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PROJETO DE LEI Nº 05/2019
Dispõe sobre o Programa Municipal de saúde
vocal e auditiva dos professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos
professores da rede municipal de ensino do Município de Arinos ( MG).
Art. 2°. O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e
corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede
municipal de ensino.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter
fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao
professor pleno acesso ao tratamento médico.
Art. 3° O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de
saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando conscientizar
e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede
municipal de ensino, consultas preventivas com médicos especializados da rede pública e
tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa
Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2019.
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto objetiva a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal e
Auditiva e a estruturação de uma linha de cuidados integrados no manejo das principais
causas da deficiência vocal e auditiva dos professores, com vistas a minimizar o dano
vocal e auditivo destes profissionais.
Como é sabido, a atividade do magistério requer uso constante da voz e
consequentemente da audição, o que insere o profissional em situações de risco.
Diante disso, faz-se necessário adotar medidas de orientação preventiva e de
atendimento aos professores, com objetivo de evitar esses problemas de saúde vocal e
auditiva.
Portanto, por ser uma matéria de grande relevância, contamos com apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.
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