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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347 - (38) 3635-1660
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.gov.br
PROJETO DE LEINº 1 $'/2018
Reconhece de utilidade pública a Associação
de Pequenos Produtores Rurais da
Chapadinha — APRUC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos
Produtores Rurais da Chapadinha - APRUC, fundada em 19 de março de 2013,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.643.261/0001-95.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de outubro de 2018.
Vereador de VALADARES
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais da Chapadinha - APRUC é
uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 25 de março de 2011, pelos
pequenos produtores e trabalhadores rurais da fazenda Chapadinha, no Município de
= Arinos, com o objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e
municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da APRUC faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que essa
associação seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação -.
deste Projeto de Lei.
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