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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1541 de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada. (ver documento acessório)
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 72/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 23/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-12-18 Parecer Aprovado — Parecer n° 64/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2018-12-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2018-12-11 Parecer Aprovado — Parecer n°61/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-06 Parecer Protocolado — Parecer n°61/2018 protocolado. (ver documento acessório)
2018-12-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-11-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-11-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2018.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS 
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art- 1º-Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, 
destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a 
atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da 
Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas 
ao desenvolvimento do Município de Arinos e ao bem-estar coletivo.
§1- O Programa rege-se por esta Lei, pela Lei nº 11.079 de 31 de dezembro de 
2004 com suas alterações posteriores e aplicando-lhe, no que couber o disposto 
na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 
1995 e nas leis que lhe são correlatas.
§2- A presente Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de 
qualquer dos Poderes do Município, às autarquias e às empresas públicas.
Art- 2º-Na contratação de Parceria Público-Privada-PPP serão observadas as 
seguintes diretrizes: 
I- eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos 
públicos;
II- transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;
III- eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à 
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada 
empreendimento;
IV- sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de 
parceria;
V- respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes 
privados incumbidos de sua execução;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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VI- indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, 
controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município de 
Arinos;
VII- a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o 
Município, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
VIII- universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
IX- responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
X – responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos;
XI – qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
XII – participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas;
XIII – repartição objetiva dos riscos entre as partes.
Art. 3º- A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que 
definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou 
exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou 
empreendimentos públicos.
Parágrafo único- A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá 
ser acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficiência.
Art. 4º- Considera-se PPP o contrato administrativo de concessão, na 
modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração 
Pública Municipal e agentes do setor privado, para implantação, 
desenvolvimento, exploração ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, 
empreendimentos e atividades de interesse público dele decorrentes, 
observando, além das diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das 
disposições nesta Lei, as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos 
recursos da sociedade;
II - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
III - repartição dos riscos;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
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Parágrafo Único: Concessão patrocinada e concessão administrativa são 
aquelas definidas nos termos dos §§ 1º e 2º da lei nº 11.079 de 31 de dezembro 
de2004.
Art. 5º - As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de 
adequado planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação, 
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades,
infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 6º - Podem ser objeto das PPPs:
I – a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços 
públicos, precedida ou não da execução de obra pública;
II – a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à 
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades 
exclusivas de Estado;
III- a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção 
ou gestão de infraestrutura pública;
IV – a exploração de bem público;
V – a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, 
tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de 
gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;
VI – a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar 
maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou 
menor contraprestação governamental;
VII – demais objetos que atendam ao disposto na Lei 11.079 de 31 de dezembro 
de 2004.
Parágrafo único: Os contratos de parceria público-privada deverão prever que, 
no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho 
das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas de terminadas pela 
agência reguladora correspondente.
Art. 7º-A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente 
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público￾privada.
Parágrafo único- É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, 
efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço 
objeto do contrato de PPP.
Art. 8º - Para a inclusão de um projeto no Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas, deverá ser demonstrado o atendimento aos seguintes requisitos 
e condições:
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 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu 
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as 
diretrizes do governo Municipal;
II – estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e 
resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital 
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a 
serem utilizados;
III - a viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de 
sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho doente 
privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que 
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV – melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a 
outras possibilidades de execução direta ou indireta;
Art. 9º - Fica criado o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas- CGP, integrado pelos seguintes membros permanentes:
I – Secretário Municipal de Obras Transportes Público;
II – Secretário Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo;
III – Secretário Municipal de Governo;
IV – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V – Procurador Jurídico;
§ 1º. Os membros do Comitê Gestor serão nomeados por portaria do Chefe do 
Executivo e a Presidência será exercida pelo Secretário (a) Municipal de Governo;
§ 2º- Poderão substituir os membros a que se referem os incisos I a V deste 
artigo os representantes que venham a ser por eles designados.
§ 3º- Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os titulares dos 
órgãos da administração direta, de qualquer dos Poderes do Município e de 
entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em de 
terminada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o 
respectivo campo funcional.
§ 4º- O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, 
tendo o seu Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 5º- A participação no Comitê Gestor não remunerada, sendo considerada 
prestação de serviço público relevante.
§ 6º- Ao membro do Comitê Gestor é vedado:
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 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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I- exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do 
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal 
conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor de 
seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de 
seu interesse;
II- valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para 
obter vantagem, para si ou para terceiros.
§ 7º- Compete ao CGP:
I- examinar e aprovar projetos de PPP, acompanhar e avaliar a sua execução;
II- fixar procedimentos para a contratação de parcerias;
III- autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos 
convocatórios;
IV – fiscalizar e promover o acompanhamento da execução dos projetos de PPP, 
sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias Municipais e dos 
órgãos de controle;
V – opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos 
contratos de parceria público-privadas, observado o limite temporal consignado 
na Lei Federal nº 11.079/2004;
VI – fixar diretrizes para a atuação dos representantes do Município no Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas;
VII – encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de PPP, os 
quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas 
as informações classificadas como sigilosas;
VIII – remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, 
previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao 
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 28 da Lei Federal nº 11.079, de 
30 de dezembro de 2004;
IX – expedir resoluções e regulamentos necessários ao exercício de sua 
competência.
§ 8º- A deliberação do CGP sobre a contratação de Parceria Público-Privada 
deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:
I – da Secretaria Municipal de Obras Transportes público, sobre o mérito do 
projeto;
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II – da Secretaria Municipal de Governo, quanto à viabilidade da concessão de 
garantia e à sua forma;
III – da Procuradoria Geral, sobre as condições do Edital e da minuta do 
contrato.
§ 9º- As Secretarias Municipais e Entidades da Administração Indireta, nas suas 
respectivas áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, relatórios 
circunstanciados da execução dos contratos de PPP, na forma e prazo a ser 
definida em regulamento próprio.
§ 10- O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP
é o órgão do Município de Arinos competente para deliberar sobre matérias 
relativas às PPPs.
Art. 10 - Caberá à Secretaria Municipal de Governo, executar as atividades 
operacionais e de coordenação de PPP, assessorar o Comitê Gestor e divulgar os 
conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe 
técnica.
Art. 11 - A contratação de PPP pelo Município de Arinos será precedida de 
licitação na modalidade de concorrência, nos termos da legislação vigente, 
estando a abertura do processo licitatório condicionada à sua inclusão no 
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo Comitê Gestor do 
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas- CGP.
Parágrafo único- O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro 
público-privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, 
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a 
favorecera modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou 
propiciar menor contraprestação do Município.
Art. 12 - Antes da celebração do contrato deverá ser constituída, pelo parceiro 
privado, Sociedade de Propósito Específico-SPE, incumbida de implantar e gerir o 
objeto da parceria, nos termos do art. 9º e demais disposições constantes na Lei 
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art- 13-Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta 
Lei, na Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão 
ou permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos.
Art- 14 - Os contratos poderão prever adicionalmente o estabelecimento de 
mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por 
meio de arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao 
contrato.
Art- 15 - Dentre outras estabelecidas na legislação vigente, são obrigações do 
contratado na PPP:
I- a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com 
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites 
previstos no instrumento;
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II-a submissão a controle estatal permanente dos resultados, como condição 
para percepção da remuneração e pagamento;
III- submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso 
dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao 
contrato, incluídos os registros contábeis;
IV- sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente 
previstos no edital de licitação e no contrato.
V- demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do 
contrato;
Art. 16 –Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arinos/MG 06 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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