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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id329

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Matéria Rejeitada — Matéria arquivada após ter sido rejeitada com a aprovação do Veto ao Projeto de Lei n°05/2018.
2018-11-05 Proposição aprovada — Veto aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
2018-10-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 46/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-09-25 Aguardando designação do relator — Mensagem de Veto total encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2018-09-25 Em tramitação — Mensagem de Veto n°02/2018 recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. (ver documento acessório)
2018-08-27 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 05/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado. (ver documento acessório)
2018-08-22 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2018-08-21 Parecer Aprovado — Parecer n°36/2018 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-08-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-08-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-08-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°05/2018 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n°30/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-06-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-06-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-06-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 17/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-05-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2018-05-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2018-05-08 Parecer Aprovado — Parecer n°11/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-04-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-04-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-04-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 03/2018
Dispõe sobre a prorrogação da licença￾maternidade das servidoras públicas
municipais e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a 
prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, além do prazo 
previsto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e no art. 83 da Lei 
Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será 
concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
Art.2º. A remuneração da licença-maternidade dar-se-á da seguinte forma:
I – nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência 
Social; e
II – nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Município.
Art.3º. Durante todo o período de licença-maternidade a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em 
creche ou instituição similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste 
artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da 
respectiva remuneração.
Art. 4º. A servidora que na data da publicação desta Lei estiver em gozo de 
licença-maternidade fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do 
primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 05 de marçode 2018.
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Vereador SAINT´CLAIR VALADARES
JUSTIFICAÇÃO
Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da sociedade humana no 
século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e do adolescente, que exsurge como 
reconhecimento da complexa especificidade do ser humano no período de vida marcado pelos 
fenômenos de crescimento e desenvolvimento. Essa nova visão, fundada na evidência 
científicaacumulada em todos os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da 
doutrina jurídica que confere à criança o estatuto de cidadão. 
Na esteira dessa grandiosa conquista, o Estado brasileiro tornou-se signatário das 
decisões oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos da Criança e do 
Adolescente (ECA), acolhendo, como consequência, no art. 1º do ECA, o princípio da Proteção 
Integral, do qual decorre a elevação de crianças e adolescentes brasileiros à condição de sujeitos de 
direitos.
Vale dizer que as políticas públicas, medidas legais e atos legislativos que tenham a ver 
com o estrato populacional infanto-juvenil terão como marco referencial os interesses primordiais 
advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida intra-uterina, 
depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se passa sua existência, mas, 
fundamentalmente, da criação de vínculo afetivo adequado com a mãe, o pai e demais membros do 
grupo social da família que a acolhe. 
Por outro lado, os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe, mãe-filho-pai-família 
construído no primeiro ano de vida, e particularmente nos seis primeiros meses, são indispensáveis 
ao surgimento da criança sadia, do adolescente saudável e do adulto solidário – alicerces seguros de 
uma sociedade pacífica, justa e produtiva. A licença-maternidade de 120 dias assegurada à 
trabalhadora brasileira no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso na 
garantia do direito da criança às condições mínimas para o estabelecimento do vínculo afetivo que a 
normalidade de seu crescimento e desenvolvimento requer. 
Ora, o processo biológico natural e ideal, embora não único, para a construção dessa 
ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida é o aleitamento materno. A amamentação 
não se presta apenas a prover nutrição ao lactente. Permite o contato físico com a mãe, a 
identificação recíproca entre mãe e filho, bem como o despertar de respostas a estímulos sensoriais 
e emocionais, compartilhadas num *continuum* bio-psicológico, que se configura como unidade 
afetiva incomparável. Por isso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de 
Pediatria (SBP) recomendam o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de 
vida. É a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo original que, na espécie humana, 
se faz, de maneira insubstituível, nesse período. O princípio vale, inclusive, para mães trabalhadoras 
que não conseguem, por qualquer razão, amamentar seus filhos. Mesmo não lhes podendo alimentar 
com leite humano, podem garantir-lhes, com igual plenitude, todos os demais estímulos essenciais 
ao estabelecimento do vínculo afetivo, desde que estejam disponíveis para cuidarem dos filhos. Por 
isso, a Constituição, sabiamente, não restringe a licença-maternidade às mulheres que estejam 
amamentando. 
Ao defender o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida, o 
Brasil revelou sensibilidade diante de uma exigência crucial para a alimentação saudável no 
primeiro ano de vida. Contribuiu, também, para reforçar a definição da duração mínima desejável 
da licença-maternidade capaz de assegurar a excelência dos fenômenos decisivos que se passam no 
primeiro ano, dos quais depende a saúde do cidadão e, como consequência, o bem-estar de toda a 
sociedade.

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