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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS REFERENTES AO PAGAMENTO DO IPTU, BEM COMO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS RELACIONADAS AO REFERIDO IMPOSTO.
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição às Comissões.
2017-11-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 55/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-11-07 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-11-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-11-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º 25/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder desconto nos juros e multas 
referentes ao pagamento doIPTU, bem 
como parcelamento das dívidas 
relacionadas ao referido imposto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a conceder 
desconto nos juros e multas referentes ao pagamento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, bem como parcelar, em até 12 
(doze) vezes, as dívidas em atraso do Município relacionadas ao referido 
imposto.
Art. 2º. O desconto de que trata o art. 1º desta Lei será de até 
90%(noventa por cento) do valor devido para o pagamento à vista, e de 70 % ( 
setenta por cento) para o pagamento parcelado em até 12 ( doze ) vezes.
Art. 3º. Com a adesão ao parcelamento de débitos de que trata esta 
Lei, ficarão suspensos todos os processos judiciais e administrativos referentes à 
execução de tais débitos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arinos ( MG), 31 de outubro de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vereador SAINT´CLAIR VALADARES
VereadorALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
O projeto em apreço visa autorizar o Poder Executivo Municipal a 
conceder desconto nos juros e multas referentes ao pagamento do IPTU, bem 
como parcelamento das dívidas relacionadas ao referido imposto.
Tal medida se faz necessária uma vez que a multa atualmente cobrada 
pelo Município referente ao atraso no pagamento do referido imposto dificulta o 
devedor de quitar essa dívida.
O desconto nos juros e multas referentes ao pagamento desse imposto 
incentivará o devedor a pagar os seus débitos perante o Município, e, 
consequentemente, teremos um aumento na arrecadação municipal, adequando o 
juros e multas ao Código de Defesa do Consumidor.

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