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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaREVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1538, de 14 de novembro de 2018. (ver norma jurídica)
2018-11-13 Parecer Aprovado — Parecer n°53/2018 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-11-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-11-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-11-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 15/2018 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-11-06 Parecer Aprovado — Parecer n°49/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-10-30 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-09-04 Parecer Aprovado — Parecer n°40/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-08-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-08-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-08-20 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 15/2018
Revisa os subsídios dos Vereadores, do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
do Município de Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG), no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º Ficam revisados, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), os 
subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Arinos (MG), nos termos do artigo 7º da Lei n° 1.494, de 3 de outubro 
de 2016, e do artigo 4º, da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, 
relativo ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos está prevista no 
artigo 7º da Lei n° 1.494, de 3 de outubro de 2016, e no artigo 4º, da Lei n° 1.495, de 
3 de outubro de 2016.
As referidas normas asseguram a revisão dos subsídios dos agentes 
políticos, usando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, a partir de 1° janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n° 
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos agentes políticos do 
Município (Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários) tem 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente

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