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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaConcede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.550 de 22 de abril de 2019. (ver norma jurídica)
2019-04-16 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo para apresentação de recursos.
2019-04-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 12/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-09 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 12/2019, de autoria do Vereador Donizete Caldeira.
2019-04-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-04-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-04-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-03-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 07/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-03-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2019-03-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2019-03-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 04/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-03-07 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 04/2019, de autoria do Vereador Donizete Caldeira. (ver documento acessório)
2019-02-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-02-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-02-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 04/2019
Concede um dia de folga ao servidor público 
no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos 
seus vencimentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia 
do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o 
servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações 
enumeradas a seguir: 
I - advertência escrita nos últimos três anos; 
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 
( dez) dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 3°. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, 
sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil 
subsequente.
Art. 4°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores 
que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo 
responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço 
público.
Art. 5°. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos 
de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia 
imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição 
por outro profissional no dia da folga.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2019.
 Vereador CLEUBER MICHIRRA
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos 
municipais o direito de folga na data de seu aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita 
festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No 
Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma 
grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de 
seu nascimento. 
Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o servidor deverá atender 
a uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com 
efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa
também serve de estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter 
a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um 
atendimento de qualidade à população de Arinos. 
 
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o 
empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá 
para incentivar ainda mais os servidores do nosso Município, que tanto se esforçam 
para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais 
digno do nosso apoio na aprovação desta matéria. 

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