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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id353

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1555, de 12 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-04 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-06-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 32/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-05-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-05-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada, na forma do Substitutivo n° 1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-04-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 14/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2019-04-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2019-04-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 10/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-03-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-03-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-03-21 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 05/2019
Dispõe sobre o Programa Municipal de saúde 
vocal e auditiva dos professores da Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos 
professores da rede municipal de ensino do Município de Arinos ( MG).
Art. 2°. O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e 
corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede 
municipal de ensino. 
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter 
fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao 
professor pleno acesso ao tratamento médico. 
Art. 3° O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de 
saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando conscientizar 
e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede 
municipal de ensino, consultas preventivas com médicos especializados da rede pública e 
tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde. 
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de 
Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa 
Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2019.
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto objetiva a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal e 
Auditiva e a estruturação de uma linha de cuidados integrados no manejo das principais 
causas da deficiência vocal e auditiva dos professores, com vistas a minimizar o dano 
vocal e auditivo destes profissionais.
Como é sabido, a atividade do magistério requer uso constante da voz e 
consequentemente da audição, o que insere o profissional em situações de risco.
Diante disso, faz-se necessário adotar medidas de orientação preventiva e de 
atendimento aos professores, com objetivo de evitar esses problemas de saúde vocal e 
auditiva. 
Portanto, por ser uma matéria de grande relevância, contamos com apoio dos 
nobres colegas para a sua aprovação. 

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