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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id335

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.535, de 30 de outubro de 2018. (ver norma jurídica)
2018-10-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 17/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado. (ver documento acessório)
2018-10-24 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2018-10-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 47/2018 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-10-16 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-10-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 17/2018 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-10-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 43/2018 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2018-10-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2018-10-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 42/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-09-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-09-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-09-24 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº17/2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de 
Saneamento básico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 1º.Fica Criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB- órgão 
colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador, fiscalizador, formulador e 
controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Arinos￾MG, ligado à Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente.
Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I- Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de 
Saneamento;
II- Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento 
Básico para o município de Arinos/MG;
III- Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores
de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e 
Resíduos Sólidos do Município de Arinos/MG;
IV- Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de saneamento básico;
V- Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada 
dois anos;
VI- Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações adequar à 
Política Municipal de Saneamento;
VII- Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, 
a qualidade do ar e as reservas ambientais do município, e através de parecer 
técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e 
construções;
VIII- Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de 
subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e 
afins;
IX- Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre 
temas ligados ao conselho, e de interesse da população;
X- Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento 
básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada 
utilização dos recursos;
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XI- Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de 
saneamento básico;
XII- Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal de Saneamento
XIII- Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e 
controle do Fundo de Saneamento;
XIV- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único- Aos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico será 
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, 
especialmente às Secretarias e aos programas referentes ao tema prestados à 
população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de 
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da 
população.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária 
entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I- Por representante de cada Secretaria Municipal e Poder Legislativo indicados 
abaixo:
a) 01(um) representate da Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos ;
d) 01 (um) representate Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico
e) 01 (um) representate da Câmara de Vereadores
II- Por cinco representantes de entidades representativas da sociedade civil:
a)- 01 (um) representate Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do 
Vale do rio Urucuia;
b)- 01 (um) representante da Associação Regional de Proteção ambiental;
c)- 01 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais
(COPASA);
d)- 01(um) representante dos Engenheiros Ambientais e Civis;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial.
§ 1º- Cada entidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá 01 (um)
suplente.
§ 2º- Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações 
previstas nesta Lei.
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§ 3º- Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das 
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º- O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que 
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º- Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por 
intermédio de oficio ou circular para a composição do Conselho Municipal;
Art. 4º. O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo 
Secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos, 
mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, 
no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as 
entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o 
Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de ocorrência simultânea 
em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Primeiro Secretário, em caso 
de ocorrência simultânea em relação aos três, a presidência será exercida pelo 
Segundo Secretário.
§ 2º- O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar 
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de 
notória especialização em assuntos de interesse da comunidade.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão 
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico não 
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de 
Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes 
situações:
I- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne 
incompatível a sua representação no Conselho;
III- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente 
comprovada
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
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III- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à 
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos 
efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão 
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á mensalmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por meio 
da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação, em especial no diário oficial e no site da Prefeitura 
Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico
Art. 15.O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento 
interno, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de sua instalação, o 
qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pelo diário oficial do 
município, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico, das atribuições de seus membros, entre outros 
assuntos.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 16.Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro 
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos 
e ações voltadas para melhoramentos do Saneamento Básico no município de 
Arinos, e após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 17. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Agropecuaria e Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos, 
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico- FMSB, serão 
provenientes de:
I- as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou 
de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
II - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração 
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
III - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais de ajustes de 
conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de
Arinos
IV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSB.
Parágrafo único- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão 
depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em 
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 19. Os recursos do FMSB serão aplicados prioritariamente na execução dos 
programas, projetos, planos e atividades destinados a: 
I - criação, manutenção e gerenciamento de políticas públicas de saneamento 
básico; 
II - custear as ações de controle, fiscalização, monitoramento e defesa do Meio 
Ambiente na área de saneamento básico, exercidas pelo Poder Público Municipal; 
III- pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; 
IV- treinamento e capacitação de recursos humanos em área de interesse da política 
de Saneamento Básico; 
V - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na 
área; 
VI - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao 
desenvolvimento das atividades ligadas ao Fundo de Saneamento Básico e do 
Conselho; 
VII- desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização; 
VIII - contratação de consultoria especializada em Saneamento Básico; 
IX- outras atividades, relacionadas à prevenção e conservação da saúde pública 
quando o foco principal for saneamento básico.
Parágrafo único- Os planos, programas e projetos financiados com recursos do 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO serão periodicamente revistos, de 
acordo com os princípios e diretrizes da política, de Saneamento.
Art. 20 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico, 
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente e Saneamento 
Básico, normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas 
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
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§ 1º- O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados 
pela Contabilidade do Município.
§ 2º- O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico--
FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei 
Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do 
Município.
Art. 21- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, MG, 06 de setembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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