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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id341

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1540 de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N° 01/2019, para ser sancionada. (ver documento acessório)
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n°71/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°22/2018 aprovado, na forma do Substitutivo n° 1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 66/2018 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2018-12-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame conjunto.
2018-12-18 Parecer Aprovado — Parecer n°63/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2018-11-26 Em tramitação — Recebida Mensagem Modificativa 001/2018 ao Projeto de Lei n° 22/2018. (ver documento acessório)
2018-11-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-11-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-11-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS | ii
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO O )
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e! Capra pe:
e-muil: prefeituraQdarinos.mg.gov.br Css o
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº -- DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre ampliação da Licença-Maternidade no
âmbito do poder executivo e autarquia do município
de Arinos-MG, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Arinos. através do Poder Executivo, autorizado a instituir
Programa que garante a prorrogação da Licença-Maternidade para suas Servidoras, nos termos
da Lei Federal nº, 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Art. 2º - O Programa autorizado pelo artigo 1º desta Lei garantirá a prorrogação do período de
Licença-Maternidade por 60 (sessenta) dias, além da prevista no inciso XVIII do caput do artigo
7º da Constituição Federal.
Parágrafo único - Durante o período de prorrogação da Licença-Maternidade, a
Servidora terá direito a sua remuneração integral, nos seguintes moldes:
- nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social;e
- nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo município.
Art. 3º A prorrogação da licença à gestante será aplicada às servidoras titulares de cargos de
provimento efetivo, cargos comissionados, contratos ou exercentes de funções gratificadas.
Art. 4º A prorrogação da licença somente será deferida mediante apresentação de requerimento
pela interessada dentro do período da licença-maternidade.
Art. 5º - No período de prorrogação da Licença-Maternidade a Servidora não poderá exercer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
Servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
consignadas, atendidos os preceitos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arino-MG, 05 de setembro de 2018
Es E AA Er
Cárlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
ES CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOSHO
Rech, DESPACHO DE
Pee PROPOSIÇÕES
[O Recebido Dç]Numere-se [X [DãPublique-se

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