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PROJETO DE LEI N. º 25/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto nos juros e multas
referentes ao pagamento doIPTU, bem
como parcelamento das dívidas
relacionadas ao referido imposto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a conceder
desconto nos juros e multas referentes ao pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, bem como parcelar, em até 12
(doze) vezes, as dívidas em atraso do Município relacionadas ao referido
imposto.
Art. 2º. O desconto de que trata o art. 1º desta Lei será de até
90%(noventa por cento) do valor devido para o pagamento à vista, e de 70 % (
setenta por cento) para o pagamento parcelado em até 12 ( doze ) vezes.
Art. 3º. Com a adesão ao parcelamento de débitos de que trata esta
Lei, ficarão suspensos todos os processos judiciais e administrativos referentes à
execução de tais débitos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arinos ( MG), 31 de outubro de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vereador SAINT´CLAIR VALADARES
VereadorALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
O projeto em apreço visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto nos juros e multas referentes ao pagamento do IPTU, bem
como parcelamento das dívidas relacionadas ao referido imposto.
Tal medida se faz necessária uma vez que a multa atualmente cobrada
pelo Município referente ao atraso no pagamento do referido imposto dificulta o
devedor de quitar essa dívida.
O desconto nos juros e multas referentes ao pagamento desse imposto
incentivará o devedor a pagar os seus débitos perante o Município, e,
consequentemente, teremos um aumento na arrecadação municipal, adequando o
juros e multas ao Código de Defesa do Consumidor.
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