PROJETO DE LEI Nº 14/ 2018
Revoga dispositivos da Lei nº 1.074 de 30 de
junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de
7 de maio de 2018, que “dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
da Câmara Municipal de Arinos, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui
nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam revogados o inciso V e o §2º do art. 30-A da Lei nº 1.074, de
30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de 7 de maio de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de em exame visa revogar o inciso V e o §2º do art. 30-A da Lei nº
1.074, de 30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de 7 de maio de 2018.
O inciso V do art. 30-A da Lei nº 1.074, de 2005, prevê que:
Art. 30-A.........................................................................................
......................................................................................................
V– ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o servidor
apresentar
certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado
correlato às atividades de seu cargo, para os servidores que ocupem cargos
cujo requisito inicial de provimento seja conclusão de nível médio ou
técnico.
§ 2º. Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, não sendo possível a
promoção em virtude de o servidor ter atingido a classe final da carreira,
será ele posicionado no terceiro padrão de vencimento subsequente ao qual
se encontra, não se aplicando a esta progressão, excepcionalmente, as
disposições do Capítulo III desta Lei.
Na forma prevista no mencionado dispositivo, o servidor ocupante de
cargo cujo requisito inicial de provimento seja conclusão de nível médio ou técnico,
com a apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado
ou doutorado correlato às atividades de seu cargo, fará jus ao ingresso na última
classe de sua carreira, independentemente daquela em que ele se encontrar, ainda que
não tenha passado por todas as classes anteriores.
Entendo que esse salto na carreira, sem que o servidor tenha que
passar por todas as classes anteriores, constitui um privilégio injustificado em
detrimento dos demais cargos do quadro permanente da Câmara Municipal.
Assim, não seria razoável um servidor saltar da primeira para última
classe do seu cargo; e outro servidor, ocupante de cargo cujo provimento inicial seja
conclusão do ensino fundamental, por exemplo, ter que passar pelas classes um, dois,
três, até chegar à última classe do seu cargo.
Portanto, para proporcionar critérios iguais para todos os servidores do
legislativo, apresento o projeto em exame e conto com a colaboração dos senhores
vereadores.