PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº17/2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de
Saneamento básico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 1º.Fica Criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB- órgão
colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador, fiscalizador, formulador e
controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de ArinosMG, ligado à Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente.
Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I- Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de
Saneamento;
II- Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento
Básico para o município de Arinos/MG;
III- Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores
de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e
Resíduos Sólidos do Município de Arinos/MG;
IV- Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de saneamento básico;
V- Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada
dois anos;
VI- Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações adequar à
Política Municipal de Saneamento;
VII- Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios,
a qualidade do ar e as reservas ambientais do município, e através de parecer
técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e
construções;
VIII- Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de
subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e
afins;
IX- Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre
temas ligados ao conselho, e de interesse da população;
X- Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento
básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada
utilização dos recursos;
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XI- Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de
saneamento básico;
XII- Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento
XIII- Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo de Saneamento;
XIV- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único- Aos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico será
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas referentes ao tema prestados à
população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da
população.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária
entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I- Por representante de cada Secretaria Municipal e Poder Legislativo indicados
abaixo:
a) 01(um) representate da Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos ;
d) 01 (um) representate Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico
e) 01 (um) representate da Câmara de Vereadores
II- Por cinco representantes de entidades representativas da sociedade civil:
a)- 01 (um) representate Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do
Vale do rio Urucuia;
b)- 01 (um) representante da Associação Regional de Proteção ambiental;
c)- 01 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais
(COPASA);
d)- 01(um) representante dos Engenheiros Ambientais e Civis;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial.
§ 1º- Cada entidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá 01 (um)
suplente.
§ 2º- Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações
previstas nesta Lei.
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§ 3º- Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º- O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º- Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por
intermédio de oficio ou circular para a composição do Conselho Municipal;
Art. 4º. O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo
Secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos,
mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver,
no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as
entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de ocorrência simultânea
em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Primeiro Secretário, em caso
de ocorrência simultânea em relação aos três, a presidência será exercida pelo
Segundo Secretário.
§ 2º- O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse da comunidade.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
I- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne
incompatível a sua representação no Conselho;
III- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
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III- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por meio
da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão públicas,
precedidas de ampla divulgação, em especial no diário oficial e no site da Prefeitura
Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio técnicoadministrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento
Básico
Art. 15.O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de sua instalação, o
qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pelo diário oficial do
município, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Saneamento Básico, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 16.Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos
e ações voltadas para melhoramentos do Saneamento Básico no município de
Arinos, e após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 17. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Agropecuaria e Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico- FMSB, serão
provenientes de:
I- as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou
de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
II - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
III - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais de ajustes de
conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de
Arinos
IV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSB.
Parágrafo único- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 19. Os recursos do FMSB serão aplicados prioritariamente na execução dos
programas, projetos, planos e atividades destinados a:
I - criação, manutenção e gerenciamento de políticas públicas de saneamento
básico;
II - custear as ações de controle, fiscalização, monitoramento e defesa do Meio
Ambiente na área de saneamento básico, exercidas pelo Poder Público Municipal;
III- pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
IV- treinamento e capacitação de recursos humanos em área de interesse da política
de Saneamento Básico;
V - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na
área;
VI - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao
desenvolvimento das atividades ligadas ao Fundo de Saneamento Básico e do
Conselho;
VII- desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização;
VIII - contratação de consultoria especializada em Saneamento Básico;
IX- outras atividades, relacionadas à prevenção e conservação da saúde pública
quando o foco principal for saneamento básico.
Parágrafo único- Os planos, programas e projetos financiados com recursos do
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO serão periodicamente revistos, de
acordo com os princípios e diretrizes da política, de Saneamento.
Art. 20 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico,
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente e Saneamento
Básico, normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
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§ 1º- O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados
pela Contabilidade do Município.
§ 2º- O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico--
FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do
Município.
Art. 21- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, MG, 06 de setembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.