| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 328 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-20 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1529 de 20 de julho de 2018. (ver norma jurídica) |
| 2018-06-28 | Aguardando sanção governamental | — | Projeto de Lei n°12/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado. |
| 2018-06-26 | Em tramitação | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2018-06-26 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 33/2018 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-06-26 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2018-06-26 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2018-06-23 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 12/2018 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2018-06-19 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 28/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-06-18 | Em tramitação | — | Recebida a mensagem modificativa 01/2018 ao Projeto de Lei n°12/2018. (ver documento acessório) |
| 2018-06-13 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair. |
| 2018-05-29 | Aberto prazo para apresentação de Emendas | — | Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas. |
| 2018-05-24 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2018-05-24 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 12/ 2018 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Administração, um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.03.01 – Secretaria Municipal De Administração Função 02 – Judiciária Sub-Função 061 – Ação Judiciária Programa 0025 – Serviços de Utilidades Públicas Projeto/Atividade XXXX – Manutenção de Termo de Cooperação Mutua TRE-MG Elemento 3.3.30.41.00– Contribuições R$12.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.03.01.04.122.0003.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração R$12.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$12.000,00 Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2018 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos/MG,16 de maio de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal