br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id334

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1537, de 14 de novembro de 2018. (ver norma jurídica)
2018-11-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 52/2018 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-11-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-11-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-11-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°16/2018 aprovado, na forma do Substitutivo n°1, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-11-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 48/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2018-10-30 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-10-30 Em tramitação — Protocolado o Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n°16/2018. (ver documento acessório)
2018-09-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 39/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-08-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-08-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-08-20 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 16/2018
Revisa a remuneração dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Arinos e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG), em conformidade 
com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, 
relativo ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017. 
Art. 3º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho 
de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 954,00 ( novecentos e cinquenta e quatro 
reais), alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento 
dos Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira
Art. 4º. O Anexo V da Lei 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da 
Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e 
II desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos 
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o 
art. 37, X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza 
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder o reajuste 
aos servidores do Legislativo.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n° 
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Arinos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente

open original →