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PROJETO DE LEI Nº 15/2018
Revisa os subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
do Município de Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG), no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam revisados, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), os
subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Arinos (MG), nos termos do artigo 7º da Lei n° 1.494, de 3 de outubro
de 2016, e do artigo 4º, da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –,
relativo ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos está prevista no
artigo 7º da Lei n° 1.494, de 3 de outubro de 2016, e no artigo 4º, da Lei n° 1.495, de
3 de outubro de 2016.
As referidas normas asseguram a revisão dos subsídios dos agentes
políticos, usando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, a partir de 1° janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n°
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos agentes políticos do
Município (Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários) tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
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