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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07/ 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Câmara Municipal de
Arinos, um crédito especial no valor de R$960,00 (Novecentos e Sessenta Reais), para atender à
finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor R$
01.01.01.031.0001.2002- remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
3.3.90.08.00- Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 960,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 960,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
01.01.01.031.0001.2004- Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores
3.3.90.14.00- Diárias Pessoal Civil R$960,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 960,00
Artigo. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021, nos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arino-MG, 16 de Março de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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