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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaDispõe sobre a alteração Da lei 1.521 de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1546, de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei encaminhado à Prefeitura Municipal para ser sancionado.
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 68/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 19/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2018-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 57/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-10-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 19/2018
Dispõe sobre a alteração Da lei 1.521 de 28 de dezembro 
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações 
para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.521, de 28 de dezembro de 2017, Lei do 
Plano Plurianual de Ações para o período de 2018-2021, os anexos abaixo relacionados:
 I – Anexo: Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
 II – Anexo: Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
 III – Anexo: Despesa de Pessoal – Distribuição por Área;
 IV- Anexo: Demonstrativo dos Gastos com Pessoal;
 V – Anexo: Resumo das Ações por Função/Subfunção;
 VI – Anexo: Programas e Ações por Setor de Governo;
VII- Anexo: Quadro de Detalhamento das Receitas;
VIII-Anexo: Quadro de Detalhamento das Despesas; e
IX – Anexo: Receitas Realizadas e Estimadas; 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Os anexos dos programas e das ações de governo são partes integrantes deste projeto 
de lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 26 de outubro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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