| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 341 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-01-03 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1540 de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-01-03 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N° 01/2019, para ser sancionada. (ver documento acessório) |
| 2019-01-03 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°71/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-28 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2018-12-28 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2018-12-28 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n°22/2018 aprovado, na forma do Substitutivo n° 1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-20 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 66/2018 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-18 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra. |
| 2018-12-18 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame conjunto. |
| 2018-12-18 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°63/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-04 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora. |
| 2018-11-26 | Em tramitação | — | Recebida Mensagem Modificativa 001/2018 ao Projeto de Lei n° 22/2018. (ver documento acessório) |
| 2018-11-13 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares. |
| 2018-11-06 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2018-11-06 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS | ii RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO O ) CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e! Capra pe: e-muil: prefeituraQdarinos.mg.gov.br Css o CNPJ:18.125.102/0001-80 PROJETO DE LEI Nº -- DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 “Dispõe sobre ampliação da Licença-Maternidade no âmbito do poder executivo e autarquia do município de Arinos-MG, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Arinos. através do Poder Executivo, autorizado a instituir Programa que garante a prorrogação da Licença-Maternidade para suas Servidoras, nos termos da Lei Federal nº, 11.770, de 9 de setembro de 2008. Art. 2º - O Programa autorizado pelo artigo 1º desta Lei garantirá a prorrogação do período de Licença-Maternidade por 60 (sessenta) dias, além da prevista no inciso XVIII do caput do artigo 7º da Constituição Federal. Parágrafo único - Durante o período de prorrogação da Licença-Maternidade, a Servidora terá direito a sua remuneração integral, nos seguintes moldes: - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social;e - nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo município. Art. 3º A prorrogação da licença à gestante será aplicada às servidoras titulares de cargos de provimento efetivo, cargos comissionados, contratos ou exercentes de funções gratificadas. Art. 4º A prorrogação da licença somente será deferida mediante apresentação de requerimento pela interessada dentro do período da licença-maternidade. Art. 5º - No período de prorrogação da Licença-Maternidade a Servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a Servidora perderá o direito à prorrogação. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas, atendidos os preceitos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arino-MG, 05 de setembro de 2018 Es E AA Er Cárlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal ES CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOSHO Rech, DESPACHO DE Pee PROPOSIÇÕES [O Recebido Dç]Numere-se [X [DãPublique-se