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materia nº 1/2018

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2016,
native_id342

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Parecer Aprovado — Parecer n°56/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-11-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-11-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-11-26 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo n°01/2018 aprovado em única discussão por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-11-13 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre as contas, após aprovação do Parecer n°50/2018.
2018-11-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 50/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-10-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2018-10-01 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-09-17 Em tramitação — Aberto o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo referente ao Processo de Prestação de Contas 1012363 do Exercício de 2016.
2018-09-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL N. 1012363
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2016
Responsável: Roberto Sales, Prefeito do Município à época
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E 
ADICIONAIS. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APLICAÇÃO DOS 
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO 
DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. As contas recebem parecer prévio pela aprovação quando expressam de forma clara e 
objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas 
de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos 
orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada 
ato praticado pelo prefeito municipal no período.
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara – 03/07/2018
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
I – RELATÓRIO
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Roberto Sales, 
do Município de Arinos, relativa ao exercício de 2016.
A Unidade Técnica realizou o exame de fls. 02/33 e constatou irregularidades que ensejaram 
abertura de vista ao jurisdicionado, fl. 34, mas o interessado não se manifestou, embora 
regularmente citado, conforme certidão passada pela Secretaria da Primeira Câmara à fl. 44.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às fls. 46 a 48, pela rejeição das contas, com 
arrimo no art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/08, sem prejuízo das recomendações
indicadas em sua manifestação.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
1. Considerações iniciais
A prestação de contas foi examinada em consonância com o previsto na Resolução TC 
n. 04/09, disciplinada pela Ordem de Serviço n. 01/17, a partir das informações encaminhadas 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
pela Administração Pública Municipal por meio do Sistema Informatizado de Contas dos 
Municípios – SICOM.
2. Apontamentos da Unidade Técnica
A Unidade Técnica apontou, fls. 4v e 13, que, embora as despesas empenhadas não tenham 
superado os créditos concedidos, os créditos orçamentários executados, em exame analítico, 
evidenciam a realização de despesas excedentes no valor de R$16.830,35, contrariando o 
disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/64.
Entretanto, considerando que as despesas excedentes são inferiores a 1% do total das despesas 
empenhadas, no valor de R$38.417.914,06, desconsidero o apontamento, fundamentado nos 
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas recomendo, no que se refere ao 
empenhamento de despesas, o devido controle da execução orçamentária, por fonte de 
recursos, baseado nos limites de créditos concedidos.
3. Considerações finais
Verifiquei, a partir da informação técnica, o cumprimento dos percentuais legais e 
constitucionais relativos à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino 
(30,93%), às ações e serviços públicos de saúde (16,20%), aos limites das despesas com 
pessoal pelo Município (55,37%) e pelos Poderes Executivo e Legislativo (51,35% e 4,02%, 
respectivamente), bem como do previsto no art. 29-A da Carta da República acerca do repasse 
ao Poder Legislativo (7,00%).
Acorde com o Ministério Público, recomendo ao Prefeito a estrita observância das Metas 1, 9 
e 18 do Plano Nacional de Educação – PNE, consectário de comandos insertos no art. 208 da 
Constituição da República e na Lei Nacional n. 13.005/14, e a adoção de medidas para o 
aprimoramento do planejamento, de forma a evitar a suplementação excessiva de dotações 
orçamentárias, e, ao Poder Legislativo, recomendo que, ao apreciar e votar a Lei 
Orçamentária Anual – LOA, esteja atento à inserção, no texto legal, de autorização excessiva 
para a abertura de créditos suplementares, evitando distorções no orçamento.
Em consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos – SGAP, averiguei que não 
houve inspeção, no município, referente ao exercício ora analisado.
Finalmente, é de se registrar que a apreciação das contas anuais compreende a gestão como 
um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período. Dessa forma, a 
emissão de parecer prévio não impede nova análise, em razão de falhas verificadas em 
inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material e da prevalência e 
indisponibilidade do interesse público, bem como a indeclinável competência desta Corte na 
busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto, fundamentado no preceito do inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar n. 102/08, por emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de 
responsabilidade do Prefeito Roberto Sales, do Município de Arinos, relativas ao exercício de 
2016.
No mais, caberá ao Chefe do Executivo manter organizada, a teor da legislação de regência, a 
documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e/ou 
auditoria, e aos responsáveis pelo controle interno comunicar a este Tribunal toda e qualquer 
falha detectada, sob pena de responsabilidade solidária.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Observados os procedimentos insertos no art. 239 do Regimento Interno, as anotações e 
cautelas de praxe, arquive-se o processo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
Com o Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: 
Também acompanho o Relator. 
FICA APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
SR/sb
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio
foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas 
de ___/___/______, para ciência das partes.
Tribunal de Contas, ___/___/_____.
_________________________________
Coordenadoria de Sistematização de 
Deliberações e Jurisprudência
TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Conselheira Adriene Andrade
fg 1
Gab. Cons. 
Adriene Andrade 
Fl. 
__________ 
TCEMG
Processo n. : 1.012.363
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Arinos
Responsável: Roberto Sales, Prefeito do Município à época
Exercício: 2016
À Secretaria da Primeira Câmara
Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa estabelecido no 
art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988, e considerando os 
apontamentos do relatório técnico às fls. 02 a 33 dos autos, determino a citação 
do Sr. Roberto Sales, Prefeito do Município de Arinos, no exercício de 2016, 
devendo essa Secretaria cientificá-lo de que o prazo para apresentação de defesa 
e/ou documentos é de 30 (trinta) dias improrrogáveis, nos termos do § 1º do art. 
151, da Resolução n. 12/2008, Regimento Interno desta Corte.
Informar ao interessado que o relatório técnico e demais documentos que 
serviram de parâmetro para a análise das contas estão disponíveis no Portal 
TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br, na aba “Serviços”, funcionalidade:
“Vista Eletrônica de Processos”.
Deverá ser, também, observado pelo interessado, que somente serão aceitas as 
alterações no SICOM (ícone “Autorizar Substituição”) ou demonstrativos 
enviados, mediante a comprovação por meio de Leis e Decretos, ou de registros 
contábeis que possam justificar as alterações efetuadas no reexame, nos termos
da Instrução Normativa TCEMG n. 04/2016.
Determino, ainda, que essa Secretaria encaminhe cópia deste despacho ao 
responsável e o cientifique de que sua defesa e/ou documentos devem ser 
apresentados por ele ou por procurador legalmente constituído, consoante dispõe 
TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Conselheira Adriene Andrade
fg 2
Gab. Cons. 
Adriene Andrade 
Fl. 
__________ 
TCEMG
o parágrafo único do art. 183 do Regimento Interno desta Corte, e que, não 
havendo manifestação no prazo determinado, os autos serão levados a 
apreciação no atual estágio de instrução processual.
Manifestando-se o responsável, remeta-se o processo à Coordenadoria de 
Análise de Contas de Governo Municipal e, em seguida, ao Ministério Público 
junto ao Tribunal.
Transcorrido o prazo sem manifestação do responsável, os autos devem ser 
encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal.
Tribunal de Contas, 04 de julho de 2017.
Conselheira Adriene Andrade
Relatora
 
Ministério 
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura 
1
DL
PROCESSO Nº 1.012.363
NATUREZA: Prestação de Contas do Executivo Municipal
EXERCÍCIO: 2016
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Arinos
RESPONSÁVEL: Roberto Sales, Prefeito Municipal
RELATORA: Conselheira Adriene Andrade
Excelentíssima Senhora Relatora,
I - RELATÓRIO 
Tratam os presentes autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal 
de Arinos, referente ao exercício de 2016, apresentada por Roberto Sales, Prefeito do 
citado Município.
O Órgão Técnico efetuou análise inicial às fls. 02 a 32-v, tendo concluído, 
às fls. 12-v/13-v, pela rejeição das contas, fazendo recomendação ao Órgão de 
Controle Interno do Município.
Procedeu-se, então, consoante despacho de fl. 34/34-v, à citação do 
Prefeito Municipal, que deixou de se manifestar, conforme certidão de fl. 44.
Vieram os autos a este Parquet, para manifestação, nos termos regimentais.
É o relatório, no essencial.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. Das informações disponíveis para análise
Ministério 
Público
Folha nº
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura 
2
DL
Importante considerar, inicialmente, que as contas sob análise chegaram ao 
Tribunal por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, 
software que permite ao gestor a remessa, em meio eletrônico, das informações relativas 
à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município.
2. Do escopo da análise técnica dos processos de prestação de contas 
anuais de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal
Outro aspecto que merece registro é o fato de que o Tribunal de Contas, 
buscando aperfeiçoar as ações referentes à análise e processamento das prestações de 
contas anuais, estabeleceu como escopo para exame das contas relativas ao exercício de 
2016, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2017, de 29 de março de 2017, a 
verificação do cumprimento de normas constitucionais e legais atinentes a:
a) índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde; 
b) índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do 
ensino, excluído o índice legal referente ao FUNDEB; 
c) limite de despesas com pessoal, fixado nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
d) limite definido no art. 29-A da CR/88 para repasse de recursos ao Poder 
Legislativo Municipal; 
e) disposições previstas nos incisos II, V e VII do art. 167 da CR/88 e nos 
artigos 42, 43 e 59 da Lei Federal nº 4.320/64, relativas à abertura de créditos 
orçamentários e adicionais; e
f) encaminhamento do Relatório de Controle Interno, nos termos da 
Instrução Normativa nº 04/2016.
 
Ministério 
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura 
3
DL
3. Dos apontamentos da Unidade Técnica, relativos ao escopo 
definido pelo Tribunal de Contas para exame das prestações de contas anuais
Dentro do escopo definido, consoante mencionado no item precedente, a 
Unidade Técnica apontou a existência da seguinte irregularidade:
- embora as depesas empenhadas (R$38.417.914,06) não tenham superado 
os créditos concedidos (R$40.000.000,00), ao verificar os créditos orçamentários 
executados, constatou-se a realização de despesa excedente no importe de R$16.830,35
(dezesseis mil oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), o que representa 
violação ao art. 59 da Lei nº 4.320/64.
O responsável, conforme aludido no relatório deste parecer, não se 
manifestou no presente processo, razão pela qual este Ministério Público ratifica a 
irregularidade apontada pela Unidade Técnica.
Quanto aos demais itens constantes do escopo mencionado no item 2 deste 
parecer, não foram apontadas irregularidades pelo Órgão Técnico.
Cumpre ressaltar, no que tange à Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino, que se faz necessário reiterar a recomendação já feita por este Ministério 
Público de Contas, no sentido de que o Município adote medidas para o efetivo 
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE,
instituído pela Lei nº 13.005/2014, alertando o gestor de que o prazo para o 
cumprimento das metas de nos 1, 9 e 18, referentes à universalização da educação 
infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, à elevação da taxa 
de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e 
três vírgula cinco por cento) e à elaboração de planos de Carreira para os profissionais 
da educação básica e superior pública, encontra-se expirado.
Ministério 
Público
Folha nº
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura 
4
DL
4. Do limite para abertura de créditos suplementares
Embora não se possa olvidar que a competência quanto à iniciativa de lei 
relativa ao orçamento anual seja privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como 
não se discuta a função precípua do Legislativo Municipal de analisar e aprovar a Lei 
Orçamentária, não se deve desconhecer que o planejamento é ferramenta essencial na 
gestão adequada e eficiente dos recursos públicos.
No caso em apreço, observa-se que a Lei Orçamentária do Município, nos 
termos da informação técnica de fl. 02-v e do documento de fl. 15/16-v, autorizara a 
abertura de créditos adicionais suplementares no percentual de 30% (trinta por cento) 
das dotações orçamentárias, permitindo ao Município a suplementação de seu 
orçamento em R$12.000.000,00 (doze milhões), quantia esta que pode descaracterizar 
o orçamento público, que, como se disse, é instrumento de planejamento, organização 
e controle das ações governamentais.
É nesse contexto que este Ministério Público, tendo em vista que compete 
ao Tribunal de Contas zelar pela boa e regular aplicação dos recursos coletivos, o que 
encontra sua gênese na elaboração de orçamento pautado em normas e critérios fáticos 
que o aproximem da concreta realidade do Município, opina pela recomendação ao 
Chefe do Poder Executivo, no sentido de que adote medidas para o aprimoramento do 
planejamento, de forma a evitar a suplementação excessiva. 
Na esteira do raciocínio, deverá, também, ser recomendado ao Poder 
Legislativo Municipal que, ao apreciar e votar a Lei Orçamentária Anual - LOA, esteja 
atento à inserção, no texto legal, de autorização excessiva para a abertura de créditos 
suplementares, evitando distorções no orçamento.
Não bastasse a permissão para abertura de créditos adicionais 
suplementares no importe retro especificado, verifica-se, pelo teor dos incisos II e III 
do art. 5º da Lei Municipal nº 1.485/15 (LOA - fls. 15/16-v), a possibilidade de 
 
Ministério 
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura 
5
DL
suplementações acima do limite fixado no orçamento, utilizando-se, para tanto, da 
totalidade do excesso de arrecadação e do superavit financeiro, o que se aproxima, na 
prática, da concessão de créditos ilimitados. 
Como se depreende, além da fixação de elevado percentual para 
suplementação, previu a LOA a possibilidade de utilização de créditos suplementares 
de forma ilimitada, o que não encontra amparo constitucional.
Todavia, apesar de representar violação ao ordenamento jurídico vigente, 
entende este Parquet que tal irregularidade não tem o condão de macular as presentes 
contas, cabendo recomendação ao Município (Poderes Executivo e Legislativo) no 
sentido de que o orçamento não deve conter dispositivo que permita a suplementação 
de créditos sem a estipulação, expressa, do respectivo limite.
Imperioso que essa Corte de Contas realize o monitoramento do 
cumprimento das presentes recomendações, quando da análise das contas dos 
exercícios subsequentes.
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, considerando-se as informações extraídas do SICOM, a 
delimitação do escopo de análise das Prestações de Contas apontada no item 2 deste 
parecer e as demais considerações supra elencadas, especialmente no item 3, OPINA
este Ministério Público de Contas pela emissão de parecer prévio pela rejeição das 
contas do Executivo Municipal de Arinos, referentes ao exercício de 2016, com 
arrimo no art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 102/2008, sem prejuízo das
recomendações sugeridas.
Ressalva-se que a emissão de parecer prévio não exime o gestor da
responsabilidade por atos de gestão ilegais ou irregulares que venham a ser apurados 
em outras ações de controle do Tribunal de Contas, bem como por este Ministério 
Público, no exercício de suas competências.
Ministério 
Público
Folha nº
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura 
6
DL
É o parecer.
Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2018.
Elke Andrade Soares de Moura
Procuradora do Ministério Público de Contas
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2016.
Prefeito(s)
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
ROBERTO
SALES
01/01/16 até
31/12/16 116.733.461-20
MINERVINO
GOMES
ORNELAS,BAIR
RO PRIMAVERA
I - 38.680-000
388533 - SSP prefeito@arinos.
mg.gov.br (0038)9725-9015
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Periodo CPF Endereço CRC Email Telefone
DIANA
VALADARES
DURAES
01/01/16 até
31/12/16 055.680.276-41 Não Encontrado 091190 contabilidade@a
rinos.mg.gov.br Não Encontrado
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
DELSINVAL
VALADARES
SANTANA
01/01/16 até
31/12/16 471.094.756-20
PEDRO
CORDEIRO,CEN
TRO - 38.680-
000
m2959756 - ssp contabilidade@a
rinos.com.br (0038)3635-1582
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
1 - Informações Preliminares
Página 1
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2016 foi aprovada sob o nº 001485
Receita e Despesa Orçada: 40.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor
Aberto por
Decretos (B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei
Orçamentária
Anual
001485 16/12/2015 30,00 12.000.000,00 8.516.730,54
Total
autorizado na
LOA
12.000.000,00 8.516.730,54 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 8.516.730,54
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 8.516.730,54
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Nº da Lei Data Valor Autorizado
(A)
Valor Aberto por
Decretos (B)
Valor sem
Autorização (B￾A)
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 2
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos especiais.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 3
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
112 - Serviços
de Saúde 523,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
116 -
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
23.813,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
117 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
62.470,62 0,00 0,00 323.000,00 322.745,47 254,53 0,00
122 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
339.313,65 0,00 0,00 1.100.400,00 1.089.084,33 11.315,67 0,00
123 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
27.900,41 0,00 0,00 62.045,00 62.026,35 18,65 0,00
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
3.147.118,55 0,00 0,00 3.273.612,10 3.269.755,01 3.857,09 0,00
143 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Dinheiro Direto
na Escola
(PDDE)
79.633,23 0,00 0,00 5.000,00 4.724,50 275,50 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
182.454,51 0,00 0,00 393.477,79 376.421,97 17.055,82 0,00
148 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
235.996,53 0,00 0,00 1.807.538,95 1.748.798,30 58.740,65 0,00
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Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 4
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
149 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
393.375,84 0,00 0,00 220.079,00 209.871,94 10.207,06 0,00
150 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Vigilância em
Saúde
21.172,87 0,00 0,00 130.300,00 144.607,12 0,00 0,00
151 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Assistência
Farmacêutica
110.197,15 0,00 0,00 10.300,00 3.940,00 6.360,00 0,00
153 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Investimentos
na Rede de
Serviços de
Saúde
545.565,98 0,00 0,00 734.333,26 733.367,91 965,35 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de arrecadação.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 5
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de Recurso Superávit Financeiro do
Exercício Anterior (A)
Créditos Adicionais
Abertos (B)
Créditos Adicionais
Abertos sem Recursos
(B-A)
216 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico (CIDE)
70,66 0,00 0,00
217 - Contribuição para
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (COSIP)
3.375,20 0,00 0,00
222 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Educação
86.621,63 0,00 0,00
223 - Transferências de
Convênios Vinculados à Saúde 167.393,54 0,00 0,00
242 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Assistência Social
152,82 0,00 0,00
243 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE)
1.324,11 0,00 0,00
251 - Transferências de
Recursos do SUS para
Assistência Farmacêutica
20.631,43 0,00 0,00
252 - Transferências de
Recursos do SUS para Gestão
do SUS
54,12 0,00 0,00
255 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual
de Saúde
101.336,90 0,00 0,00
256 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social (FEAS)
44.152,46 0,00 0,00
257 - Multas de Trânsito 42,88 0,00 0,00
292 - Alienação de Bens 26.379,02 0,00 0,00
Total 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte superávit financeiro.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
40.000.000,00 38.417.914,06 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se
que, em um exame analítico dos créditos orçamentários, conforme Relatório anexado ao SGAP, constatou-se a
realização de despesa excedente no valor de R$ 16.830,35, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e
inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988.”
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 6
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
22.987.727,22
Repasse Concedido 1.609.140,90
 (-) Numerário Devolvido 0,00
 (-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 7,00 1.609.140,90
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 1.609.140,91
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 18210
Número de Vereadores 11
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
Considerações:
Verificou-se por meio do relatório de receitas e despesas extraorçamentárias que a Prefeitura Municipal não
informou a devolução de numerário realizada pela Câmara Municipal no valor de R$ 943,72.
A omissão de informação não altera o limite percentual de 7%, permanecendo dentro do limite percentual do
Art.29-A da CR/88.
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3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Página 7
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 178.488,46
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 1.165,27
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
13.396,61
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 31.762,00
Sub Total 224.812,34
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 420.536,33
Sub Total 420.536,33
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 859.915,04
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 18,42
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 718,53
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços
- ISS 2.318,75
Sub Total 862.970,74
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 167.995,79
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 313,09
Sub Total 168.308,88
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 1.676.628,29
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 15.972.739,70
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 663.270,90
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 471.366,13
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 609.514,51
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. Nº 87/96 32.728,68
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 5.395.999,76
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 888.726,95
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 66.962,86
Total 24.101.309,49
TOTAL DAS RECEITAS 25.777.937,78
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 8
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0003 -
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
412.277,58 0,00 27.313,42 439.591,00
0022 - ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR 0,00 0,00 5.870,17 5.870,17
Sub Total 412.277,58 0,00 33.183,59 445.461,17
271 - Previdência Básica
0038 - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA 425.296,95 0,00 104.703,05 530.000,00
Sub Total 425.296,95 0,00 104.703,05 530.000,00
361 - Ensino Fundamental
0020 - MANUTENÇÃO
E REVITALIZAÇÃO
ENSINO
FUNDAMENTAL
1.905.748,01 27.505,75 510.863,35 2.444.117,11
Sub Total 1.905.748,01 27.505,75 510.863,35 2.444.117,11
365 - Educação Infantil
0019 - MANUTENÇÃO
E REVITALIZAÇÃO
ENSINO INFANTIL
680.102,12 0,00 51.862,05 731.964,17
Sub Total 680.102,12 0,00 51.862,05 731.964,17
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
Exclusões
Exclusões de
pagamentos efetuados
com recursos vinculados
-8.269,93 0,00 0,00 -8.269,93
Sub Total -8.269,93 0,00 0,00 -8.269,93
12 - Total Educação 3.415.154,73 27.505,75 700.612,04 4.143.272,52
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Município: Arinos Exercício: 2016
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 9
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 3.415.154,73
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 4.558.315,37
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 728.117,79
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 8.701.587,89
Disponibilidade de caixa (D) 7.377,84
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 230.688,32
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
728.117,79
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (I = C - G + H) 7.973.470,10
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) 0,00 25.777.937,78
J - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 6.444.484,45
I - Valor da Aplicação 30,93 7.973.470,10
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
1.528.985,65
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 30,93% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
Foi excluído o valor de R$ 8.269,93, uma vez que os pagamentos não foram efetuados através das contas
correntes relativas a impostos/ transferências de impostos, constantes da base de cálculo, sendo efetuados com
recursos vinculados.
Foi excluído também da subfunção 122, programa 0022-Alimentação Escolar o valor de R$ 76.146,19 por
contrariar a Instrução Normativa 13/2008 alterada pela 05/2012.
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 10
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 14.125.588,23
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 257.996,21
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
4.559.182,37
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 1.631.826,51
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 1.089.084,33
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à
Educação, à Saúde nem à Assistência Social 1.201.708,61
143 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 4.724,50
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 165.783,90
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 187.782,53
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 376.421,97
147 - Transferência do Salário-Educação 423.388,66
Sub Total 9.897.899,59
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 9.897.899,59
Total após exclusões (C = A - B) 4.227.688,64
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 4.558.315,37
Total das Despesas (E = C + D) 8.786.004,01
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 11
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 728.117,79
Disponibilidade de caixa (G) 7.377,84
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 230.688,32
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = G - H) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (J = F - I) 728.117,79
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = E - J + K) 8.057.886,22
Considerações:
A diferença de R$ 84.416,12 entre o valor apurado e o valor da apuração eletrônica se deve pela exclusão do valor
de R$ 8.269,93, uma vez que os pagamentos não foram efetuados através das contas correntes relativas a
impostos/ transferências de impostos, constantes da base de cálculo, sendo efetuados com recursos vinculados e
do valor de R$76.146,19 da subfunção 122, programa 0022-Alimentação Escolar por contrariar a Instrução
Normativa 13/2008 alterada pela 05/2012.
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 12
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 178.488,46
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 1.165,27
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
13.396,61
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 31.762,00
Sub Total 224.812,34
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 420.536,33
Sub Total 420.536,33
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 859.915,04
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 18,42
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 718,53
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços
- ISS 2.318,75
Sub Total 862.970,74
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 167.995,79
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 313,09
Sub Total 168.308,88
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 1.676.628,29
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 15.972.739,70
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 609.514,51
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. Nº 87/96 32.728,68
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 5.395.999,76
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 888.726,95
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 66.962,86
Total 22.966.672,46
TOTAL DAS RECEITAS 24.643.300,75
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012
Página 13
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0013 - GESTÃO DA
POLÍTICA DA SAÚDE 813.439,18 0,00 42.580,50 856.019,68
Sub Total 813.439,18 0,00 42.580,50 856.019,68
301 - Atenção Básica
0013 - GESTÃO DA
POLÍTICA DA SAÚDE 23.199,61 0,00 0,00 23.199,61
0014 - PROGRAMAS
DE ATENDIMENTO A
SAÚDE
337.716,91 0,00 7.212,73 344.929,64
Sub Total 360.916,52 0,00 7.212,73 368.129,25
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0013 - GESTÃO DA
POLÍTICA DA SAÚDE 297.006,82 0,00 12.369,90 309.376,72
0014 - PROGRAMAS
DE ATENDIMENTO A
SAÚDE
10.916,23 0,00 0,00 10.916,23
0015 - ATENDIMENTO
AMB. LAB.
EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
2.400.215,46 1.480,00 397.052,10 2.798.747,56
Sub Total 2.708.138,51 1.480,00 409.422,00 3.119.040,51
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0014 - PROGRAMAS
DE ATENDIMENTO A
SAÚDE
6.233,80 0,00 0,00 6.233,80
Sub Total 6.233,80 0,00 0,00 6.233,80
304 - Vigilância Sanitária
0017 - VIGILÂNCIA
SANITÁRIA PROD. E
SERVIÇOS
45.988,11 0,00 2.709,58 48.697,69
Sub Total 45.988,11 0,00 2.709,58 48.697,69
305 - Vigilância Epidemiológica
0016 - VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA 56.642,84 0,00 3.414,89 60.057,73
Sub Total 56.642,84 0,00 3.414,89 60.057,73
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
10 - Total Saúde 3.991.358,96 1.480,00 465.339,70 4.458.178,66
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 14
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 3.991.358,96
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 466.819,70
Subtotal (C = A + B) 4.458.178,66
Disponibilidade de caixa (D) 26.588,12
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 955.346,54
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
466.819,70
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (I = C - G + H) 3.991.358,96
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 24.643.300,75
J - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº
141/2012) 15,00 3.696.495,11
I - Valor da Aplicação 16,20 3.991.358,96
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
294.863,85
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 16,20% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
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Nº do Processo: 1012363
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 15
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Página 16
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 8.448.001,81
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 414.237,07
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 56.981,60
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 1.748.798,30
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 209.871,94
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 144.607,12
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 3.940,00
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 733.367,91
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 678.019,21
Sub Total 3.989.823,15
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 3.989.823,15
Total após exclusões (C = A - B) 4.458.178,66
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 466.819,70
Disponibilidade de caixa (E) 26.588,12
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 955.346,54
Saldo de Disponibilidade de Caixa (G = E - F) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (H = D - G) 466.819,70
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 0,00
Total Aplicado (J = C - H + I) 3.991.358,96
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Página 17
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 18.830.781,38 1.409.605,22 20.240.386,60
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 18.830.781,38 1.409.605,22 20.240.386,60
3.1.71.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
15.120,00 0,00 15.120,00
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
15.120,00 0,00 15.120,00
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
15.120,00 0,00 15.120,00
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 18.815.661,38 1.409.605,22 20.225.266,60
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
265.161,86 0,00 265.161,86
3.1.90.01.02 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
265.161,86 0,00 265.161,86
3.1.90.03.00 - PENSÕES 64.810,55 0,00 64.810,55
3.1.90.03.02 - PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
64.810,55 0,00 64.810,55
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
4.730.220,60 0,00 4.730.220,60
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
1.689.519,60 0,00 1.689.519,60
3.1.90.04.99 - Outros 3.040.701,00 0,00 3.040.701,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
9.330.469,38 1.124.277,32 10.454.746,70
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
2.684.200,00 2.640,00 2.686.840,00
3.1.90.11.04 - PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
5.357.964,94 549.717,05 5.907.681,99
3.1.90.11.05 - PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
660.378,56 87.537,02 747.915,58
3.1.90.11.06 - SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 484.383,25 484.383,25
3.1.90.11.07 - SUBSÍDIO
PREFEITO 122.069,54 0,00 122.069,54
3.1.90.11.08 - SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 62.069,28 0,00 62.069,28
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Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Página 18
3.1.90.11.09 - SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL 443.787,06 0,00 443.787,06
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 3.605.703,25 259.841,72 3.865.544,97
3.1.90.13.03 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
2.662.426,33 259.841,72 2.922.268,05
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB
(MÍNIMO DE 60%)
943.276,92 0,00 943.276,92
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
0,00 1.021,64 1.021,64
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
0,00 1.021,64 1.021,64
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
819.295,74 24.464,54 843.760,28
3.1.90.94.01 - INDENIZAÇÃO
POR DEMISSÃO DE
SERVIDORES OU
EMPREGADOS
819.295,74 24.464,54 843.760,28
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 0,00 0,00 0,00
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 329.972,41 0,00 329.972,41
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 819.295,74 24.464,54 843.760,28
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 1.149.268,15 24.464,54 1.173.732,69
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
17.681.513,23 1.385.140,68 19.066.653,91
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Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Página 19
Receitas
Descrição Valor
Receitas 38.992.707,38
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 4.558.315,37
Sub Total 4.558.315,37
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
Sub Total 0,00
Total 4.558.315,37
Exclusões
Receitas Corrente Intraorçamentária
Sub Total 0,00
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
Sub Total 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 34.434.392,01
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 18.594.571,69 2.066.063,52 20.660.635,21
Total da Despesa com Pessoal 17.681.513,23 1.385.140,68 19.066.653,91
% Aplicado 51,35 4,02 55,37
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 51,35% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 4,02% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Município
Item Regular:
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
55,37% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Página 20
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se
refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, caput e § 2º, e art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 04, de 14 dezembro de
2016”.
Considerações:
Constatou-se que no relatório constante do Sicom/Consulta não foram abordados os aspectos relativos à
"observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar"; "destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos"; "observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo do município"; "aplicação
de recursos públicos realizada por entidades de direito privado"; " medidas adotadas para proteger o patrimônio
público, em especial o ativo imobilizado"; "termos de parceria firmados e participação do município em consórcio
público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento" e "cumprimento, da parte dos representantes dos
órgãos ou entidades do município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), nos termos do parágrafo único do art. 4º e do caput do art. 5º,
ambos da Instrução Normativa nº 10, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais" descritos no Anexo I da IN n. 04/2016.
Recomendações:
Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que quando da elaboração do Relatório sejam observadas as
exigências contidas no Anexo 1 da Instrução Normativa nº 04/2016, de 14 de dezembro de 2016 quais sejam:
- Art. 2º, Caput e § 2º;
- Art. 3º, Caput e § 2º e
-Art. 6º, § 2º.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, caput e § 2º, e art. 6º, § 2º, da INTC 04/16)
Página 21
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2016
1012363
Arinos
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei
4320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no
artigo 42 da Lei 4320/64.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da
CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 30,93% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da
CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 16,20% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e
IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20,
III, b, tendo sido aplicados 51,35% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20,
III, a, tendo sido aplicados 4,02% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Município
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III,
tendo sido aplicados 55,37% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, caput e § 2º, e art. 6º, § 2º, da
INTC 04/16)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou parcialmente os itens exigidos no item 1
do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, caput e § 2º, e art. 6º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 04, de 14 dezembro de 2016”.
Página 22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2016
1012363
Arinos
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64
e inciso II do art, 167 CR 1988)
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos
concedidos, ressalta-se que, em um exame analítico dos créditos orçamentários, conforme
Relatório anexado ao SGAP, constatou-se a realização de despesa excedente no valor de R$
16.830,35, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da
Constituição da República de 1988.”
ITENS IRREGULARES:
CONCLUSÃO:
RECOMENDAÇÕES:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45
da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, caput e § 2º, e art. 6º, § 2º, da
INTC 04/16)
Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que quando da elaboração do Relatório
sejam observadas as exigências contidas no Anexo 1 da Instrução Normativa nº 04/2016, de
14 de dezembro de 2016 quais sejam:
- Art. 2º, Caput e § 2º;
- Art. 3º, Caput e § 2º e
-Art. 6º, § 2º.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Não foram abertos créditos especiais.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de
Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de
arrecadação.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei
4320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte superávit financeiro.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2016
1012363
Arinos
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Os Relatórios que compõem esta prestação de contas foram anexados eletronicamente ao
SGAP
.
Diante das irregularidades apontadas faz-se necessário, quando da abertura de vista, que o
gestor apresente documentos comprobatórios de sua defesa e, caso seja necessária a
alteração de dados nas remessas enviadas via Sicom, o prefeito poderá adotar os
procedimentos de substituição de remessas disponíveis no Portal do Sicom (http:
//portalsicom1.tce.mg.gov.br ícone 'Autorizar Substituição'), nos termos da INTC nº 04/2016 e
do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba 'Orientações').
Cumpre observar que a sobredita alteração de dados ocorrerá apenas para adequação das
informações constantes do Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, sendo que
para isso o gestor municipal deverá apresentar juntamente com sua defesa escrita, os
documentos corroboradores das justificativas e das alterações eletrônicas de dados
efetuadas.
As substituições poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.) do
ofício de intimação ou citação aos autos. O relatório técnico e demais documentos que
serviram de parâmetro para a análise das contas (arquivo 'Relatório Técnico') estão
disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.mg.gov.br, Aba 'Serviços', Funcionalidade
'Vista Eletrônica de Processos'. Para acessá-los, os responsáveis deverão informar o número
de seu CPF e a chave de acesso, constante do ofício de citação.
CACGM/DCEM, em / /
_________________________________________________
Nome:
Cargo/TC:
BERNADETE MARIA SILVEIRA
Analista de Controle Externo / 15609 Página 24
Informamos que a consolidação dessa prestação de contas teve por base as seguintes remessas:
Órgão(s)
01 - Camara Municipal de Arinos
629697637-JAN; 629808435-FEV; 656712902-MAR; 656719077-ABR; 656719898-MAI; 656721034-JUN; 656721392-JUL;
656722816-AGO; 656723176-SET; 659493411-OUT; 661357276-NOV; 664765134-DEZ
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
618815064-IP; 668008719-JAN; 668009825-FEV; 668014407-MAR; 668015211-ABR; 668015468-MAI; 668017932-JUN;
668018804-JUL; 668018994-AGO; 668019303-SET; 668022204-OUT; 668022366-NOV; 668023225-DEZ
04 - Fundacao Municipal de Saude
684671417-JAN; 684721575-FEV; 684726113-MAR; 684726775-ABR; 684727247-MAI; 684730427-JUN; 684731457-JUL;
684735950-AGO; 684742970-SET; 684743384-OUT; 684743700-NOV; 684748414-DEZ
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												 Superintendência de Controle Externo
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Município: Arinos Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012363
Remessas
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