| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamentos de veículos particulares no Município e da outras providencias”. |
| native_id | 344 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-01-03 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1542 de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-01-03 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada. |
| 2019-01-03 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 73/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-28 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2018-12-28 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2018-12-28 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 25/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2018-12-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia. |
| 2018-12-07 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 60/2018 aprovado em única votação por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-04 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares. |
| 2018-11-28 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto. |
| 2018-11-28 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 25/2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamentos de veículos particulares no Municipio e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referente ao primeiro emplacamento ou provenientes de trasnferencia de outros municípios para o municipio de Arinos-MG, para os veíulos com até 10 (dez) anos de fabricação, excluídos os que gozam de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, comprovando o emplacameno até o dia 30 de dezembro de 2018: I-Taxa de emplacamento; II-Confecção de placas e targetas; III-Despesas com serviços de despachante até o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, MG, 14 de novembro de 2018. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal.