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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id308

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1.512 de 08 de novembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-11-08 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 22/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°74/2017. (ver documento acessório)
2017-11-06 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-10-31 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção.
2017-10-31 Parecer Aprovado — Parecer n° 51/2017 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-10-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-10-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 22/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n° 22/2017 incluso na Ordem do dia.
2017-10-17 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-10-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 46/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-10-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-10-04 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-10-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 44/2017 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-03 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 44/2017, de autoria do Vereador Valdo Tora. (ver documento acessório)
2017-10-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-10-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-10-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2017
Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 009, de 30
de dezembro de 2005, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - No art.57 da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, 
ficam incluídos incs. IV a IX conforme segue:
[.......]
IV - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, 
da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do 
descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da 
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
V- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.02 da Lista de Serviços desta Lei Complementar;
VI - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos no item 16.1 da Lista de Serviços desta Lei 
Complementar;
VII-do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 
e 5.09;
VIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços 
descritos no subitem 15.01.
IX - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 
15.09 da Lista de Serviços.
...
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 2º- Acrescenta os §§s 1º, 2º no art. 57 da lei complementar nº 
009/2005. 
§ 1º- no caso dos serviços descrito nos subitem 10.04 e 15.09, o valor do 
importo é devido ao Municipio declarado como domicilio tributário da pessoa 
jurídica ou física tomadora dos serviço, conforme informações prestada por este.
§ 2º- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito 
e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de serviços, os terminais 
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no 
local de domicílio do tomador do serviço.
Art. 3º-os itens abaixo descritos da lista de serviços do Anexo II da lei 
Complementar nº 009/2005, passam a ter a seguinte redação:
Itens- Serviços- Redação dada pela Lc n. 157/16
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, 
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa 
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
Art. 4º- A lista de Serviçosdo Anexo II, instituída pela Lei Complemebtar nº 009/2005, fica 
acrescida dos itens descritos abaixo:
Itens- Serviços- novas atividades incluídas a lista de serviços
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.6- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
13.5- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS.
14.14 – Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018.
Arinos, 26 de setembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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