| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 309 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-28 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1515, de 28 de dezembro de 2017. (ver norma jurídica) |
| 2017-12-26 | Aguardando sanção governamental | — | Projeto de Lei n° 23/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°89/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório) |
| 2017-12-26 | Aberto prazo para apresentação de Emendas | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2017-12-26 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo. |
| 2017-12-26 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 72/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-12-21 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2017-12-21 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 23/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2017-11-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia. |
| 2017-11-30 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°64/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-11-24 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2017-11-23 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2017-11-22 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição às Comissões. |
| 2017-11-21 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 56/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-11-08 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora. |
| 2017-11-08 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2017-11-08 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição às Comissões. |
| 2017-11-07 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 49/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-10-24 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora. |
| 2017-10-24 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2017-10-23 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ 18.125.102/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 23/2017 Dispõe sobre a criação de cargo efetivo de Nutricionista no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo efetivo de Nutricionista, para exercer carga horária de 40 horas semanais, Nível XVI A.. Art. 2º. Ficam alterados por força desta lei os anexos III e V, da Lei Municipal nº 1.103 de 30 de dezembro de 2005. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 23 de outubro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ 18.125.102/0001-80 ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Nº de Vagas Jornada de Trabalho Semanal Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra) Ajudante de Serviços Públicos 170 40h II – A Analista de Projetos e Convênios 01 40h XVIII – A Assistente Administrativo 12 40h VI – A Assistente Social 01 40h XVIII – A Auxiliar Administrativo 15 40h IV – A Auxiliar de Consultório Dentário 05 40 h V – A Auxiliar de Farmácia 02 40 h V – A Auxiliar Operacional 26 40h III – A Bioquímico 01 40h XVIII – A Contador 01 40h XVIII – A Engenheiro 01 40h XX – A Farmacêutico 01 40h XVIII – A Fiscal Sanitário 01 40h XVIII – A Fiscal Tributário 01 40h X – A Motorista 25 40h V – A Nutricionista 01 40h XVI-A Oficial de Serviços 10 40h IV – A Operador de Máquinas 10 40h V – A Técnico de Enfermagem 15 40 h VI – A Técnico de Higiene Dental 03 40 h VI – A Técnico de Laboratório/Análises Clinicas 01 40 h VI – A Técnico em Agropecuária 06 40 h VI – A Técnico em Contabilidade 02 40h VI – A Total de Vagas 311 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ 18.125.102/0001-80 ANEXO V DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO EFETIVO DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Nível Superior em Nutrição + Registro no Conselho Competente ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades; planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de educação nutricional. De acordo com a Resolução CFN nº 465/10 agregam-se as atribuições do cargo as responsabilidade e parâmetros numéricos relativos ao PNAF. Das atividades técnicas: 1) Cardápios (Planejar, avaliar e acompanhar); 2) Avaliação e diagnostico nutricional; 3) Teste de aceitabilidade dos alimentos; 4) Projetos de educação nutricional; 5) Plano anual de atividades especifica; 6) Fichas técnicas de preparação; 7) Identificação de crianças portadoras de patologias especiais associados à nutrição ou não; 8) Plano anual no âmbito do PNAE; 9) Manual de Boas Práticas; 10) POP’ s; 11) Relatórios técnicos de não conformidade; 12) Relatório sobre equipamento; 13) Laudo de Potabilidade de água anexado ao BPF; 14) Certificado de higienização da caixa d’agua; 15) Certificado de controle de pragas; 16) Exames periódicos de colaboradores; 17) Interagir com os agricultores familiares e empreendedores rurais; 18) Assessorar o CAE no que diz respeito a execução técnica do PAE; 19) Participar do processo técnico de aquisição de gêneros alimentícios junto aos fornecedores; 20) Outras atribuições podem ser desenvolvidas de acordo com a necessidade do município.