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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera o Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1543, de 03 de janeiro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-01-03 Parecer Aprovado — Parecer n°74/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2018-12-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 26/2018 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis , quatro votos contrários e nenhuma abstenção.
2018-12-20 Parecer Aprovado — Parecer n°65/2018 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2018-12-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2018-12-17 Em tramitação — Recebida Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei n°26/2018. (ver documento acessório)
2018-12-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2018-12-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2018-12-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 26/ 2018
Altera o Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de 
dezembro de 2017, que fixa os critérios de 
indenização de despesas de viagem dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar na forma da redação dada pelo Anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador JÚNIOR VALADARES
JUSTIFICAÇÃO 
O Projeto de Lei visa alterar o valor das diárias dos vereadores referente às 
capitais de R$ 500,00 para R$ 574,00.
Esse aumento faz-se necessário tendo em vista que as viagens realizadas às 
capitais demandam maiores gastos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria 
ora proposta.
Considerando que já estamos no fim da presente sessão legislativa, 
solicitamos urgência na apreciação desta matéria. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFER O ART. 1° DA LEI N°...., DE... DE 2018
“ANEXO I DA LEI N° 1.517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
CAPITAIS MUNICÍPIOS DE 
MÉDIO PORTE
DEMAIS 
MUNICIPIOS
Membros da Mesa 
Diretora
R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
Vereadores R$ 574,00 R$ 365,00 R$ 300,00
(NR)”

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