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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaAutoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências.
native_id340

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1545, de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 70/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 21/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2018-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 59/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-11-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2018-10-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-10-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 21/2018
“Autoriza a concessão de 
contribuições e subvenções que 
especifica e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz 
saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2019, a conceder 
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: 
Abrigo Frei Pio 44.700,00 
Abrigo Institucional / AMMAR 121.162,20 
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 34.700,00 
AMM/CNM 24.500,00 
AMNOR 120.000,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 12.000,00 
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 160.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 120.000,00 
Azulão Esporte Clube 2.000,00 
Circuito Turístico 14.200,00
Empresa de Assisnt. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 60.000,00 
Fundação Pio II- Hospital de Amor- Barretos 12.000,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 
Instituto Estadual de Florestas -IEF 10.000,00 
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 8.000,00 
Nova Vila Esporte Clube 2.000,00 
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 
Planalto Esporte Clube 2.000,00 
Polícia Civil 11.000,00 
Polícia Militar do Meio Ambiente 11.000,00 
Polícia Militar Ostensiva 16.000,00 
Polícia Militar Rodoviária 11.000,00 
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 1.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
Programa de concessão de benefícios 234.000,00 
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00 
Veredão Esporte Clube. 2.000,00 
Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades financeiras do 
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos 
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. 
Art. 3º-As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao 
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação 
dos Recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 26 de setembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho. 
Prefeito Municipal. 

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