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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaRevoga o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências”.
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-10 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido transformada na Resolução n°130, de 10 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-04 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-06-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 36/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-05-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-05-27 Proposição aprovada — Projeto de Resolução n° 01/2019 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
2019-05-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 22/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-29 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°22/2019, de autoria do Vereador Willian Professor. (ver documento acessório)
2019-04-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2019-04-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2019-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 06/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-03-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-02-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-02-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Revoga o artigo 17 da Resolução n° 103, de 
23 de junho de 2006, que “dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Arinos e dá outras 
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXX, alínea 
“a”, da Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica revogado o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 de junho de 
2006.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala de Reuniões, 27 de fevereiro de 2019.
Vereador VALDO TORA
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador DONIZETE CALDEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa revogar o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 
de junho de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Arinos.
O mencionado dispositivo consigna que:
Art. 17. Os cargos de Secretário de Assuntos Legislativos e Secretário de 
Administração e Finanças, de livre nomeação e exoneração, serão 
preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, dentro do grupo 
ocupacional Administrativo-Contábil-Financeiro, observado o disposto no 
Art. 15.
Conforme se observa, os cargos de Secretário de Assuntos Legislativos e 
Secretário de Administração e Finanças, de livre nomeação e exoneração, somente 
poderão ser preenchidos por servidores de carreira.
A partir da revogação ora pretendida, os mencionados cargos passarão a ser 
de recrutamento amplo, ou seja, poderão ser preenchidos por servidores de carreira 
ou servidores comissionados.
Portanto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação da matéria. 

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