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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAltera os artigos 4° e 9° da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que “fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Proposição arquivada — Projeto de Lei n°24/2018 arquivado em virtude do fim da legislatura.
2018-11-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2018-11-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2018-11-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 55/2018 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-11-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-11-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e Redação para exame e parecer.
2018-11-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 24/2018
Altera os artigos 4° e 9° da Lei n° 1.517, de 
28 de dezembro de 2017, que “fixa os 
critérios de indenização de despesas de 
viagem dos membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal e dos Vereadores”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 4º e 9º da Lei 1.517, de 28 de dezembro de 2017, passam
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º. As solicitações de diárias por parte dos Membros da Mesa 
Diretora e Vereadores deverão ser formalizadas e justificadas através de 
requerimento à Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal, a 
quem cabe concedê-las de forma automática.
§1º. O valor consignado no orçamento para cobrir as despesas com diárias 
será dividido na proporção de 1/9 ( um nove avos) para cada uma das autoridades 
referidas no caput deste artigo, observado o limite previsto no §9º do art. 3° desta 
Lei, e não poderá ser utilizado para suplementar outras dotações.
§2º. O valor de diárias não utilizado pelas respectivas autoridades será 
cumulativo durante o exercício financeiro, podendo ser utilizado a qualquer tempo, 
desde que respeitado o referido limite do §9º do art. 3° desta Lei. ( NR)
.........................................................................................................................
....................................................................................................................
“Art. 9º. A Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal, 
em hipóteses excepcionais, mediante requerimento justificado, poderá conceder 
numerário para aquisição de passagens”. ( NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa garantir aos vereadores o direito à obtenção 
automática de diárias, independentemente de decisão discricionária do Presidente da 
Câmara.
Com essa nova previsão, passa-se à Secretaria de Administração e Finanças 
da Câmara Municipal a atribuição de conceder, automaticamente, as diárias 
solicitadas pelos Vereadores, desde que respeitado, porém, o limite mensal de 50% 
do seu subsídio. Ou seja, não há mais necessidade de autorização do Presidente desta 
Casa para que elas sejam concedidas.
Isso garantirá aos vereadores maior autonomia no exercício do mandato, já 
que a sua solicitação de diárias não ficará mais ao puro arbítrio do Presidente, e, 
desse modo, terão maior liberdade para buscar recursos para o Município junto aos 
governos estadual e federal, bem como para participar de cursos e congressos 
pertinentes à vereança.
Posto isso, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta 
matéria. 

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