| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. |
| native_id | 347 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-01-03 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1543, de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-01-03 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°74/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-28 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2018-12-28 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2018-12-28 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 26/2018 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis , quatro votos contrários e nenhuma abstenção. |
| 2018-12-20 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°65/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2018-12-17 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2018-12-17 | Em tramitação | — | Recebida Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei n°26/2018. (ver documento acessório) |
| 2018-12-04 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra. |
| 2018-12-03 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto. |
| 2018-12-03 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 26/ 2018 Altera o Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2018. Vereador FÁBIO VALADARES Vereador JÚNIOR VALADARES JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei visa alterar o valor das diárias dos vereadores referente às capitais de R$ 500,00 para R$ 574,00. Esse aumento faz-se necessário tendo em vista que as viagens realizadas às capitais demandam maiores gastos. Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria ora proposta. Considerando que já estamos no fim da presente sessão legislativa, solicitamos urgência na apreciação desta matéria. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFER O ART. 1° DA LEI N°...., DE... DE 2018 “ANEXO I DA LEI N° 1.517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 VALOR DA DIÁRIA AGENTES POLÍTICOS CAPITAIS MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE DEMAIS MUNICIPIOS Membros da Mesa Diretora R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00 Vereadores R$ 574,00 R$ 365,00 R$ 300,00 (NR)”