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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE O DIREITO DE ACESSO GRATUITO A EVENTOS SOCIOCULTURAIS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
native_id325

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1532 de 08 de agosto de 2018. (ver norma jurídica)
2018-06-23 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2018-06-12 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2018-06-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 22/2018 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-06-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-06-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 09/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, na forma do Substitutivo n° 1, apresentado no Parecer n°07.
2018-05-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 15/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-05-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2018-05-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2018-05-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 07/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-04-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-04-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-04-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº DE 09/2018.
Assegura aos deficientes físicos e aos 
maiores de 60 (sessenta) anos de idade o 
direito de acesso gratuito a eventos 
socioculturais realizados em locais públicos 
ou privados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica assegurado aos deficientes físicos e aos maiores de 60 
(sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais 
realizados em locais públicos ou privados.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como eventos 
socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, 
cultura, dentre os quais, destacam-se exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, 
estádio de futebol, parques, entre outros assemelhados.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 1º desta Lei, o deficiente 
físico deverá apresentar laudo médico ou outro documento que comprove a sua 
deficiência; o idoso, a carteira de identidade ou cartão passe livre.
Art. 3º. O descumprimento ao que determina esta Lei, por parte dos 
organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, sujeitar-lhes￾ão às seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa a ser estabelecida em regulamento.
§ 1º. Em caso de reincidência será cobrada a multa em dobro.
§ 2º. Haverá a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova 
reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2018.
Vereador JÚNIOR VALADARES
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa ao bem estar dos deficientes físicos e dos 
idosos, assegurando-lhes o acesso gratuito a eventos de lazer e entretenimento, com a 
finalidade de proteger e garantir os direitos humanos e de liberdades fundamentais de 
todas as pessoas idosas e com deficiência, além de promover respeito a sua 
dignidade.
É importante que possamos legislar em favor dos menos favorecidos, visto 
que, ao chegar à melhor idade, precisamos obter formas diversas para o lazer e o 
entretenimento, o que será muito proveitoso com a aprovação deste projeto.
Ademais, o projeto vem beneficiar também os portadores de necessidades 
especiais, garantindo-lhes mais sorrisos e diversões em seu cotidiano.
A ideia de garantir o acesso gratuito aos deficientes e aos idosos é uma 
forma de promover a inclusão social deles. Com a aprovação deste projeto, a 
qualidade de vida dessas pessoas, com certeza, melhorará bastante.
Feitas essas considerações, venho pedir o apoio de todos os colegas 
vereadores para juntos aprovarmos este projeto.

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