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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1544, de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei encaminhado à Prefeitura Municipal para ser sancionado.
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 69/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 20/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2018-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 58/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-10-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 20/2018
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Arinos para o exercício 
financeiro de 2019 e dá outras 
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes 
do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 
48.948.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais) e fixa a 
despesa em igual valor.
Art. 3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente
de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes 
desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 3.397.905,60
Contribuições 520.000,00
Receita Patrimonial 157.615,40
Receita Agropecuária 10.000,00
Receita Industrial 50.000,00
Transferências Correntes 44.450.277,00
Outras Receitas Correntes 33.400,00
SUB TOTAL 48.619.198,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -5.197.000,00
SUB TOTAL -5.197.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações De Crédito 450.000,00
Alienação De Bens 5.000,00
Transferências De Capital 5.070.802,00
SUB TOTAL 5.525.802,00
TOTAL GERAL 48.948.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo 
com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.980.000,00
Administração 4.896.650,00
Segurança Pública 49.000,00
Assistência Social 1.935.262,20
Previdência Social 1.574.000,00
Saúde 12.491.647,00
Trabalho 121.500,00
Educação 16.001.500,00
Cultura 360.407,60
Direitos Da Cidadania 38.600,00
Urbanismo 3.644.600,00
Habitação 10.200,00
Saneamento 27.700,00
Gestão Ambiental 411.700,00
Agricultura 975.083,20
Comércio E Serviços 197.100,00
Comunicações 41.750,00
Energia 430.000,00
Transporte 1.111.700,00
Desporto E Lazer 1.156.900,00
Encargos Especiais 1.442.700,00
Reserva De Contingência 50.000,00
TOTAL 48.948.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
Câmara Municipal 1.980.000,00
Gabinete Do Prefeito 694.810,00
Secretaria De Governo 193.510,00
Secretaria Municipal De Administração 2.170.100,00
Secretaria Municipal De Fazenda E Planejamento 2.823.480,00
Secretaria Municipal De Obras E Transportes Públicos 5.995.300,00
Secretaria Municipal De Saúde 8.968.542,00
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 2.195.462,20
Secretaria Municipal De Agropecuária E Meio Ambiente 2.112.283,20
Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 557.500,00
Secretaria Municipal De Esporte E Da Juventude 1.270.500,00
Secretaria Municipal De Educação 16.001.500,00
Secretaria Municipal De Cultura 391.407,60
Fundação Municipal De Saúde 3.593.605,00
TOTAL 48.948.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal E Encargos Sociais 23.537.525,00
Juros E Encargos Da Dívida 160.000,00
Outras Despesas Correntes 17.586.611,00
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CNPJ:18.125.120/0001-80
SUB TOTAL 41.284.136,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 6.813.864,00
Amortização Da Dívida 800.000,00
SUB TOTAL 7.613.864,00
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL 48.948.000,00
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 
2019, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme 
dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64;
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2019, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2019, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo 
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, 
não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para 
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de 
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de 
seus créditos adicionais;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita;
VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações 
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos 
gastos das unidades administrativas.
VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de 
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2019, 
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. 
Art. 6º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder 
Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a 
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze 
avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
III - Despesas Segundo as Categorias Econômicas – Consolidação Geral;
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;
V- Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder;
VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
VIII - Programa de Trabalho por Órgão;
IX - Programa de Trabalho por Poder;
X - Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções 
e Programas por Projetos e Atividades;
XI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme 
o Vínculo com os Recursos;
XII – Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente e 
Encerrados;
XIII - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções;
XIV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios –
Fonte de Recurso;
XV - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Fonte 
de Recurso;
XVI–Controle dos Gastos com Educação – Anexo I- Fonte de Recursos;
XVII–Controle dos Gastos com Educação – Anexo II – Fonte de Recursos;
XVIII- Controle dos Gastos com Educação – Anexo III- fonte de REcursos
XIX- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria 
Econômica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
XX- Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XXI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal; 
XXII- Demonstrativo Orçamentário por Fonte;
XXIII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal;
XXIV - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XXV - Receita segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
XXVI - Quadro Sumário da Despesa;
XXVII - Quadro das Dotações por Poder;
XXVIII - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXIX - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
 XXX- Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente 
Líquida;
 XXXI- Evolução da Despesa do Tesouro;
XXXII - Demonstrativo I – Metas Anuais ( LDO);;
XXXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação 
da Respectiva Legislação;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 26 de setembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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