PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2017
Fixa os critérios de indenização de despesas de
viagem dos membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e dos Vereadores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei fixa os critérios de indenização de despesas dos membros da Mesa
Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 43 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º A indenização de que trata o artigo 1º far-se-á mediante a concessão de
diárias, nos termos desta lei, que não integram os subsídios das respectivas autoridades.
Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens dos membros da
Mesa Diretora e Vereadores, quando em missão de representação ou quando no exercício de
atividades diretamente ligadas ao exercício do mandato, observados os valores fixados na forma
do Anexo I desta Lei.
§ 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas e
houver necessidade de hospedagem.
§ 2º Ocorrendo afastamento até 12 (doze) horas ou que não tenha necessidade de
hospedagem, será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária.
§ 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a apresentação
de prestação de contas simplificada, por meio de relatório, de acordo com o modelo descrito no
Anexo II desta Lei e da apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades
exercidas nas viagens, dentre os quais declarações, certidões, atestados, certificados ou
documentos equivalentes.
§ 4º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, mediante ato do
Presidente da Câmara Municipal, tendo como data-base o mês em que ocorrer a publicação desta
lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido
pelo IBGE, desprezada a fração igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e arredondandose para cima a fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos).
§ 5º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, a
autoridade deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o respectivo processo de
despesa, sendo facultado ao Chefe do Poder Legislativo glosar as despesas realizadas.
§ 6º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos requisitos
previstos nesta Lei.
§ 7º Glosada a despesa, na forma do § 5º deste artigo, a autoridade deverá
promover o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação
antecipada de verba.
§ 8º Para os fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diária
as decorrentes de transporte urbano, alimentação e hospedagem.
§ 9º É vedada a concessão de diárias que ultrapassem, mensalmente, o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio percebido pelo agente político.
§ 10. Para os efeitos do Anexo I desta Lei, consideram-se municípios de médio
porte aqueles com população igual ou superior a 200.000 habitantes.
Art. 4º As solicitações de diárias por parte das autoridades indicadas no artigo 3º
deverão ser formalizadas e justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara, a quem
cabe autorizá-las, declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável.
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal fica dispensado de qualquer
requerimento ou formalidade quanto ao requerimento de concessão de diárias, salvo no que se
refere à sua prestação de contas.
Art. 6º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á
mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação orçamentária
correspondente.
Art. 9º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem
percebidas poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes
às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação
de contas.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS
cargo da Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal, :
-
-
;
II - percursos
; e
–
.
ncia.
alores ressarcidos ao
Município.
Art. 11. Não sendo possível a aquisição de passagens terrestres ou aéreas, será
admitido, excepcionalmente, para o pagamento da despesa com transporte, a adoção do regime
de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.324, de 26 de abril de 2011.
Art. 12. Na hipótese de utilização de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual ou por via aérea, o servidor poderá requerer o reembolso da despesa por ele realizada,
mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, e desde que não tenha recebido recursos
para esse fim ou que a Administração tenha adquirido as passagens.
Art. 13. O transporte poderá ser feito também em veículo oficial, caso em que as
despesas com o abastecimento serão processadas pelo regime de adiantamento ou de reembolso,
na forma dos artigos 11 e 12 desta lei.
Art. 14. Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou caso não seja
possível a aquisição de passagens, o agente político poderá, excepcionalmente, viajar em veículo
próprio, assegurando-lhe o direito de ressarcimento das despesas com combustível, lubrificantes
e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente político, na condição de proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da ocorrência de
eventual sinistro.
da Secretaria de Administração e Finanças.
.
Finanças.
,
palestra, curso ou evento similar, quando for o caso.
, com
.
.
Art. 17. Realizada
, de eventuais valores pendentes a
:
-
Município; e
- menor que o previsto quando do
deferimento de sua viagem.
Art. 18. Caso a autoridade queira viajar em veículo próprio, serão ressarcidas as
despesas com combustível, lubrificantes e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade, na condição de proprietário
do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal, na ocorrência de eventual sinistro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
, contendo:
- ;
- ;
III - o destino;
IV - a atividade a ser desenvolvida;
- ;
- as; e
VII - o valor pago.
caput.
.
pela Mesa Diretora.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as seguintes leis:
I – 1.333, de 28 de junho de 2011; e
II – 1.429, de 2 de dezembro de 2013.
Arinos, 6 de Outubro de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº /2017
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES
POLÍTICOS
CAPITAIS CIDADES DE
MÉDIO PORTE
CIDADES DE
PEQUENO PORTE
Membros da Mesa
Diretora
R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
Vereadores R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº ___/2017
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME: CPF:
CARGO: UNIDADE:
ROTEIRO DESCRIÇÃO
SUCINTA DAS
ATIVIDADES
REALIZADAS
ORIGEM DESTINO
TRANSPORTE
DIA/MÊS HORA PAR- UTILIZADO
TIDA
CIDADE
DIA/MÊS
HORA CHEDE PARA GADA
JUSTIFICATIVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO VISTO DA CHEFIA
OBSERVAÇÕES