PROJETO DE LEI Nº 16/2018
Revisa a remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Arinos e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG), em conformidade
com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –,
relativo ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 3º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho
de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 954,00 ( novecentos e cinquenta e quatro
reais), alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento
dos Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira
Art. 4º. O Anexo V da Lei 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da
Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e
II desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o
art. 37, X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder o reajuste
aos servidores do Legislativo.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n°
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Arinos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 13 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente