br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 1/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaACRESCENTA O §3° AO. 222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-07 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido transformada na Emenda à Lei Orgânica n° 14 de 7 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n°75/2018 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-10 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada em primeiro turno por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2018 avocada e incluída na Ordem do dia, após exaurimento do prazo da Comissão Especial. (ver documento acessório)
2018-09-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2018-08-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2018-08-27 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018
Acrescenta o §3° ao. 222 da Lei Orgânica do 
Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da 
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1°. O art. 222 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida 
do seguinte §3°:
“Art. 222 ....................................................................................................
.......................................................................................................................
§3°. O vencimento do magistério público municipal será reajustado na 
mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial 
profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de 
que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008” ( NR)
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2018.
Vereador SAINT’ CLAIR VALADARES
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador DONIZETE CALDEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A valorização dos profissionais da educação escolar é um dos princípios 
bases da educação, conforme preconizado no art. 206, inciso V, da Constituição 
Federal , que assim dispõe:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma 
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso 
público de provas e títulos, aos das redes públicas; 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica, em seu art. 209, inciso V, 
estabelece como dever do Município a valorização dos profissionais da educação.
Um dos principais fatores para essa valorização é a garantia de uma 
remuneração digna, condizente com a importante função desempenhada por esses 
profissionais. 
A cada ano que passa, o salário desses profissionais vão ficando cada 
vez mais defasado, em razão dos altos índices de inflação, sendo que a administração 
pública municipal não cumpre o seu dever de assegurar-lhes o reajuste anual 
necessário.
Portanto, a presente Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo garantir 
que o vencimento do pessoal do magistério público municipal seja reajustado na 
mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial 
profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de 
que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas para 
aprovação da matéria. 

open original →