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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 21/2018
“Autoriza a concessão de
contribuições e subvenções que
especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2019, a conceder
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Abrigo Frei Pio 44.700,00
Abrigo Institucional / AMMAR 121.162,20
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 34.700,00
AMM/CNM 24.500,00
AMNOR 120.000,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 12.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 160.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 120.000,00
Azulão Esporte Clube 2.000,00
Circuito Turístico 14.200,00
Empresa de Assisnt. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 60.000,00
Fundação Pio II- Hospital de Amor- Barretos 12.000,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00
Instituto Estadual de Florestas -IEF 10.000,00
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 8.000,00
Nova Vila Esporte Clube 2.000,00
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00
Planalto Esporte Clube 2.000,00
Polícia Civil 11.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 11.000,00
Polícia Militar Ostensiva 16.000,00
Polícia Militar Rodoviária 11.000,00
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
Programa de concessão de benefícios 234.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00
Veredão Esporte Clube. 2.000,00
Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades financeiras do
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º-As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeterse-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação
dos Recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 26 de setembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.
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