| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Revoga o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências”. |
| native_id | 352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-10 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Matéria arquivada após ter sido transformada na Resolução n°130, de 10 de junho de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-06-04 | Prazo para Apresentação de Recursos | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2019-06-04 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 36/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-06-03 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2019-05-28 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2019-05-27 | Proposição aprovada | — | Projeto de Resolução n° 01/2019 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção. |
| 2019-05-07 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 22/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-04-29 | Parecer Protocolado | — | Protocolado o Parecer n°22/2019, de autoria do Vereador Willian Professor. (ver documento acessório) |
| 2019-04-23 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor. |
| 2019-04-22 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2019-03-20 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 06/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-03-06 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2019-02-28 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2019-02-28 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019 Revoga o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXX, alínea “a”, da Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1°. Fica revogado o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala de Reuniões, 27 de fevereiro de 2019. Vereador VALDO TORA Vereador ALBERTO MUNIZ Vereador JÚNIOR VALADARES Vereador DONIZETE CALDEIRA JUSTIFICAÇÃO A presente proposição visa revogar o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arinos. O mencionado dispositivo consigna que: Art. 17. Os cargos de Secretário de Assuntos Legislativos e Secretário de Administração e Finanças, de livre nomeação e exoneração, serão preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, dentro do grupo ocupacional Administrativo-Contábil-Financeiro, observado o disposto no Art. 15. Conforme se observa, os cargos de Secretário de Assuntos Legislativos e Secretário de Administração e Finanças, de livre nomeação e exoneração, somente poderão ser preenchidos por servidores de carreira. A partir da revogação ora pretendida, os mencionados cargos passarão a ser de recrutamento amplo, ou seja, poderão ser preenchidos por servidores de carreira ou servidores comissionados. Portanto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação da matéria.