PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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PROJETO DE LEI Nº11/ 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2019 e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Arinos decreta e Eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o
. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da
Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas
normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do
Município para 2019, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V – a inscrição em restos a pagar;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o
. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2019, em consonância com o art. 165, §
2
o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem esta Lei.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o
. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o
. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2o
. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas
estabelecidas.
§ 3o
. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 4o
. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4o
. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
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IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição;
e,
VI – amortização da dívida.
Art. 5o
. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 6o
. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o
. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita.
§1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 17 de março de
1964, são seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição
da República;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
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IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
4.320, de 1964;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei no
4.320, de 1964;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão,
por grupo de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do
Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, em nível de orgão, detalhando fontes e
valores por categoria de progamação.
Art. 8o
. O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31
de agosto de 2018, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de
consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 9o
. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
para 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet, pelo Poder Executivo, informações
relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária:
I)as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o
da Lei Complementar nº
101, de 2000;
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II) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos,
a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
para 2019 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos
de lei específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital
em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do Art. 29-A da
Constituição da República.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2
o
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos
novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do
caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades
de direito público ou privado.
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Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como
na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1o
. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de
sua diretoria.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as
sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e
Municipal de Assistência Social;
III – Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
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I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do
caput deste artigo; e,
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não
estejam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade
pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado.
Art. 23. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a,
no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detablhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o
. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2o
. A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos
suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses créditos serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos
dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 3º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipode crédito adicional.
§ 5
o. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos
sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 5
o
. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 6º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de orgãos e entidades, bem como as alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
progamação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
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detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
§ 7º. A transposição, a tranferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das progamações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional
e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo orgão.
§ 8º. A criação de elemento de despesas desde que não haja novos programas e/ou
ações, será realizada por meio de créditos suplementar, aberto por decreto executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2018, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando
os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos
vagos.
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2018, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal
referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art.
20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 27. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder
e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o
do
art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou
semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 28. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição
da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, II, da Constituição
da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX,
do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30. No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 31. O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 33. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá
ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação
constante da Lei Orçamentária.
§ 1º. Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer
despesa que não seja com a folha normal.
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§ 2º. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras
vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
§ 3º. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá
ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Art. 34. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros
órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 35. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria
da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem
reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de
pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas
dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 36. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício
seguinte.
§ 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
§ 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta
do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§ 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que
não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 37. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
§1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art.
9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e
"operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata
o § 1o
, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput,
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
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Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 42. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente
ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da
Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.
Art. 44. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere;
Parágrafo único – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000, com vistas
ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1º. Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de
pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por
órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o
modificarem conterá:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por
fonte de recursos.
§ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse
previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 46. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 10 de dezembro.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 48. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo ùnico: A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 49.Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2018, para sanção do Prefeito Municipal, a
progamação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 50. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 51. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada.
Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 53. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 54. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo §3º
do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 56. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
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Art. 567Em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da
República, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram a
presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I - Receitas
II – Anexo II - Despesas
III – Demonstrativo I - Metas Anuais
IV – Demosntrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
V – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
VI – Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VIII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX – Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatorias de
Carater Continuado;
X - Anexo de Riscos Fiscais e Providências
XI – Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais;
XII - Anexo de Metas e Prioridades
XIII – Metas Físicas
XIV – Relação de Obras em Andamento
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 12 de Abril de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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METAS FÍSICAS
POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar
a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução
efetiva do custeio da Prefeitura Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise
gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração
das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção
de irregularidades e como instrumento de gestão.
POLÍTICAS EDUCACIONAIS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando
melhorar a qualidade do ensino municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da
qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a
assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e
evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a
emenda constitucional n.º 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância com as
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996,
reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
POLÍTICAS DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior
produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime
ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família
prestada por agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos
populacionais mais carentes.
POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de
habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a
Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento
básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos,
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao
meio ambiente de forma estabilizada e segura.
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir
melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2019
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº _____/2018)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
AÇÃO LEGISLATIVA
CODIGO:
0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P
CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS P
SUBSÍDIOS DE VEREADORES A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA A
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. A
HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
A
MANUTENÇÃO DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL A
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A
CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA
MUNICIPAL. A
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
CODIGO:
0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIPO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CODIGO:
0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E
ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO, EQUIPAMENTOS VEICULOS E MAQUINAS P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO
GABINETE DO PREFEITO. P
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA DO
MUNICIPIO
P
AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ ASSESSORIA DO GABIENTE P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLADORIA P
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MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEGOV P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE COMUNICAÇÃO P
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC ADMINISTRAÇÃO P
CONSTRUÇÃO TORRE DE TELEVISÃO P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ALMOXARIFADO P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE FAZENDA E PLANEJAMENTO P
MOVEIS E EQUIP PARA SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE COMPRAS P
MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE OBRAS E TRANSPORTE PUBLICO P
MAQUINAS, EQUIP E VEICULOS PARA SETOR DE OBRAS PUBLICAS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO SEDE DA PREFEITURA P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL P
VEÍCULOS, MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE
CULTUREA E LAZER
P
MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PARA SEC DE EDUCAÇÃO P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO A
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MUNICIPIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABIENTE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO GOVERNO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE COMUNICAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEC E INFORMATICA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ADM E DES PESSOAL A
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO A
MANUTENCAO DAS ATIVIV DO SETOR PATRIMONIO E ALMOXARIFADO A
MANUTENCAO DAS ATIV. DO SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC FAZENDA E PLANEJAMENTO A
CONTRIBUIÇÃO A AMNOR A
CONTRIBUIÇÃO A AMM E CMN A
PAGAMENTO DE PRECATORIOS E SETENÇAS JUDICIAIS A
MANUTENCAO DE CONVENIO ABAC A
CONTRIBUIÇÃO A AMANS A
MANUTENÇÃO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO A
MANUTENÇÃO SETOR DE COMPRAS A
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRAS E TRANSPORTE PUBLICO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVID DO SETOR DE TECNICA E FISCALIZAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE OBRAS PUBLICAS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DES. SOCIAL A
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRIC E MEIO AMBIENTE A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE DES ECON TRAB E
TURISMO
A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE DES. DO TURISMO A
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO A
MANUTENCAO DO CIRCUITO TURISTICO A
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DA M. DE EDUCAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE EDUCAÇÃO A
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Programa:
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
CODIGO:
0004
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO
MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO
DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE ELEVAR A
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
AÇÕES TIPO
MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO P
MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO A
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL – PREMIAÇÕES
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CLASSIF DE RECEITAS A
Programa:
CONTROLE INTERNO
CODIGO:
0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE
DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO
DIRETA, INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS CONTROLADORIA P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO:
0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE
NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS ATRAVES DO SETOR DE
TESOURARIA.
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TESOURARIA A
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE TESOURARIA P
Programa:
AMPARO ASSISTENCIAL
CODIGO:
0008
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
VEÍCULOS, MOVEIS E EQUIP PARA CPPT E CINE P
CONSTRUCAO E REFORMA DO CPPT E CINE P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL P
AQUIS MOVEIS E EQUIP PARA COZINHA COMUNITARIA P
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA COZINHA COMUNITARIA P
AQUISICAO DE VEICULO E EQUIP PARA O PROG BOLSA FAMILIA/IGD P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CREAS E CRAS
CONSTRUCAO DE SEDES PARA O CRAS E CREAS P
AQUISICAO DE MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PÁRA CONS TUTELAR P
CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS P
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INCLUSAO DIGITAL A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE POLITICAS SOCIAIS A
MANUTENCAO DO CENTRO PUBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO –
CPPT E CINE
A
MANUTENCAO DO PISO BASICO VARIAVEL II - PBVII A
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MANUTENCAO DE CONVENIO COM A APAE A
MANUTENCAO DO CREAS A
ASSISTENCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR A
ROUPAS, AGASALHOS E AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A
MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITARIA A
MANUTENCAO DOS CRAS – PAIF – PBFI A
MANUTENCAO DO PISO MINEIRO A
MANUTENCAO DO IGD SUAS A
MANUTENCAO DO PBVIII – EQUIPE VOLANTE A
MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD A
MANUTENCAO DE CONV CENTRO DE CULTURA NATALIA - CCN A
MANUTENCAO FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENCIA A
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR A
MANUTENÇAO DO CONV AMMAR A
MANUTENÇÃO DO CONV. COM CENTRO CULTURA NATÁLIA A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E
CIDADANIA
A
CONCEÇÃO DE AUXILIO MORADIA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS DISTRITOS, VILAS E BAIRROS DO
MUNICIPIO
A
MANUTENCAO DE CONV ABRIGO FREI PIO A
MANUT DAS ATIV DO SETOR AÇOES ESPECIAIS A MULHER E AO IDOSO A
Programa:
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
CODIGO:
0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A
DOAÇÃO DE MATERIAIS E PASSAGENS A PESSOAS CARENTES A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES URBANO E TRABALHO A
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES E PROMOÇÃO RURAL A
Programa:
INATIVOS E PENSIONISTAS
CODIGO:
0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
A
PROVENTOS INATIVOS A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
CODIGO:
0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES TIPO
MOVEIS, EQUIPAMENTOS E VEICULO PARA DE SEC DE SAÚDE P
CONSTRUCAO E REFORMA DA SECRETARIA DE SAUDE P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES P
AQUISICAO DE MOVES E EQUIP PARA CONSELHO MUN SAUDE P
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ESTRUTURACAO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO P
CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS APOIO A SAÚDE- CONSÓRCIO A
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM. DO CONVALES - RATEIO A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBUL. – CONSORCIO A
MANUTENCAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA A
MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM ABAC A
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE SAÚDE. A
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A
MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS - CONSORCIO A
MANUTENCAO DO SETOR DE PLANEJAMENTO REGULAÇAO-SEPRE A
Programa:
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE
CODIGO:
0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO E REFORMA DE PSFs P
CONSTRUCAO DE UNIDADES DE SAUDE P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE EM CASA P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE BUCAL P
CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE P
IMPLANTACAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA PSFs P
CONSTRUCAO DE CLINICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES
QUIMICOS
P
CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PSF NO BAIRRO JARDIM PAULISTA P
CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE PA CHICO MENDES P
CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE NO DISTRITO DE SAGARANA P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PACS P
CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE DA VILA BOM JESUS P
CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE NO DISTRITO SAGARANA P
AQUISICAO DE AMBULANCIAS P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL – CAPS P
CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DA REDE FARMACIA DE MINAS P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PROG QUALIFAR-SUS P
MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF A
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
– PACS
A
MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO –TFD A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA A
MANUT DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA – NASF A
MANUTENCAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER A
PROSPROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSOA QUALIDADE – PMAQ A
MANUTENCAO DA ACADEMIA DE SAUDE A
ATENDIMENTO ESPEC. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC A
MANUTENCAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO A
MANUT DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL – CAPS A
MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA A
MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE FARMACIA DE MINAS A
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CONCESSAO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTACAO PROGRAMA MAIS
MEDICOS
A
MANUT DO PROG NAC DE QUALIF ASSIST FARMAC - QUALIFAR A
Programa:
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS,
EMERGENCIAIS E HOSPITALARES.
CODIGO:
0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP PARA UNIDADES DE SAUDE P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP E REFORMA DA POLICLINICA P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA LABORATORIO MUNICIPAL P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL N. S. APARECIDA P
ÁUXILIO FINACEIRO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM CARATER
EMERGENCIAL
A
ATENDIMENTO AMBUL. EMERG. HOSPITALAR E ODONTOLOGICO A
MANUTENCAO DAS ATIV DA POLICLINICA A
MANUTENCAO DAS ATIV DO LABORATORIO MUNICIPAL A
EXAMES LABORATORIAIS, CONSULTAS E MEDICAMENTOS A
MOVEIS E EQUIPAMENTOS - FMS P
EQUIPAMENTOS CIRURGICOS – FMS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL - FMS P
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES – FMS A
Programa:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CODIGO:
0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA O SETOR DE EDEMIAS P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA A
PROGRAMA TRAVESSIA EM SAUDE A
PROGRAMA NUTRIR CULTIVAR E EDUCAR A
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO A
Programa:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
CODIGO:
0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
A A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS VIG. SANITARIA P
M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER
CODIGO:
0018
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
AÇÕES TIPO
AQUISICAO VEÍCULOS DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS SEC. ESPORTES E
JUVENTUDE
P
CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS P
REFORMA E AMPLIÇÃO DO CENTRO DE CAPACITACAO E TREINAMENTO
ESPORTIVO
P
COBERTURA DAS QUADRAS DE ESPORTES P
REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE ZE DE MARIA E CONSTRUCAO DE
VESTIARIOS
P
CONSTRUCAO DE UM GINASIO POLIESPORTIVO NA SEDE DO MUNICIPIO P
CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS POLOS P
CONSTRUCAO DE PRAÇAS DE LAZER E ESPORTIVAS P
CONSTRUÇÃO DE PISTAS PROFIISIONAL PARA CIRCUITOS DE
MOTOCROSS E BICICROSS P
MANUTENCAO DAS ATIV DA SEC DE ESPORTE E JUVENTUDE A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE ESPORTES A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL IGREJINHA ESPORTE CLUBE A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL AZULAO ESPORTE CLUBE A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL VEREDÃO ESPORTE CLUBE A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL PLANALTO ESPORTE CLUBE A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVO HORIZONTE ESPORTE
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVA VILA FUTEBOL CLUBE A
MANUTENCAO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA EQUIPES DO MUNICIPIO A
MANUTENCAO DA ESCOLINHA DO CRUZEIRO A
PREMIAÇÕES DESTINADAS A TORNEIOS ESPORTIVOS A
MANUTENÇÃO DO SETOR DA JUVENTUDE E LAZER A
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER – PRAÇA EMILIA
ARAUJO
A
MANUTENCAO DO SETOR DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS A
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO
E INTELECTUAL.
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE CRECHE PROGRAMA PRO-INFANCIA P
COSNTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL P
CONSTRUCAO DE CRECHE NOS DISTRITOS E VILAS DO MUNCIPIO P
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL A
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CODIGO:
0020
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES P
CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES P
CONSTRUCAO DA ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES P
CONSTRUCAO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA C/ VESTIARIOS P
TERMINO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE MORRINHOS P
REFORMA DA ESCOLA VASCO BERNARDES P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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REFORMA DA ESCOLA POLO TIRADENTES P
IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO NO DISTRITO DE SAGARANA P
AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR P
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO A
CAPACITAÇÃO DE DOCENTES A
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE A
MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÃO COM A ACOMAR A
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGOGICA - PIP A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL NA IDADE CERTA - PNAIC A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR -
PNATE
A
Programa:
ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO
CODIGO:
0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO A
Programa:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CODIGO:
0022
OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS
AÇÕES TIPO
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE SUPLEMENTACAO ESCOLAR A
MANUTENCAO DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR –
PNAE
A
Programa:
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR – GRADUAÇÃO
CODIGO:
0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OTRANSPORTE ESCOLAR 3º GRAU P
CONTRIBUICAO FINANCEIRA A ASSOC. ESTUD. UNIVER. ARINOS A
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3º GRAU A
Programa:
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS,
CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO CULTURAL.
CODIGO:
0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SEC MUN CULTURA P
AQUISICAO DE VEICULOS PARA SETOR DE CULTURA P
FORTALECIMENTO MANIF. CULTURAIS MICROREGIAO URUCUIA
GRANDE SERTAO VEREDAS
A
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE CULTURA P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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RESTAURAÇÃO DE IMOVEIS E TOMBAMENTO PATRIMONIO HISTORICO E
CULTURAL
P
RESTAURAÇÃO DA CASA DA CULTURA P
RESTAURAÇÃO DO MUSEU HISTORICO P
AQUISICAO DE INSTRUMENTOS PARA FANFARRA E BANDA DE MUSICA
MUNICIPAL
P
AQUISICAO DE EQUIP. COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA P
CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A
MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA A
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURAL
DE ARINOS
A
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA EDUC E
CULTURAL ARINENSE
A
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA A
MANUTENÇÃO DA COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA A
PRODUÇAO DO INVENTARIO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A
COMEMORAÇÕES CIVICAS, FESTIVIDADES CULTURAIS A
Programa:
SERVIÇOS DE UTILIADE PÚBLICA
CODIGO:
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
AÇÕES TIPO
PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E AVENIDAS
DO MUNICÍPIO P
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS P
CONSTRUCAO E URBANIZACAO DE PRAÇAS NO MUNICIPIO P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA
P
IMPLANTACAO DE CICLOVIAS, PASSARELAS, PAISAGISMO E
PAVIMENTAÇÃO
P
URBANIZAÇÃO DE LAGOS (BARRAMENTO E COMPORTAS) TRAVESSIA
CRISPIM SANTANA
P
PAV. EM RUAS NOS DISTRITOS DE VILA BOM JESUS, SAGARANA E VILA
MORRINHOS
P
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, URBANIZACAO/REVITALIZACAO DE
LAGOAS
P
CONSTRUCAO DE PONTES EM CONCRETO ARMADO NA VEREDA VACA P
PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE EM RUAS, AVENIDAS, VILAS E
DISTRITOS DO MUNICÍPIO
P
PAV DE RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO CRISPIM SANTANA P
ILUMINACAO INTERNA DO CEMITERIO P
CONSTRUCAO DE VELODROMO E GALPAO P/ CELEBRACOES RELIGIOSAS
NO CEMITERIO LOCAL
P
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PRIMAVERA I P
AMPLIACAO DO SISTEMA DO ESGOTAMENTO SANITARIO P
AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM
ASSENTAMENTOS
P
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA SEDE DO MUNICIPIO, NOS
DISTRITOS DE SAGARANA, VILA BOM JESUS E VILA MORRINHOS
P
CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS P
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CONST, AMPL E REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO
P
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS P
REFORMAS DE CASAS DE USUARIOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
P
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A
MANUTENCAO DAS ATIV DE LIMPEZA E SERVIÇOS PUBLICOS A
MANUTENCAO DE PRAÇAS, JARDINS E AVENIDAS A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
SINALIZACAO DE VIAS URBANAS A
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A
TIPOLOGIA MOBIL. E ORGANIZACAO COMUNITARIA EM ARINOS A
Programa:
SEGURANÇA PÚBLICA
CODIGO:
0028
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA CIVIL A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR OSTENSIVA A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR RODOVIARIA A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE A
Programa:
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA
CODIGO:
0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL.
AÇÕES TIPO
AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS P
AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO. P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA USINA DE COMPOSTAGEM E
RECICLAGEM DE LIXO. P
URBANIZACAO E REVITALIZACAO DOS LAGOS BARRAGEM I E II P
CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS E CONT DE ENXURRADAS
(BARRAGINHAS) NO VALE DO URUCUIA
P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE MEIO AMBIENTE A
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM IEF A
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE SOLO E RECUPERACAO DE AREAS
DEGRADADAS
A
PROGRAMA DE ARBORIZACAO URBANA A
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
Programa:
PROGRAMA AGROPECUÁRIO
CODIGO:
0030
OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM
COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES
AGRICOLAS E PECUÁRIAS.
AÇÕES TIPO
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA POÇOS ARTESIANO P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA COMUNIDADE BOA VISTA E
AQUIS EQUIPAMENTOS
P
IMPLANTACAO DE POÇOS ARTESIANOS EM COMUNIDADES RURAIS P
AQUISICAO DE CAIXA D`ÀGUA PARA COMUNIDADES RURAIS P
PROGRAMA DE CAPITACAO E DISTRIBUICAO DE AGUA EM
COMUNIDADES RURAIS
P
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA P
PROJETO DE REFORMAS E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
P
AMPLIACAO E REFORMA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR
P
IMPLANTACAO DO ARRANJO PRODUTIVO DE LEITE – AQUISICAO DE
TANQUES
P
MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PARQUE DE EXP JUAREZ
VALADARES CARNEIRO
P
AQUISICAO DE VEICULO DE APOIO AO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO
P
AQUISICAO DE TANQUES PARA PISICULTURA E CRIACAO DE PEQUENOS
ANIMAIS
P
AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO DE
AVES
P
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER A
APOIO A REALIZACAO DE CURSOS A
PROGRAMA DE ABASTECIMENTOS DE AGUA EM COMUNIDADES RURAIS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS A
IMPLANTACAO DE HOTICULTURAS, FRUTICULTURAS E LAVOURAS
COMUNITARIAS
A
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA A
DISTRIBUICAO DE SEMENTES, INSUMOS E MUDAS A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL. A
IMPLANTACAO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES A
PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA DA PECUARIA DE LEUTE
FAMILIAR – BALDE CHEIO
A
MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR AGROPECUARIO A
PROGRAMA DE CORRECAO DE SOLOS EM COMUNIDADES RURAIS A
CONVENIO COM IMA A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE COMERCIALIZACAO AGRICOLA -
SECOA
A
Programa:
ESTRADAS VICIANAIS E RODOVIARIAS
CODIGO:
0033
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO.
AÇÕES TIPO
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES,
PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P
CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO P
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P
REFORMAS DE BALSAS P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P SETOR DE
ESTRADAS
P
LEVANTAMENTO E ENCASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DO MUNICIPIO P
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E TRANSITO A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS A
Programa:
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA
CODIGO:
0035
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA A
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA
INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO
A
Programa:
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
CODIGO:
0036
OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A
Programa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
CODIGO:
0038
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
APOIO A INCLUSAO DIGITAL
CODIGO:
0041
OBJETIVO: APOIAR A POPULAÇÃO EM RELAÇÃO A AREA DE INFORMATICA
AÇÕES TIPO
APOIO A INCLUSAO DIGITAL A MICRORREGIAO DO VALE DO RIO
URUCUIA
A
INSTALACAO DE TELECENTRO NO BAIRRO CRISPIM SANTANA A
Programa:
APOIO AO IFNMG
CODIGO:
0042
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO DE EXELENCIA ATRAVES DO ENSINO, PESQUISA E
EXTENSAO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIENTÍFICO E TECNOLOGICO NA
REGIÃO.
AÇÕES TIPO
MANUTENCAO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO IFNMG A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Programa:
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
CODIGO:
0044
OBJETIVO: MANTER A LIQUIDAÇÃO DE EMPRESTIMOS E PARCELAMENTOS
AÇÕES TIPO
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS E PARC. DE DIVIDAS A
PARCELAMENTO DE DIVIDA BDMG- PROJ NOVO SOMA A
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS- BDMG/PROJ NOVO SOMA A
Programa:
RESERVA DE CONTIGENCIA
CODIGO:
0999
OBJETIVO: ATENDER DÉFICITS OCASIONADOS POR FLUTUAÇOES NA RECEITA PREVISTA E
ATENDER SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
AÇÕES TIPO
RESERVA DE CONTIGENCIA A