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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaREDUZ O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN- INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS NOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id319

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.526 de 18 de junho de 2018. (ver norma jurídica)
2018-06-12 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2018-06-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 24/2018 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-06-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-06-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 02/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-05-22 Parecer Aprovado — Parecer n°12/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-05-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-05-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-05-02 Parecer Aprovado — Parecer n°02/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-04-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-04-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-04-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02/2018
Reduz o percentual da alíquota do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN- incidente sobre 
os serviços públicos discriminados nos subitens 7.03 e 
7.17 da lista constante do Anexo II da Lei Complementar 
nº 009 de 30 de dezembro de 2005 e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- A alíquota do ISSQN ficará reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), para os 
serviços públicos dos subitens abaixo discriminados:
§1º - 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
§ 2º- 7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
Art. 2º-Permanecem inalteradas as demais alíquotas do anexo II, da Lei Complementar nº 009, de 
30/12/2005 e da Lei 1.512 de 08 de novembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de fevereiro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
Ao Senhor
FÁBIO VALADARES SANTANA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.

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