PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 4, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera os arts. 6º, 7º, 10º (§4º e 6º) e inciso VIII do art. 11 da
Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006 que criou o
Conselho Municipal de Turismo, assim como insere os arts.
12.13 e 14 que institui o Sistema Municipal de Turismo e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º. O COMTUR será composto paritariamente de representantes indicados pelo
poder público e pela sociedade civil e terá a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
II - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
VII - 06 (seis) representantes, escolhidos (as) dentre as seguintes organizações:
a) 01 (um) representante egresso dos empresários do ramo de hotelaria,
b) 01 (um) representante egresso do ramo de restaurantes e similares,
c) 01 (um) representante do ramo de atividade de agência de viagem,
d) 01 (um) representante com reconhecida atuação e promoção de eventos, bem como
de notório interesse no desenvolvimento do turismo local,
e) 01 (um) representante dos artesãos,
f) 01 (um) representante oriundo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com
lotação em Arinos.”
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º. A Diretoria do COMTUR será constituída pelos seguintes membros:
I - Presidente: Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Trabalho e Turismo - SEDETRU;
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II - Vice-Presidente: Representante da Sociedade Civil;
III – Secretário (a) Executivo (a): Representante da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente;
IV – Segundo Secretário (a) Executivo (a): Representante da Sociedade Civil.”
Art. 3º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza
contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho
e Turismo.
(...).
§ 4º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência
ao princípio da unidade.
§ 5º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 6º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do
Plano Municipal de Turismo.”
Art. 4º. O inciso VIII, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Constituirão receitas do FUMTUR:
“VIII - produto de operações de crédito, efetuadas pelo Município de Arinos - MG,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;”
Art. 5º. A Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 12. A Política Municipal de Turismo reflete as expectativas do desenvolvimento
de um Turismo no Município de Arinos - MG, ancorado nos princípios da
sustentabilidade socioeconômica, cultural, ambiental e político-institucional.
Art. 13. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e
programas definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDT
estabelecido pelo Governo Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
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Art. 14. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arinos - MG a todos
os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a
inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico
do Município;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos
Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros,
diversificando os fluxos entre a sede do Município e todas as comunidades rurais do
Município buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de
desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de
feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e
regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma
sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação
das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica, através
de Núcleos Turísticos;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão
cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no
Município;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a
adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do
meio ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana,
respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o
regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do
espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às
preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas
regionais existentes;
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XIV – Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos
para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e
microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera
Municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade,
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do
aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos
privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos
turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas
que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos
e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no
Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa
públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e
credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano
de manejo da unidade.”
Art. 6º. O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo será regulamentado por de
Decreto ao encargo do Poder Executivo.
Art. 7º. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Arinos-MG, 16 de fevereiro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal