PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 28 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre alterações dos Arts. 4º,
5º,11,14,16,17, anexos I,II e III e
supressão do Art. 18 da Lei Municipal
nº.1.374/2012, que dispõe sobre
viagem a serviço e concessão de diária
a servidor dos órgãos e entidades da
administração direta e autarquias do
Poder Executivo Municipal, institui a
prestação de contas de diárias do
Município de Arinos – MG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº1.374/2012 que dispõe sobre
Tabela de Valores das Diárias.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo IIda Lei Municipal nº1.374/2012 que dispõe sobre
Solicitação de Concessão de diárias.
Art. 3ºFica alterado o Anexo IIIda Lei Municipal nº1.374/2012 que dispõe sobre
Relatório de Prestação de Contas de Diárias..
Art. 4º.O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.374/2012 passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 4º.Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I desta
Lei.
§ 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto,
os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei,
mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos
termos do Índice Geral de Preços do Mercado- IGPM.
Art.5º. O Art. 5º da Lei Municipal nº1.374/2012 passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 5º. A autorização de concessão de diária e o uso do meio de transporte a
ser utilizado na viagem, é de competência do Prefeito Municipal e de cada
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Secretário Municipal no âmbito de sua Secretaria. As diárias deverão ser
solicitadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista
para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo I desta
Lei, a ser disponibilizado pelo órgão vinculado ao servidor, o qual, após aprovação
do mesmo, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento,
para que possam ser empenhadas previamente.
§ 1º: A concessão de diárias efetivar-se-á no próprio documento de solicitação,que
deverá conter os seguintes elementos:
I-Nome do servidor;
II-Cargo;
III-Lotação;
IV-CPF;
V-Nome do Banco;
VI-Número da Agência;
VII-Número da conta;
VIII-Ficha orçamentária;
IX-Fonte;
X- Conta vinculada/recurso;
XI- Viagens previstas(data de saída e chegada);
XII-Horário de Saída;
XIII-Horário de chegada;
XIV-Meio de transporte;
XV-Destino da viagem;
XVI- Motivo da viagem;
XVII- Despesas: diárias, combustíveis e lubrificantes, estacionamento, transporte
urbano, passagens intermunicipais, passagens aéreas, pedágios e balsas,
denominando quantidade, valor unitário e valor total/autorizado;
XVIII-Autorização do Ordenador para as Despesas, data, carimbo/assinatura;
XIX-Aprovação da autoridade concedente (Prefeito Municipal ou Secretário no
âmbito de sua secretaria) para as despesas com servidor, data e carimbo/assinatura;
XX- Assinatura do Servidor e data.
§ 2º. Após o retorno de viagem a sede do município, o servidor deverá realizar
prestação de contas através de relatório à autoridade competente, que deverá
conter:
I-Nome do servidor;
II-Cargo;
III-Lotação;
IV-CPF;
V-Nome do Banco;
VI-Número da Agência;
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VII-Número da conta;
VIII-Ficha orçamentária;
IX-Fonte;
X- Conta vinculada/recurso;
XI- Viagens previstas(data de saída e chegada);
XII-Horário de Saída;
XIII-Horário de chegada;
XIV- Hodômetro: Inicial e Final;
XV-Meio de transporte e Placa do Veículo utilizado (Oficial ou particular);
XVI-Destino da viagem;
XVII- Motivo da viagem e atividades realizadas;
XVIII- Justificativa de pedido de reembolso;
XIX-Prestação de Contas: relação dos comprovantes legal, favorecido e valor;
XX-Despesas realizadas: diárias, combustíveis e lubrificantes, estacionamento,
transporte urbano, passagens intermunicipais, passagens aéreas, pedágios e balsas e
reparos de veículo, denominando quantidade, valor recebido, valor aprovado, valor
a restituir e valor a ressarcir;
XXI-Autorizaçãodo Ordenador para as despesas, data, carimbo/assinatura;
XXII- Aprovação da Autoridade Concedente(Prefeito Municipal ou Secretário no
âmbito de sua secretaria) para as despesas com servidor, data, carimbo/assinatura;
XXIII- Assinatura do Servidor e data.
§ 3º.A solicitação das diáriae relatório de prestação de contas especificadas nos
parágrafos 1º e 2,º criados para este fim,encontram-se inclusas nos moldes do
anexo II e III desta Lei.
Art.6º. O Art. 11 da Lei Municipal nº 1.374/2012 passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 11.Fica autorizado o pagamento antecipado de diárias, até o limite de
05 (cinco).Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão
autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas
parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.
Art. 7º. O Art. 14da Lei Municipal nº 1.374/2012 passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 14.Poderão ser celebrados pela Administração Pública Direta
Municipal, contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens
nacionais e internacionais e/ou efetuar compra diretamente de empresas
prestadoras de serviços para aquisição de passagens áreas e terrestres.
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§ 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente a aquisição de
passagens, com ou sem traslado;
§ 2º. A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre
licitações da Administração Pública.
§3.º Agenciamento de Viagens compreende a emissão, remarcação e cancelamento
de passagens pela agência de viagens.
§ 4º- O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o
pagamento de diária para aquisição de passagens através de empresas prestadores
deste serviço, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos
com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I
desta Lei.
§ 5º É expressamente vedado reembolso de despesas extras com bebidas
alcoólicas, fumo e outras particulares.
Art.8. O Art. 16 da Lei Municipal nº 1.374/2012 passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 16 – Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta
lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de até 03 (três)
dias úteis subsequentes ao retorno à sede,e, em sendo o caso, restituir as diárias
recebidas em excesso, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar
o formulário do Anexo III desta Lei, e também apresentar comprovantes
específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I-bilhete das passagens aérea ou terrestre e/ou recibo de táxi;
II- documento fiscal do estabelecimento onde ficou hospedado e/ou alimentação;
III- outras despesas com comprovação (estacionamento, combustível, etc);
IV- cópia de certificados de cursos, fóruns, seminários, congressos de capacitação
profissional e, outros.
§ 2º A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem e, no caso de
veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo, que conterá obrigatoriamente:
I – o número do hodômetro do veículo oficial nas datas de saída e chegada;
II – o horário da saída e chegada da viagem;
III – o itinerário percorrido na viagem;
IV – notas fiscais das despesas com combustíveis e manutenção do veículo
utilizado na viagem;
V- O que se estabelece no inciso II, caracteriza exceção, para os servidores das
secretarias, devido o trabalho com demanda contínua, urgente e sem previsão de
acontecimento, o que impossibilita antecipar de agendamento de viagens.
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Art. 9º. O Art. 17 da Lei Municipal nº 1.374/2012 passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 17. As despesas de viagens do Prefeito Municipal serão realizadas
através de diária integral estabelecida na Faixa IV do Anexo I, para cada período
de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede.
§ 2º Além da diária o Chefe do Poder Executivo, poderá realizar gastos de
alimentação e hospedagem com assessores e servidores, destituídos de
diárias,salvo seo acompanharemem audiências, reuniões e encontros com
autoridades municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos
valores com a apresentação da respectiva nota fiscal e relatório da viagem.
Art. 10. O Art. 18 da Lei Municipal nº 1.374/2012 será suprimido da presente lei.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de novembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO FAIXA I FAIXA II FAIXA
III
FAIXA
IV
CAPITAIS 185,00 240,00 350,00
Municípios da RIDE E AMNOR 125,00 150,00 210,00 550,00
Demais Municípios 140,00 165,00 250,00
ENQUADRAMENTO:
FAIXA I: Cargos efetivos e os membros dos Conselhos Municipais.
FAIXA II – Cargos comissionados;
FAIXA III – Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
FAIXA IV- Prefeito Municipal.
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS
Servidor: Cargo:
Lotação: CPF:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta:
Ficha Orçamentária: Fonte: Conta Vinculada/Recurso:
Viagens Previstas:
Período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____
Horário de Saída:
Horário de Chegada:
Meio de Transporte:
Destino da Viagem:
Motivo da Viagem:
Despesas Quant Valor Unitário Valor Total/Autorizado
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Estacionamento
Transporte Urbano
Passagens Intermunicipais
Passagens Aéreas
Pedágios e Balsas
Total
Autorização do Ordenador para as Despesas
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Aprovação da Autoridade Concedente
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Assinatura do Servidor
Arinos-MG _____de _____ de _____
ANEXO III
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RELATÓRIO DE VIAGEM
Servidor: Cargo:
Lotação: CPF:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta:
Ficha Orçamentária: Fonte: Conta Vinculada/Recurso:
Viagens Previstas:
Período de ____/___/___ a ___/___/___
Horário de Saída:
Horário de Chegada:
Hodómetro
Inicial:
Final:
Meio de Transporte:( ) Oficial Placa:
( ) Particular Placa:
( )Outros
Destino da Viagem:
Motivo da Viagem e Atividades Realizadas:
Justificativa de Pedido de Reembolso:
Prestação de Contas
Relação dos Comprovantes Legal Favorecido Valor
Despesas Realizadas Quant V. Recebido Aprovado a Restituir a Ressarcir
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Estacionamento
Transporte Urbano
Passagens Intermunicipais
Passagens Aéreas
Pedágios e Balsas
Reparos de Veículo
Total
Autorização do Ordenador para as Despesas
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Aprovação da Autoridade Concedente
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Assinatura do Servidor:
Arinos-MG _____de _____ de _____