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PROJETO DE LEI Nº DE 09/2018.
Assegura aos deficientes físicos e aos
maiores de 60 (sessenta) anos de idade o
direito de acesso gratuito a eventos
socioculturais realizados em locais públicos
ou privados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos deficientes físicos e aos maiores de 60
(sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais
realizados em locais públicos ou privados.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como eventos
socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento,
cultura, dentre os quais, destacam-se exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios,
estádio de futebol, parques, entre outros assemelhados.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 1º desta Lei, o deficiente
físico deverá apresentar laudo médico ou outro documento que comprove a sua
deficiência; o idoso, a carteira de identidade ou cartão passe livre.
Art. 3º. O descumprimento ao que determina esta Lei, por parte dos
organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, sujeitar-lhesão às seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa a ser estabelecida em regulamento.
§ 1º. Em caso de reincidência será cobrada a multa em dobro.
§ 2º. Haverá a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova
reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2018.
Vereador JÚNIOR VALADARES
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa ao bem estar dos deficientes físicos e dos
idosos, assegurando-lhes o acesso gratuito a eventos de lazer e entretenimento, com a
finalidade de proteger e garantir os direitos humanos e de liberdades fundamentais de
todas as pessoas idosas e com deficiência, além de promover respeito a sua
dignidade.
É importante que possamos legislar em favor dos menos favorecidos, visto
que, ao chegar à melhor idade, precisamos obter formas diversas para o lazer e o
entretenimento, o que será muito proveitoso com a aprovação deste projeto.
Ademais, o projeto vem beneficiar também os portadores de necessidades
especiais, garantindo-lhes mais sorrisos e diversões em seu cotidiano.
A ideia de garantir o acesso gratuito aos deficientes e aos idosos é uma
forma de promover a inclusão social deles. Com a aprovação deste projeto, a
qualidade de vida dessas pessoas, com certeza, melhorará bastante.
Feitas essas considerações, venho pedir o apoio de todos os colegas
vereadores para juntos aprovarmos este projeto.
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