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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAltera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei Federal Nº 11.350 de 05 de outubro de 20016,e dá outras providências.
native_id354

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1552, de 31 de maio de 2019. (ver norma jurídica)
2019-05-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-05-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 28/2019 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-05-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-05-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-05-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 19/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-29 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°19/2019, de autoria do Vereador Donizete Caldeira. (ver documento acessório)
2019-04-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-04-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-04-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 11/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-09 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 11/2019, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2019-04-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-03-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-03-26 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2019
Altera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro 
de 2014, que fixa o piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, nos 
termos da Lei Federal 13.708, de 14 de 
agosto de 2018, que altera a Lei Federal 
Nº 11.350 de 05 de outubro de 20016,e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.456, de 2014, 
passando a vigorar da seguinte maneira:
Art. 1º: O piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 
1.550,00 (Um Mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da Lei 
Federal 13.708 de 18/08/2018, obedecido o seguinte escalonamento:
I-R$ 1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 
2019;
II- R$ 1.400,00 (Um mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º janeiro de 
2021.
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal Nº1.456, de 
2014, passando a vigorar da seguinte maneira:
Art. 2º. O subsídio a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e 
aos Agentes de combate as Endemias serão transferidos pelo Ministério da 
Saúde através da Secretaria de Municipal de Saúde, com dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br

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