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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1529 de 20 de julho de 2018. (ver norma jurídica)
2018-06-28 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°12/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado.
2018-06-26 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2018-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 33/2018 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-06-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-06-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 12/2018 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-06-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 28/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-18 Em tramitação — Recebida a mensagem modificativa 01/2018 ao Projeto de Lei n°12/2018. (ver documento acessório)
2018-06-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair.
2018-05-29 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2018-05-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-05-24 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12/ 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Administração, 
um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para atender à finalidade abaixo 
especificada.
Unidade 02.03.01 – Secretaria Municipal De Administração
Função 02 – Judiciária
Sub-Função 061 – Ação Judiciária
Programa 0025 – Serviços de Utilidades Públicas
Projeto/Atividade XXXX – Manutenção de Termo de Cooperação Mutua TRE-MG
Elemento 3.3.30.41.00– Contribuições R$12.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.03.01.04.122.0003.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração
R$12.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$12.000,00
Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2018 nos mesmos moldes e 
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. 
Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG,16 de maio de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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