br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.074 DE 30 DE JUNHO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.376, DE 7 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1536, de 14 de novembro de 2018. (ver norma jurídica)
2018-11-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 51/2018 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-10-30 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-10-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 14/2018 aprovado, na forma do Substitutivo n°1, em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-10-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 45/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-16 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 45/2018, de autoria do Vereador William Professor. (ver documento acessório)
2018-09-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2018-09-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2018-09-04 Parecer Aprovado — Parecer n°38/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-08-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-08-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-08-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 14/ 2018
Revoga dispositivos da Lei nº 1.074 de 30 de 
junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de 
7 de maio de 2018, que “dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Arinos, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui 
nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam revogados o inciso V e o §2º do art. 30-A da Lei nº 1.074, de 
30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de 7 de maio de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
JUSTIFICAÇÃO 
O Projeto de em exame visa revogar o inciso V e o §2º do art. 30-A da Lei nº 
1.074, de 30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de 7 de maio de 2018. 
O inciso V do art. 30-A da Lei nº 1.074, de 2005, prevê que:
Art. 30-A.........................................................................................
......................................................................................................
V– ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o servidor 
apresentar
certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado 
correlato às atividades de seu cargo, para os servidores que ocupem cargos 
cujo requisito inicial de provimento seja conclusão de nível médio ou 
técnico.
§ 2º. Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, não sendo possível a 
promoção em virtude de o servidor ter atingido a classe final da carreira, 
será ele posicionado no terceiro padrão de vencimento subsequente ao qual 
se encontra, não se aplicando a esta progressão, excepcionalmente, as 
disposições do Capítulo III desta Lei.
Na forma prevista no mencionado dispositivo, o servidor ocupante de 
cargo cujo requisito inicial de provimento seja conclusão de nível médio ou técnico, 
com a apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado 
ou doutorado correlato às atividades de seu cargo, fará jus ao ingresso na última 
classe de sua carreira, independentemente daquela em que ele se encontrar, ainda que 
não tenha passado por todas as classes anteriores.
Entendo que esse salto na carreira, sem que o servidor tenha que 
passar por todas as classes anteriores, constitui um privilégio injustificado em 
detrimento dos demais cargos do quadro permanente da Câmara Municipal.
Assim, não seria razoável um servidor saltar da primeira para última 
classe do seu cargo; e outro servidor, ocupante de cargo cujo provimento inicial seja 
conclusão do ensino fundamental, por exemplo, ter que passar pelas classes um, dois, 
três, até chegar à última classe do seu cargo.
Portanto, para proporcionar critérios iguais para todos os servidores do 
legislativo, apresento o projeto em exame e conto com a colaboração dos senhores 
vereadores.

open original →