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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SÍMBOLO DE VENCIMENTO "CC3", PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1.138/2006, ALTERADA PELA LEI N° 1.227/2009.
native_id310

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1516, de 28 de dezembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-12-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 24/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°89/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-12-26 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-12-26 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo.
2017-12-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 73/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-12-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 24/2017 aprovado, na forma do Substitutivo n°1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 68/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-12 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n° 68/2017, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2017-12-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-12-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-12-07 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição nas Comissões.
2017-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 65/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-11-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2017-11-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2017-11-22 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição às Comissões.
2017-11-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 54/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-31 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-10-30 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-10-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a inclusão no símbolo de 
vencimento “CC3”, para o cargo em comissão 
de Assistente Judiciario, constantes da Lei 
Municipal nº 1.138/2006, alterada pela lei nº 
1.227/2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º-Fica incluído no símbolo de vencimento “CC3”, o qual será utilizado 
para fins de remuneração dos ocupantes de cargo em comissão de 
Assistente Judiciario. 
Art. 2º-Por força da inclusão no símbolo de vencimento “CC3”, incorpora￾se a esta lei o quadro contendo o símbolo e o vencimento correspondente 
ao cargo. 
 
CARGO. SIMBOLO. VENCIMENTO.
ASSISTENTE JUDICIARIO CC3 R$ 3.632,66
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Arinos, 23 de outubro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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