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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 29/2017
“Concede anistia sobre débitos tributários,
multas e juros atinentes de Dívida Ativa de
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU,
inscritos até 31 de Dezembro de 2017 e dá
outras providências”.
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos relativos a Dívida Ativa de
IPTU inscritos até 31 de dezembro de 2017, na forma que dispõe o Código Tributário
Muncipal, será concedido anistia sobre os valores das multas e juros aplicados por atraso de
pagamento.
§ 1º. A anistia, desconto sobre multas e juros, prevista no caput obedecerá ao seguinte
escalonamento:
I – 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II - 90% (noventa por cento) para pagamento em 2 parcelas mensais e consecutivas;
III - 80% (oitenta por cento) para pagamento em 4 parcelas mensais e consecutivas;
IV - 70% (setenta por cento) para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas;
V – 60% (sessenta por cento) para pagamento em 8 parcelas mensais e consecutivas;
VI - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º. Os débitos passíveis de parcelamento de que trata essa Lei, terão os seus valores
atualizados monetariamente na forma do Art. 184 da LC 09/2005.
§ 3º. Em face do disposto nesta Lei, fica vedada a restituição ou compensação de
importância já recolhida ou depositada.
Art. 2º - Os contribuintes responsáveis, sucessores tributários ou terceiros, que, interessarem
em usufruir dos benefícios específicos do que trata o Art 1º desta Lei, deverão solicitar ao
Setor de Cadastro e Tributação, as guias para recolhimento à vista, de parcelamento ou
reparcelamento, até a data limite de 28 de Fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Art. 3º - Fica o Setor de Cadastro e Tributação Municipal de Arinos-MG, autorizado a adotar
as medidas necessárias para que os contribuintes possam efetuar o parcelamento de seus
débitos de forma célere, dando as orientações e esclarecimentos a população e inclusive
estabelecendo horário especial de atendimento, caso necessário.
Art. 4º - Para auferir os benefícios desta Lei, o devedor deverá formalizar a sua opção de
parcelamento, através de Termo de Confissão de Dívida, no prazo referido no art. 2º.
Parágrafo Único - O Termo de Confissão de Dívida com as opçõe de parcelamento deverá ser
formalizado por escrito e assinado pelo contribuinte ou responsável tributário e dirigido ao
chefe do Poder Executivo, constituindo-se instrumento de reconhecimento e confissão de
débito.
Art. 5º - O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias,
implica o imediato cancelamento do parcelamento ou reparcelamento constante no Termo de
Confissão de Dívida, com a restauração do valor original das multas anistiadas por força desta
lei relativos as parcelas não pagas, além das medidas administrativas e judiciais à cobrança do
saldo remanescente do débito.
Parágrafo Único – O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento não impedirá o seu
recebimento, desde que o contribuinte procure o Setor de Cadastro e Tributação Municipal de
Arinos-MG para atualizar o boleto, com os encargos previstos no Código Tributário
Municipal, respeitados o limite máximo de inadiplência que é de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - O disposto nesta Lei vigorará até a data de 31 de dezembro de 2018, sendo que após
este prazo a dívida ativa inscrita e não prescrita, será cobrada nos moldes do Código Tributário
Municipal e legislação vigente, incidindo na cobrança de juros de mora e atualização
monetária.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade dos benefícios previstos,
durante o prazo fixado para requerimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 20 de novembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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