PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 07 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre alteração do Piso Salarial para os
Profissionais do Magistério do Município de
Arinos/MG de acordo com a Lei Federal
11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a Lei Municipal Nº 1.279 de 12 de abril de 2010, que regulamenta o piso
salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de
Arinos-MG, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008,
como o vencimento inicial das carreiras profissionais do magistério público da educação
básica, para jornada de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Os vencimentos iniciais
referentes as demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor
mencionado.
Art. 2.º O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do
Município de Arinos para o ano de 2019 será de R$: 2.557,74 (dois mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos)para uma jornada de trabalho de 40 horas
semanais; sendo proporcionais para as demais jornadas, de acordo com o previsto na Lei n.º
11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece piso salarial, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei nº. 1.104/2005,
que estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público.
§1°- Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é,
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal
de diretrizes e bases da educação nacional.
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§2º - A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento
relativo ao nível e grau, em que se encontram acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer
jus.
§3°- A estrutura de vencimentos e de carreira será organiza conforme anexos I. IIe II da
referida lei.
Art. 3º. As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas nas dotações
especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar nas dotações de pessoal se necessário.
Art. 4º – O piso salarial profissional do magistério público da educação básica será
atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a nomeação contida na Lei nº
1.279 de 12 de abril de 2010.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
*Valor da hora aula
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
II 1.534,64 1.580,68 1.628,10 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31
III (*) 14,21 14,63 15,07 15,53 15,99 16,47 16,97 17,48 18,00 18,54 19,10 19,67
IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82
V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
VI 2.562,20
VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
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ANEXO II
COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
De acordo com o Parecer CNE / CEB nº 18/2012 a composição da jornada de trabalho,
observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos (professor) aplicando a seguinte tabela:
DURAÇÃO TOTAL DA
JORNADA
INTERAÇÃO COM
ESTUDANTES
ATIVIDADES
EXTRACLASSES
40 26,66 (*) 13,33
39 26,00 13,00
38 25,33 12,66
37 24,66 12,33
36 24,00 12,00
35 23,33 11,66
34 22,66 11,33
33 22,00 11,00
32 21,33 10,66
31 20,66 10,33
30 20,00 10,00
29 19,33 9,66
28 18,66 9,33
27 18,00 9,00
26 17,33 8,66
25 16,66 8,33
24 16,00 8,00
23 15,33 7,66
22 14,66 7,33
21 14,00 7,00
20 13,33 6,66
19 12,66 6,33
18 12,00 6,00
17 11,33 5,66
16 10,66 5,33
15 10,00 5,00
14 9,33 4,66
13 8,66 4,33
12 8,00 4,00
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11 7,33 3,66
10 6,66 3,33
09 6 3
08 5,32 2,66
07 4,66 2,33
06 4,00 2
05 3,32 1,66
04 2,66 1,33
03 2,00 1,00
(*) Observa-se que são 26,66 unidades, de acordo com a duração definida pelo sistema ou rede de ensino (60
minutos, 50 minutos, 45 minutos ou qualquer outra que o sistema ou rede tenha decidido).
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO TIPO Nº DE
ALUNOS DA
ESCOLA *
Nº DE
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO***
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$2.557,74
B 121 A 180 DI-2 R$2.608,89
C 181 A 240 DI-3 R$2.661,06
D 241 A 300 DI-4 R$2.714,28
E + DE 300 DI-5 R$2.768,56
Diretor Escolar II
A 60 A 120
06**
DII-1 R$3.045,41
B 121 A 180 DII-2 R$3.106,32
C 181 A 240 DII-3 R$3.168,45
D 241 A 300 DII-4 R$3.231.81
E + DE 300 DII-5 R$3.296,45
Vice-Diretor Escolar
I
03 VI R$2.557,74
Vice-Diretor Escolar
II
05** VII R$2.557,74
Inspetor Escolar 01 IEI R$2.557,74
Coordenador de
Creche
06** CCI R$2.557,74
Coordenador Escolar 02 CEI R$2.557,74
Total de Vagas 26
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