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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDispõe sobre alteração do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
native_id355

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1557, de 17 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-12 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-06-11 Parecer Aprovado — Parecer n°40/2019 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-06-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-06-03 Proposição aprovada — Mensagem Modificativa 01/2019 aprovada em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-05-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 31/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2019-05-15 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-05-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 21/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-02 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 21/2019, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2019-04-25 Em tramitação — Mensagem Modificativa 01/2019 encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação.
2019-04-25 Em tramitação — Recebida Mensagem Modificativa 01/2019 ao Projeto de Lei 7/2019, através do OF.GAB.N°96/2019. (ver documento acessório)
2019-04-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Após prestadas as informações solicitadas, designa o relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-04-02 Proposição em Diligência — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação convoca a Secretária de Educação para esclarecer dúvidas à respeito da matéria do Projeto. (ver documento acessório)
2019-03-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-03-26 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre alteração do Piso Salarial para os 
Profissionais do Magistério do Município de 
Arinos/MG de acordo com a Lei Federal 
11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a Lei Municipal Nº 1.279 de 12 de abril de 2010, que regulamenta o piso 
salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de 
Arinos-MG, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, 
como o vencimento inicial das carreiras profissionais do magistério público da educação 
básica, para jornada de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Os vencimentos iniciais 
referentes as demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor 
mencionado.
Art. 2.º O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do 
Município de Arinos para o ano de 2019 será de R$: 2.557,74 (dois mil, quinhentos e 
cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos)para uma jornada de trabalho de 40 horas 
semanais; sendo proporcionais para as demais jornadas, de acordo com o previsto na Lei n.º 
11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece piso salarial, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei nº. 1.104/2005, 
que estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público.
§1°- Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que 
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, 
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação 
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas 
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal 
de diretrizes e bases da educação nacional. 
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§2º - A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento 
relativo ao nível e grau, em que se encontram acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer 
jus.
§3°- A estrutura de vencimentos e de carreira será organiza conforme anexos I. IIe II da 
referida lei.
Art. 3º. As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas nas dotações 
especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar nas dotações de pessoal se necessário.
Art. 4º – O piso salarial profissional do magistério público da educação básica será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a nomeação contida na Lei nº 
1.279 de 12 de abril de 2010.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
*Valor da hora aula
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
II 1.534,64 1.580,68 1.628,10 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31
III (*) 14,21 14,63 15,07 15,53 15,99 16,47 16,97 17,48 18,00 18,54 19,10 19,67
IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82
V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
VI 2.562,20
VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
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ANEXO II
COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
De acordo com o Parecer CNE / CEB nº 18/2012 a composição da jornada de trabalho, 
observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos (professor) aplicando a seguinte tabela:
DURAÇÃO TOTAL DA 
JORNADA
INTERAÇÃO COM 
ESTUDANTES
ATIVIDADES 
EXTRACLASSES
40 26,66 (*) 13,33
39 26,00 13,00
38 25,33 12,66
37 24,66 12,33
36 24,00 12,00
35 23,33 11,66
34 22,66 11,33
33 22,00 11,00
32 21,33 10,66
31 20,66 10,33
30 20,00 10,00
29 19,33 9,66
28 18,66 9,33
27 18,00 9,00
26 17,33 8,66
25 16,66 8,33
24 16,00 8,00
23 15,33 7,66
22 14,66 7,33
21 14,00 7,00
20 13,33 6,66
19 12,66 6,33
18 12,00 6,00
17 11,33 5,66
16 10,66 5,33
15 10,00 5,00
14 9,33 4,66
13 8,66 4,33
12 8,00 4,00
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CNPJ:18.125.102/0001-80
11 7,33 3,66
10 6,66 3,33
09 6 3
08 5,32 2,66
07 4,66 2,33
06 4,00 2
05 3,32 1,66
04 2,66 1,33
03 2,00 1,00
(*) Observa-se que são 26,66 unidades, de acordo com a duração definida pelo sistema ou rede de ensino (60 
minutos, 50 minutos, 45 minutos ou qualquer outra que o sistema ou rede tenha decidido).
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO TIPO Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA *
Nº DE 
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO***
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$2.557,74 
B 121 A 180 DI-2 R$2.608,89 
C 181 A 240 DI-3 R$2.661,06 
D 241 A 300 DI-4 R$2.714,28 
E + DE 300 DI-5 R$2.768,56 
Diretor Escolar II
A 60 A 120
06**
DII-1 R$3.045,41 
B 121 A 180 DII-2 R$3.106,32 
C 181 A 240 DII-3 R$3.168,45 
D 241 A 300 DII-4 R$3.231.81 
E + DE 300 DII-5 R$3.296,45 
Vice-Diretor Escolar 
I
03 VI R$2.557,74 
Vice-Diretor Escolar 
II
05** VII R$2.557,74 
Inspetor Escolar 01 IEI R$2.557,74 
Coordenador de 
Creche
06** CCI R$2.557,74 
Coordenador Escolar 02 CEI R$2.557,74 
Total de Vagas 26
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