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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaALTERA OS ARTS. 6º, 7º, 10º (§4º E 6º) E INCISO VIII DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, ASSIM COMO INSERE OS ARTS. 12.13 E 14 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id321

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.527 de 18 de junho de 2018. (ver norma jurídica)
2018-06-12 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2018-06-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 25/2018 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-06-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-06-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 04/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-05-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 13/2018 aprovado em única votação por dois favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-05-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2018-05-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2018-05-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 03/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-04-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-04-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-04-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera os arts. 6º, 7º, 10º (§4º e 6º) e inciso VIII do art. 11 da 
Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006 que criou o 
Conselho Municipal de Turismo, assim como insere os arts. 
12.13 e 14 que institui o Sistema Municipal de Turismo e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º. O COMTUR será composto paritariamente de representantes indicados pelo 
poder público e pela sociedade civil e terá a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
II - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
VII - 06 (seis) representantes, escolhidos (as) dentre as seguintes organizações:
a) 01 (um) representante egresso dos empresários do ramo de hotelaria,
b) 01 (um) representante egresso do ramo de restaurantes e similares,
c) 01 (um) representante do ramo de atividade de agência de viagem, 
d) 01 (um) representante com reconhecida atuação e promoção de eventos, bem como 
de notório interesse no desenvolvimento do turismo local,
e) 01 (um) representante dos artesãos,
f) 01 (um) representante oriundo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com 
lotação em Arinos.”
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º. A Diretoria do COMTUR será constituída pelos seguintes membros:
I - Presidente: Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Trabalho e Turismo - SEDETRU;
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II - Vice-Presidente: Representante da Sociedade Civil;
III – Secretário (a) Executivo (a): Representante da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente;
IV – Segundo Secretário (a) Executivo (a): Representante da Sociedade Civil.”
Art. 3º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza 
contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho 
e Turismo.
(...).
§ 4º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência 
ao princípio da unidade.
§ 5º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 6º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do 
Plano Municipal de Turismo.”
Art. 4º. O inciso VIII, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Constituirão receitas do FUMTUR:
“VIII - produto de operações de crédito, efetuadas pelo Município de Arinos - MG, 
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;”
Art. 5º. A Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes artigos:
“Art. 12. A Política Municipal de Turismo reflete as expectativas do desenvolvimento 
de um Turismo no Município de Arinos - MG, ancorado nos princípios da 
sustentabilidade socioeconômica, cultural, ambiental e político-institucional.
Art. 13. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, 
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e 
programas definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDT 
estabelecido pelo Governo Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios 
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do 
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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Art. 14. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arinos - MG a todos 
os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a 
inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no 
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico 
do Município;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos 
Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, 
diversificando os fluxos entre a sede do Município e todas as comunidades rurais do 
Município buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de 
desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de 
feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e 
regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma 
sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação 
das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica, através 
de Núcleos Turísticos;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão 
cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com 
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no 
Município;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a 
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a 
adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do 
meio ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais 
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza 
sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, 
respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o 
regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do 
espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a 
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às 
preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas 
regionais existentes;
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XIV – Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos 
para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e 
microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera 
Municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de 
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento 
turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, 
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do 
aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos 
privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na 
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos 
turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de 
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas 
que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos 
e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no 
Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa 
públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e 
credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será 
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano 
de manejo da unidade.”
Art. 6º. O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo será regulamentado por de 
Decreto ao encargo do Poder Executivo.
Art. 7º. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Arinos-MG, 16 de fevereiro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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