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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-06 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1.523 de 06 de junho de 2018. (ver norma jurídica)
2018-05-29 Parecer Aprovado — Parecer n°19/2018 Redação Final aprovada em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-05-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-05-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-05-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°01/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-05-08 Parecer Aprovado — Parecer n°04/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-04-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-04-10 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2018-04-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer;
2018-04-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 01/2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por decreto no valor de 
R$72.200,00 (setenta e dois mil e duzentos reais), para atender à finalidade abaixo 
especificada.
DOTAÇÃO VALOR
02.01.01.04.122.0003.2011 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
02.01.01.04.122.0003.2011 33909300 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
02.01.02.04.092.0003.2014 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00
02.01.02.04.092.0003.2014 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00
02.02.01.04.122.0003.2018 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00
02.02.01.04.122.0003.2018 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00
02.03.01.04.122.0003.2022 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00
02.03.01.04.122.0003.2022 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00
02.03.02.04.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200,00
02.03.02.04.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 200,00
02.04.01.04.122.0003.2036 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
02.05.01.04.122.0003.2051 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
02.05.01.04.122.0003.2051 33909300 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
02.07.01.10.122.0013.2062 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 25.000,00
02.07.01.10.122.0013.2062 33909300 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
02.07.01.10.122.0013.2063 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00
02.07.01.10.122.0013.2063 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00
02.07.01.10.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00
02.07.01.10.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00
02.07.03.10.304.0017.2066 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00
02.07.03.10.304.0017.2066 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00
02.07.04.10.303.0014.2092 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50,00
02.07.04.10.303.0014.2092 33909300 Indenizações e Restituições R$ 50,00
02.08.01.08.122.0003.2098 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
02.08.01.08.122.0003.2098 33909300 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
02.08.01.08.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00
02.08.01.08.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00
02.08.03.08.122.0003.2106 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50,00
02.08.03.08.122.0003.2106 33909300 Indenizações e Restituições R$ 50,00
02.09.01.20.122.0003.2126 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
02.09.01.20.122.0003.2126 33909300 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
02.10.01.04.122.0003.2149 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 700,00
02.10.01.04.122.0003.2149 33909300 Indenizações e Restituições R$ 300,00
02.11.01.27.812.0018.2160 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
02.11.01.27.812.0018.2160 33909300 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
02.12.01.12.122.0003.2176 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50,00
02.12.01.12.122.0003.2176 33909300 Indenizações e Restituições R$ 50,00
02.12.01.12.122.0003.2177 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
02.12.01.12.122.0003.2177 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
02.12.01.12.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00
02.12.01.12.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00
02.12.02.12.361.0020.2184 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00
02.12.02.12.361.0020.2184 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00
02.12.04.12.361.0020.2189 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200,00
02.12.04.12.361.0020.2189 33909300 Indenizações e Restituições R$ 200,00
02.13.01.13.122.0003.2197 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200,00
02.13.01.13.122.0003.2197 33909300 Indenizações e Restituições R$ 200,00
03.01.01.10.302.0015.2211 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
TOTAL R$ 72.200,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
DOTAÇÃO VALOR
02.01.01.04.122.0003.2011 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00024 R$ 10.000,00
02.01.02.04.092.0003.2014 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00034 R$ 1.000,00
02.02.01.04.122.0003.2018 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00057 R$ 1.000,00
02.03.01.04.122.0003.2022 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00080 R$ 1.000,00
02.03.02.04.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00102 R$ 400,00
02.04.01.04.122.0003.2036 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00124 R$ 1.000,00
02.05.01.04.122.0003.2051 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00184 R$ 3.000,00
02.07.01.10.122.0013.2062 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00255 R$ 35.000,00
02.07.01.10.122.0013.2063 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00260 R$ 200,00
02.07.01.10.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00264 R$ 200,00
02.07.03.10.304.0017.2066 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00282 R$ 200,00
02.07.04.10.303.0014.2092 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00395 R$ 100,00
02.08.01.08.122.0003.2098 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00425 R$ 7.000,00
02.08.01.08.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00430 R$ 200,00
02.08.03.08.122.0003.2106 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00458 R$ 100,00
02.09.01.20.122.0003.2126 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00529 R$ 3.000,00
02.10.01.04.122.0003.2149 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00626 R$ 1.000,00
02.11.01.27.812.0018.2160 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00660 R$ 3.000,00
02.12.01.12.122.0003.2176 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00708 R$ 100,00
02.12.01.12.122.0003.2177 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00715 R$ 1.500,00
02.12.01.12.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00720 R$ 200,00
02.12.02.12.361.0020.2184 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00741 R$ 200,00
02.12.04.12.361.0020.2189 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00769 R$ 400,00
02.13.01.13.122.0003.2197 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00794 R$ 400,00
03.01.01.10.302.0015.2211 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00848 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 72.200,00
Artigo. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for 
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos 
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arino-MG, 06 de fevereiro de 2018
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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