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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-11-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamentos de veículos particulares no Município e da outras providencias”.
native_id344

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1542 de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 73/2018 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 25/2018 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2018-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2018-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 60/2018 aprovado em única votação por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-11-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2018-11-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas de emplacamentos de 
veículos particulares no Municipio e da outras 
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE 
MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as 
seguintes despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, 
referente ao primeiro emplacamento ou provenientes de trasnferencia de 
outros municípios para o municipio de Arinos-MG, para os veíulos com até 
10 (dez) anos de fabricação, excluídos os que gozam de isenção do 
imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, 
comprovando o emplacameno até o dia 30 de dezembro de 2018:
I-Taxa de emplacamento;
II-Confecção de placas e targetas;
III-Despesas com serviços de despachante até o valor de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais)
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, 
por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, MG, 14 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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