| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | REDUZ O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN- INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS NOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 319 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-18 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.526 de 18 de junho de 2018. (ver norma jurídica) |
| 2018-06-12 | Em tramitação | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2018-06-12 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 24/2018 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-06-06 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2018-06-05 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2018-06-04 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 02/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2018-05-22 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°12/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-05-08 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares. |
| 2018-05-02 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2018-05-02 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°02/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-04-10 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora. |
| 2018-04-03 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2018-04-03 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 02/2018 Reduz o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN- incidente sobre os serviços públicos discriminados nos subitens 7.03 e 7.17 da lista constante do Anexo II da Lei Complementar nº 009 de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°- A alíquota do ISSQN ficará reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), para os serviços públicos dos subitens abaixo discriminados: §1º - 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. § 2º- 7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Art. 2º-Permanecem inalteradas as demais alíquotas do anexo II, da Lei Complementar nº 009, de 30/12/2005 e da Lei 1.512 de 08 de novembro de 2017. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de fevereiro de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal. Ao Senhor FÁBIO VALADARES SANTANA Vereador Presidente da Câmara Municipal Arinos/MG.