PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017
Dispõe sobre a concessão de diárias e a aquisição
de passagens para os servidores da Câmara
Municipal de Arinos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7, inciso XXX, alínea b, da Resolução nº
129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto Legislativo regulamenta a concessão de diárias aos servidores
da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 51 da Lei Complementar nº 4, de 1º de
Setembro de 1998.
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens dos servidores,
observados valores fixados na forma do Anexo I deste Decreto Legislativo.
§ 1º É vedada a concessão de diárias que ultrapassem, mensalmente, o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou do subsídio percebido pelo
servidor.
§ 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a apresentação
de prestação de contas simplificada, por meio de relatório, de acordo com o modelo descrito no
Anexo II deste Decreto Legislativo, e da apresentação de comprovantes específicos relativos às
atividades exercidas nas viagens, dentre os quais declarações, certidões, atestados, certificados
ou documentos equivalentes.
§ 3º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas e
houver necessidade de hospedagem.
§ 4º Ocorrendo afastamento até 12 (doze) horas ou que não tenha necessidade de
hospedagem, é devida apenas a parcela da diária referente à alimentação.
§ 5º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, tendo como data-base o
mês em que ocorrer a publicação deste Decreto Legislativo, utilizando-se como indexador o
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, desprezada a fração igual
ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e arredondando-se para cima a fração superior a R$
0,50 (cinquenta centavos).
§ 6º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, o servidor
deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o respectivo processo de despesa,
sendo facultado ao Presidente da Câmara Municipal glosar as despesas realizadas.
§ 7º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos requisitos
previstos neste Decreto Legislativo.
§ 8º Glosada a despesa, na forma do § 6º, o servidor deverá promover o
recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de
verba.
§ 9º Para os fins deste artigo, compreendem-se como despesas custeadas por
diária as decorrentes de alimentação e hospedagem.
§ 10. As despesas com transporte intermunicipal ou interestadual serão processadas nos termos do Capítulo II deste Decreto Legislativo, admitindo-se, excepcionalmente, a
adoção do regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e
do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.324, de 26 de abril de 2011.
§ 11. Na hipótese de utilização de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual ou por via aérea, o servidor poderá requerer o reembolso da despesa por ele realizada,
mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, e desde que não tenha recebido recursos
na forma do § 10 deste artigo ou que a Administração tenha adquirido as passagens.
§ 12. Para os efeitos do Anexo I deste Decreto Legislativo, consideram-se
municípios de médio porte aqueles com população igual ou superior a 200.000 habitantes.
§ 13. O servidor que viajar na companhia de Agentes Políticos receberá as diárias
fixadas para os Vereadores.
Art. 3º As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e justificadas através de
requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe autorizá-las, declinando-se o
motivo da viagem e sua duração provável.
Art. 4º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á
mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação orçamentária
correspondente.
Parágrafo único. Caso o serviço de contabilidade não utilize o empenho prévio da
despesa, esta se processará por meio de emissão de ordem de pagamento, acompanhada de
declaração expressa da autoridade de ter recebido o valor das diárias e ressarcimentos
correspondentes.
Art. 5º Havendo necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem
percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem, no cumprimento da
atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido neste Decreto Legislativo, poderão ser
pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de
ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS
:
-
atividade -
;
-
; e
III – que o embarque e o desembarque
.
, mediante
requerimento justifi
ncia.
.
Art. 9º Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou caso não seja
possível a aquisição de passagens, o servidor poderá, excepcionalmente, viajar em veículo
próprio, assegurando-lhe o direito de ressarcimento das despesas com combustível, lubrificantes
e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o servidor, na condição de proprietário do
veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da ocorrência de eventual
sinistro.
da Secretaria de Administração e Finanças.
.
.
,
palestra, curso ou evento similar, quando for o caso.
§ 3º Caso
.
.
, no
, de eventuais valores pendentes apontados pela
Secretaria de Administração e Finan
:
-
Município; e
-
deferimento de sua viagem.
- :
-
-
.
-
o.
o pericial, no qual fique
atestada a necessidade de acompanhamento do servidor em deslocamento.
erimento.
seu acompanhante nos prazos previstos no artigo 11 deste Decreto Legislativo.
:
I - no c
; e
II - no caso
ncia formal de sua chefia imediata.
chefia que aprovar a ncia.
, contendo:
- ;
- ;
III - o destino;
IV - a atividade a ser desenvolvida;
- ;
- ; e
VII - o valor pago.
caput.
.
Art. 16. Os
.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se os seguintes Decretos Legislativos:
I – 20, de 27 de junho de 2011; e
II – 26, de 26 de novembro de 2013.
Arinos, 6 de Novembro de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº ___/2017
VALOR DA DIÁRIA (R$)
CAPITAIS CIDADES DE MÉDIO PORTE CIDADES DE PEQUENO
PORTE
R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº ___/2017
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME: CPF:
CARGO: UNIDADE:
ROTEIRO DESCRIÇÃO
SUCINTA DAS
ATIVIDADES
REALIZADAS
ORIGEM DESTINO
TRANSPORTE
DIA/MÊS HORA PAR- UTILIZADO
TIDA
CIDADE
DIA/MÊS
HORA CHEDE PARA GADA
JUSTIFICATIVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO VISTO DA CHEFIA
OBSERVAÇÕES