PROJETO DE LEI Nº 03/2018
Dispõe sobre a prorrogação da licençamaternidade das servidoras públicas
municipais e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a
prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, além do prazo
previsto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e no art. 83 da Lei
Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será
concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
Art.2º. A remuneração da licença-maternidade dar-se-á da seguinte forma:
I – nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência
Social; e
II – nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Município.
Art.3º. Durante todo o período de licença-maternidade a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em
creche ou instituição similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da
respectiva remuneração.
Art. 4º. A servidora que na data da publicação desta Lei estiver em gozo de
licença-maternidade fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 05 de marçode 2018.
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Vereador SAINT´CLAIR VALADARES
JUSTIFICAÇÃO
Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da sociedade humana no
século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e do adolescente, que exsurge como
reconhecimento da complexa especificidade do ser humano no período de vida marcado pelos
fenômenos de crescimento e desenvolvimento. Essa nova visão, fundada na evidência
científicaacumulada em todos os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da
doutrina jurídica que confere à criança o estatuto de cidadão.
Na esteira dessa grandiosa conquista, o Estado brasileiro tornou-se signatário das
decisões oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente (ECA), acolhendo, como consequência, no art. 1º do ECA, o princípio da Proteção
Integral, do qual decorre a elevação de crianças e adolescentes brasileiros à condição de sujeitos de
direitos.
Vale dizer que as políticas públicas, medidas legais e atos legislativos que tenham a ver
com o estrato populacional infanto-juvenil terão como marco referencial os interesses primordiais
advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida intra-uterina,
depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se passa sua existência, mas,
fundamentalmente, da criação de vínculo afetivo adequado com a mãe, o pai e demais membros do
grupo social da família que a acolhe.
Por outro lado, os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe, mãe-filho-pai-família
construído no primeiro ano de vida, e particularmente nos seis primeiros meses, são indispensáveis
ao surgimento da criança sadia, do adolescente saudável e do adulto solidário – alicerces seguros de
uma sociedade pacífica, justa e produtiva. A licença-maternidade de 120 dias assegurada à
trabalhadora brasileira no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso na
garantia do direito da criança às condições mínimas para o estabelecimento do vínculo afetivo que a
normalidade de seu crescimento e desenvolvimento requer.
Ora, o processo biológico natural e ideal, embora não único, para a construção dessa
ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida é o aleitamento materno. A amamentação
não se presta apenas a prover nutrição ao lactente. Permite o contato físico com a mãe, a
identificação recíproca entre mãe e filho, bem como o despertar de respostas a estímulos sensoriais
e emocionais, compartilhadas num *continuum* bio-psicológico, que se configura como unidade
afetiva incomparável. Por isso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP) recomendam o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de
vida. É a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo original que, na espécie humana,
se faz, de maneira insubstituível, nesse período. O princípio vale, inclusive, para mães trabalhadoras
que não conseguem, por qualquer razão, amamentar seus filhos. Mesmo não lhes podendo alimentar
com leite humano, podem garantir-lhes, com igual plenitude, todos os demais estímulos essenciais
ao estabelecimento do vínculo afetivo, desde que estejam disponíveis para cuidarem dos filhos. Por
isso, a Constituição, sabiamente, não restringe a licença-maternidade às mulheres que estejam
amamentando.
Ao defender o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida, o
Brasil revelou sensibilidade diante de uma exigência crucial para a alimentação saudável no
primeiro ano de vida. Contribuiu, também, para reforçar a definição da duração mínima desejável
da licença-maternidade capaz de assegurar a excelência dos fenômenos decisivos que se passam no
primeiro ano, dos quais depende a saúde do cidadão e, como consequência, o bem-estar de toda a
sociedade.