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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018
Acrescenta o §3° ao. 222 da Lei Orgânica do
Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1°. O art. 222 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida
do seguinte §3°:
“Art. 222 ....................................................................................................
.......................................................................................................................
§3°. O vencimento do magistério público municipal será reajustado na
mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial
profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de
que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008” ( NR)
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2018.
Vereador SAINT’ CLAIR VALADARES
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador DONIZETE CALDEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A valorização dos profissionais da educação escolar é um dos princípios
bases da educação, conforme preconizado no art. 206, inciso V, da Constituição
Federal , que assim dispõe:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica, em seu art. 209, inciso V,
estabelece como dever do Município a valorização dos profissionais da educação.
Um dos principais fatores para essa valorização é a garantia de uma
remuneração digna, condizente com a importante função desempenhada por esses
profissionais.
A cada ano que passa, o salário desses profissionais vão ficando cada
vez mais defasado, em razão dos altos índices de inflação, sendo que a administração
pública municipal não cumpre o seu dever de assegurar-lhes o reajuste anual
necessário.
Portanto, a presente Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo garantir
que o vencimento do pessoal do magistério público municipal seja reajustado na
mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial
profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de
que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação da matéria.
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