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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaCONCEDE ANISTIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E JUROS ATINENTES DE DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1520, de 28 de dezembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-12-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 29/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°89/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-12-26 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-12-26 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo.
2017-12-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 77/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-12-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 29/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 67/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-12 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n° 67/2017, de autoria do Vereador Alberto Muniz.
2017-12-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2017-12-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-12-07 Em tramitação — Recebimento do Impacto financeiro do Projeto de Lei n° 29/2017, através do OF.GAB.N°599/2017. (ver documento acessório)
2017-12-07 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição nas Comissões.
2017-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 66/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-11-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-11-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-11-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 29/2017
“Concede anistia sobre débitos tributários, 
multas e juros atinentes de Dívida Ativa de 
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, 
inscritos até 31 de Dezembro de 2017 e dá 
outras providências”.
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos relativos a Dívida Ativa de 
IPTU inscritos até 31 de dezembro de 2017, na forma que dispõe o Código Tributário 
Muncipal, será concedido anistia sobre os valores das multas e juros aplicados por atraso de 
pagamento.
§ 1º. A anistia, desconto sobre multas e juros, prevista no caput obedecerá ao seguinte 
escalonamento:
I – 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II - 90% (noventa por cento) para pagamento em 2 parcelas mensais e consecutivas;
III - 80% (oitenta por cento) para pagamento em 4 parcelas mensais e consecutivas;
IV - 70% (setenta por cento) para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas;
V – 60% (sessenta por cento) para pagamento em 8 parcelas mensais e consecutivas;
VI - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º. Os débitos passíveis de parcelamento de que trata essa Lei, terão os seus valores 
atualizados monetariamente na forma do Art. 184 da LC 09/2005.
§ 3º. Em face do disposto nesta Lei, fica vedada a restituição ou compensação de 
importância já recolhida ou depositada.
Art. 2º - Os contribuintes responsáveis, sucessores tributários ou terceiros, que, interessarem 
em usufruir dos benefícios específicos do que trata o Art 1º desta Lei, deverão solicitar ao 
Setor de Cadastro e Tributação, as guias para recolhimento à vista, de parcelamento ou 
reparcelamento, até a data limite de 28 de Fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
Art. 3º - Fica o Setor de Cadastro e Tributação Municipal de Arinos-MG, autorizado a adotar 
as medidas necessárias para que os contribuintes possam efetuar o parcelamento de seus 
débitos de forma célere, dando as orientações e esclarecimentos a população e inclusive 
estabelecendo horário especial de atendimento, caso necessário.
Art. 4º - Para auferir os benefícios desta Lei, o devedor deverá formalizar a sua opção de 
parcelamento, através de Termo de Confissão de Dívida, no prazo referido no art. 2º.
Parágrafo Único - O Termo de Confissão de Dívida com as opçõe de parcelamento deverá ser 
formalizado por escrito e assinado pelo contribuinte ou responsável tributário e dirigido ao 
chefe do Poder Executivo, constituindo-se instrumento de reconhecimento e confissão de 
débito.
Art. 5º - O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias, 
implica o imediato cancelamento do parcelamento ou reparcelamento constante no Termo de 
Confissão de Dívida, com a restauração do valor original das multas anistiadas por força desta
lei relativos as parcelas não pagas, além das medidas administrativas e judiciais à cobrança do 
saldo remanescente do débito.
Parágrafo Único – O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento não impedirá o seu 
recebimento, desde que o contribuinte procure o Setor de Cadastro e Tributação Municipal de 
Arinos-MG para atualizar o boleto, com os encargos previstos no Código Tributário 
Municipal, respeitados o limite máximo de inadiplência que é de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - O disposto nesta Lei vigorará até a data de 31 de dezembro de 2018, sendo que após 
este prazo a dívida ativa inscrita e não prescrita, será cobrada nos moldes do Código Tributário 
Municipal e legislação vigente, incidindo na cobrança de juros de mora e atualização 
monetária.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade dos benefícios previstos, 
durante o prazo fixado para requerimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 20 de novembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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