PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 20/2018
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Arinos para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$
48.948.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais) e fixa a
despesa em igual valor.
Art. 3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente
de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 3.397.905,60
Contribuições 520.000,00
Receita Patrimonial 157.615,40
Receita Agropecuária 10.000,00
Receita Industrial 50.000,00
Transferências Correntes 44.450.277,00
Outras Receitas Correntes 33.400,00
SUB TOTAL 48.619.198,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -5.197.000,00
SUB TOTAL -5.197.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações De Crédito 450.000,00
Alienação De Bens 5.000,00
Transferências De Capital 5.070.802,00
SUB TOTAL 5.525.802,00
TOTAL GERAL 48.948.000,00
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Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.980.000,00
Administração 4.896.650,00
Segurança Pública 49.000,00
Assistência Social 1.935.262,20
Previdência Social 1.574.000,00
Saúde 12.491.647,00
Trabalho 121.500,00
Educação 16.001.500,00
Cultura 360.407,60
Direitos Da Cidadania 38.600,00
Urbanismo 3.644.600,00
Habitação 10.200,00
Saneamento 27.700,00
Gestão Ambiental 411.700,00
Agricultura 975.083,20
Comércio E Serviços 197.100,00
Comunicações 41.750,00
Energia 430.000,00
Transporte 1.111.700,00
Desporto E Lazer 1.156.900,00
Encargos Especiais 1.442.700,00
Reserva De Contingência 50.000,00
TOTAL 48.948.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
Câmara Municipal 1.980.000,00
Gabinete Do Prefeito 694.810,00
Secretaria De Governo 193.510,00
Secretaria Municipal De Administração 2.170.100,00
Secretaria Municipal De Fazenda E Planejamento 2.823.480,00
Secretaria Municipal De Obras E Transportes Públicos 5.995.300,00
Secretaria Municipal De Saúde 8.968.542,00
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 2.195.462,20
Secretaria Municipal De Agropecuária E Meio Ambiente 2.112.283,20
Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 557.500,00
Secretaria Municipal De Esporte E Da Juventude 1.270.500,00
Secretaria Municipal De Educação 16.001.500,00
Secretaria Municipal De Cultura 391.407,60
Fundação Municipal De Saúde 3.593.605,00
TOTAL 48.948.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal E Encargos Sociais 23.537.525,00
Juros E Encargos Da Dívida 160.000,00
Outras Despesas Correntes 17.586.611,00
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SUB TOTAL 41.284.136,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 6.813.864,00
Amortização Da Dívida 800.000,00
SUB TOTAL 7.613.864,00
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL 48.948.000,00
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de
2019, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme
dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64;
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2019, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2019, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos,
não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de
seus créditos adicionais;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos
gastos das unidades administrativas.
VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2019,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III
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do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze
avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
III - Despesas Segundo as Categorias Econômicas – Consolidação Geral;
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;
V- Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder;
VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
VIII - Programa de Trabalho por Órgão;
IX - Programa de Trabalho por Poder;
X - Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções
e Programas por Projetos e Atividades;
XI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme
o Vínculo com os Recursos;
XII – Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente e
Encerrados;
XIII - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções;
XIV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios –
Fonte de Recurso;
XV - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Fonte
de Recurso;
XVI–Controle dos Gastos com Educação – Anexo I- Fonte de Recursos;
XVII–Controle dos Gastos com Educação – Anexo II – Fonte de Recursos;
XVIII- Controle dos Gastos com Educação – Anexo III- fonte de REcursos
XIX- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria
Econômica;
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XX- Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XXI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal;
XXII- Demonstrativo Orçamentário por Fonte;
XXIII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal;
XXIV - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XXV - Receita segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
XXVI - Quadro Sumário da Despesa;
XXVII - Quadro das Dotações por Poder;
XXVIII - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXIX - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XXX- Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente
Líquida;
XXXI- Evolução da Despesa do Tesouro;
XXXII - Demonstrativo I – Metas Anuais ( LDO);;
XXXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação
da Respectiva Legislação;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 26 de setembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal