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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id322

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-06 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.525 de 06 de junho de 2018. (ver norma jurídica)
2018-05-30 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2018-05-29 Parecer Aprovado — Parecer n°18/2018 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-05-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair.
2018-05-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-05-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 07/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-05-08 Parecer Aprovado — Parecer n°09/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-04-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-04-10 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo para apresentação de Emendas.
2018-04-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-04-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07/ 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Câmara Municipal de 
Arinos, um crédito especial no valor de R$960,00 (Novecentos e Sessenta Reais), para atender à 
finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor R$
01.01.01.031.0001.2002- remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
3.3.90.08.00- Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 960,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 960,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
01.01.01.031.0001.2004- Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores
3.3.90.14.00- Diárias Pessoal Civil R$960,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 960,00
Artigo. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021, nos moldes e naquilo que for 
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arino-MG, 16 de Março de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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