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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaFIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES.
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1517, de 28 de dezembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-12-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 26/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°89/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-12-26 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-12-26 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo.
2017-12-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 74/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-12-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 26/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-11-30 Parecer Aprovado — Parecer n° 63/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-11-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-11-22 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição às Comissões.
2017-11-21 Parecer Aprovado — Aprovado o Parecer n° 52/2017 em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-11-07 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2017-11-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-11-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2017
Fixa os critérios de indenização de despesas de 
viagem dos membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal e dos Vereadores. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe conferem o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei fixa os critérios de indenização de despesas dos membros da Mesa 
Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 43 da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2º A indenização de que trata o artigo 1º far-se-á mediante a concessão de 
diárias, nos termos desta lei, que não integram os subsídios das respectivas autoridades. 
 Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens dos membros da 
Mesa Diretora e Vereadores, quando em missão de representação ou quando no exercício de 
atividades diretamente ligadas ao exercício do mandato, observados os valores fixados na forma 
do Anexo I desta Lei.
§ 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas e 
houver necessidade de hospedagem.
§ 2º Ocorrendo afastamento até 12 (doze) horas ou que não tenha necessidade de 
hospedagem, será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária. 
§ 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a apresentação 
de prestação de contas simplificada, por meio de relatório, de acordo com o modelo descrito no 
Anexo II desta Lei e da apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades 
exercidas nas viagens, dentre os quais declarações, certidões, atestados, certificados ou 
documentos equivalentes. 
§ 4º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, mediante ato do 
Presidente da Câmara Municipal, tendo como data-base o mês em que ocorrer a publicação desta 
lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido 
pelo IBGE, desprezada a fração igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e arredondando￾se para cima a fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos).
§ 5º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, a 
autoridade deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o respectivo processo de 
despesa, sendo facultado ao Chefe do Poder Legislativo glosar as despesas realizadas. 
§ 6º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos requisitos 
previstos nesta Lei.
§ 7º Glosada a despesa, na forma do § 5º deste artigo, a autoridade deverá 
promover o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação 
antecipada de verba.
§ 8º Para os fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diária 
as decorrentes de transporte urbano, alimentação e hospedagem.
§ 9º É vedada a concessão de diárias que ultrapassem, mensalmente, o valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio percebido pelo agente político.
§ 10. Para os efeitos do Anexo I desta Lei, consideram-se municípios de médio 
porte aqueles com população igual ou superior a 200.000 habitantes.
Art. 4º As solicitações de diárias por parte das autoridades indicadas no artigo 3º 
deverão ser formalizadas e justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara, a quem 
cabe autorizá-las, declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável. 
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal fica dispensado de qualquer 
requerimento ou formalidade quanto ao requerimento de concessão de diárias, salvo no que se 
refere à sua prestação de contas. 
Art. 6º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á 
mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação orçamentária 
correspondente.
Art. 9º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem 
percebidas poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes 
às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação 
de contas. 
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS 
cargo da Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal, : 
-
-
; 
II - percursos 
; e
–
. 
ncia. 
alores ressarcidos ao 
Município. 
Art. 11. Não sendo possível a aquisição de passagens terrestres ou aéreas, será 
admitido, excepcionalmente, para o pagamento da despesa com transporte, a adoção do regime 
de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.324, de 26 de abril de 2011.
Art. 12. Na hipótese de utilização de transporte coletivo intermunicipal ou inte￾restadual ou por via aérea, o servidor poderá requerer o reembolso da despesa por ele realizada, 
mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, e desde que não tenha recebido recursos 
para esse fim ou que a Administração tenha adquirido as passagens.
Art. 13. O transporte poderá ser feito também em veículo oficial, caso em que as 
despesas com o abastecimento serão processadas pelo regime de adiantamento ou de reembolso, 
na forma dos artigos 11 e 12 desta lei. 
Art. 14. Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou caso não seja 
possível a aquisição de passagens, o agente político poderá, excepcionalmente, viajar em veículo 
próprio, assegurando-lhe o direito de ressarcimento das despesas com combustível, lubrificantes 
e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente político, na condição de proprie￾tário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da ocorrência de 
eventual sinistro. 
da Secretaria de Administração e Finanças.
. 
Finanças. 
, 
palestra, curso ou evento similar, quando for o caso. 
, com
. 
. 
Art. 17. Realizada
, de eventuais valores pendentes a
: 
-
Município; e
- menor que o previsto quando do 
deferimento de sua viagem. 
Art. 18. Caso a autoridade queira viajar em veículo próprio, serão ressarcidas as 
despesas com combustível, lubrificantes e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade, na condição de proprietário 
do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal, na ocorrência de eventual sinistro. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
, contendo: 
- ;
- ;
III - o destino;
IV - a atividade a ser desenvolvida;
- ;
- as; e 
VII - o valor pago. 
caput. 
. 
pela Mesa Diretora. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as seguintes leis:
I – 1.333, de 28 de junho de 2011; e
II – 1.429, de 2 de dezembro de 2013.
Arinos, 6 de Outubro de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº /2017
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
CAPITAIS CIDADES DE 
MÉDIO PORTE
CIDADES DE 
PEQUENO PORTE
Membros da Mesa 
Diretora
R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
Vereadores R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº ___/2017
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME: CPF:
CARGO: UNIDADE:
ROTEIRO DESCRIÇÃO 
SUCINTA DAS 
ATIVIDADES 
REALIZADAS
ORIGEM DESTINO
TRANSPORTE 
DIA/MÊS HORA PAR- UTILIZADO
TIDA
CIDADE
DIA/MÊS
HORA CHE￾DE PARA GADA
JUSTIFICATIVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO VISTO DA CHEFIA
OBSERVAÇÕES

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