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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaALTERA O ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1530 de 20 de julho de 2018. (ver norma jurídica)
2018-06-29 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2018-06-26 Em tramitação — Aberto o prazo para apresentação de recursos.
2018-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 32/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-06-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 08/2018 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-06-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 26/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2018-05-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2018-05-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 10/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-04-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-04-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-04-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 08/2018
Altera o art. 94 da Lei Complementar nº 04, 
de 1º de setembro de 1998, que “dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Arinos - MG e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 94 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 94. Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, 
desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos 
particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço. 
§ 2º. Poderá ser concedida nova licença ao servidor logo após o 
encerramento da anterior. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2018.
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador SAINT´- CLAIR VALADARES
Vereador DONIZETE CALDEIRA
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa modificar o art. 94 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arinos – MG, para o fim de aumentar de 2 ( dois) para 3 
( três) anos o tempo da licença para o trato de assuntos particulares, bem como 
assegurar ao servidor o direito à concessão de nova licença logo após o encerramento 
da anterior. Além disso, este projeto suprime a previsão de que tal direito fica a 
critério da administração pública.
É importante que o direito a essa licença possa ser garantido ao servidor 
independentemente da discricionariedade da administração. Assim, preenchido o 
requisito legal, isto é, estabilidade no serviço público, o servidor fará jus à licença 
para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. 
Posto isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta 
matéria. 

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