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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id35

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-08 Norma promulgada — TRANSFORMADA NA LEI 1.381/2012

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