 26 de setembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.