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PROJETO DE LEI Nº 04/2019
Concede um dia de folga ao servidor público
no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos
seus vencimentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia
do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o
servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações
enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10
( dez) dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 3°. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado,
sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 4°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores
que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo
responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço
público.
Art. 5°. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos
de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia
imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição
por outro profissional no dia da folga.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2019.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos
municipais o direito de folga na data de seu aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita
festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No
Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma
grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de
seu nascimento.
Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o servidor deverá atender
a uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com
efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa
também serve de estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter
a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um
atendimento de qualidade à população de Arinos.
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o
empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá
para incentivar ainda mais os servidores do nosso Município, que tanto se esforçam
para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais
digno do nosso apoio na aprovação desta matéria.
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