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PROJETO DE LEI Nº 24/2018
Altera os artigos 4° e 9° da Lei n° 1.517, de
28 de dezembro de 2017, que “fixa os
critérios de indenização de despesas de
viagem dos membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e dos Vereadores”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º e 9º da Lei 1.517, de 28 de dezembro de 2017, passam
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º. As solicitações de diárias por parte dos Membros da Mesa
Diretora e Vereadores deverão ser formalizadas e justificadas através de
requerimento à Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal, a
quem cabe concedê-las de forma automática.
§1º. O valor consignado no orçamento para cobrir as despesas com diárias
será dividido na proporção de 1/9 ( um nove avos) para cada uma das autoridades
referidas no caput deste artigo, observado o limite previsto no §9º do art. 3° desta
Lei, e não poderá ser utilizado para suplementar outras dotações.
§2º. O valor de diárias não utilizado pelas respectivas autoridades será
cumulativo durante o exercício financeiro, podendo ser utilizado a qualquer tempo,
desde que respeitado o referido limite do §9º do art. 3° desta Lei. ( NR)
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“Art. 9º. A Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal,
em hipóteses excepcionais, mediante requerimento justificado, poderá conceder
numerário para aquisição de passagens”. ( NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa garantir aos vereadores o direito à obtenção
automática de diárias, independentemente de decisão discricionária do Presidente da
Câmara.
Com essa nova previsão, passa-se à Secretaria de Administração e Finanças
da Câmara Municipal a atribuição de conceder, automaticamente, as diárias
solicitadas pelos Vereadores, desde que respeitado, porém, o limite mensal de 50%
do seu subsídio. Ou seja, não há mais necessidade de autorização do Presidente desta
Casa para que elas sejam concedidas.
Isso garantirá aos vereadores maior autonomia no exercício do mandato, já
que a sua solicitação de diárias não ficará mais ao puro arbítrio do Presidente, e,
desse modo, terão maior liberdade para buscar recursos para o Município junto aos
governos estadual e federal, bem como para participar de cursos e congressos
pertinentes à vereança.
Posto isso, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta
matéria.
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