PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 08 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
1.104/2005 e seu anexo II,anexoI da Lei Municipal
nº 1.242/2009, anexosIII, V e VI da Lei Municipal
Nº 1.263/2009 e anexo III eIV da Lei Municipal Nº
1.507/2017,que Institui o Plano de Cargos, Carreira
e Vencimento do quadro do Magistério do
Município de Arinos/MG e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Título III Do Sistema de Remuneração, o Capítulo V: Da Jornadade
Trabalhona Lei Municipal nº1.104/2005, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do quadro do Magistério através dos artigos 37,38 e 39, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 37.A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo exercício da
docência (efetivo ou temporário) obedecerá ao estabelecido pela Lei 11.738/2008 e Parecer
CNE / CEB Nº 18/2012, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os educandos (alunos) aplicando o anexo
I da referida lei.
Art.38.A jornada de trabalho do profissional da educação básica pública será:
I – De 24 horas semanais para professores do(s) níveis I e II;
II – De 25 horas semanais para supervisor pedagógico;
III – De 40 horas semanais para orientador educacional e bibliotecário, ou carga horária
menor por solicitação do servidor, desde que não atrapalhe o andamento da instituição e
dependendo de autorização prévia do chefe imediato e do Prefeito;
IV – De 30 horas semanais para psicólogo;
V – De 40 horas semanais para diretor, coordenador e Inspetor Escolar;
VI – Excepcionalmente de até 40 horas para os professores dos níveis I e II, para atender
necessidades do sistema, através de convocação da Secretaria de Educação:
§ 1º As horas trabalhadas além do contrato serão pagas como extensão de carga horária para
professor nível II de forma proporcional à sua remuneração.
§ 2º Poderá ser concedido adicional de dedicação exclusiva aos convocados para regime de 40
horas semanais, mediante necessidade da Secretaria de Educação e ou / disponibilidade de
recursos financeiros.
Art. 39. A extensão da carga horária semanal do professor de Educação Básica efetivo,
regente de aulas, poderá ser acrescida até dezesseis horas aula, para ministrar componente
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curricular para o qual seja habilitado na escola onde está em exercício, devendo todo o
processo ser registrado em ata.
§ 1º - A extensão de carga horária para professores efetivo, no ano letivo, será:
I – obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a vinte e quatro horas, até
esse limite, desde que:
a) as aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola sejam em cargo vago e no mesmo
conteúdo da titulação do cargo do professor; e
b) o professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular.
II – opcional, quando se tratar de:
a)aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo diferente da titulação
do cargo do professor, na mesma área de conhecimento;
III – permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no componente curricular
das aulas disponíveis para extensão, desde que:
a) não haja professor habilitado para assumir as aulas;
§3º - O servidor ocupante de cargo de professor somente poderá assumir extensão de carga
horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a 30 (trinta horas).
Art. 2º.OTítulo IV das Disposições finais da Lei Municipal N° 1.104/2005 e seus respectivos
artigospassará ter a seguinte redação:
Art. 40. Todo profissional convocado para regime suplementar deverá (ser avaliado ao final
de cada exercício letivo, para que continue a fazer jus à convocação; ter sua suplementação
renovada; cumprir interstício de no mínimo 70 % na avaliação de desempenho para poder ser
novamente convocado).
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação de desempenho constam no plano de carreira e
remuneração; serão definidos por meio de portaria expedida pela instituição gestora do
sistema; serão definidos nas unidades de ensino.
Art. 41. Todas as vantagens pecuniárias concedidas, em caráter geral, aos servidores efetivos
da Prefeitura Municipal, serão estendidas aos servidores efetivos do quadro de Magistério.
Art. 42. Fazem parte desta Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 43. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art.3º.Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.104/2005.
Art.4º. Fica alterado o § 2º do Art. 8 da Lei Municipal nº 1.104/2005, passará a vigorar da
seguinte forma:
§ 2º: a tipologia da escola é definida de acordo com o número de alunos sendo o mínimo de
60 (sessenta) conforme consta do anexo V, à presente Lei.
Art. 5º. Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal º 1.104/2005, que passará a vigorar da
seguinte maneira:
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Art.10. A Escola com até 59 (cinquenta e nove) alunos, terá Coordenador Escolar, nomeado
por Decreto do Prefeito Municipal.
Art.6º.Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.2 42/2009 que dispõe sobre Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério, nos termos da presente Lei.
Art. 7º. Fica alterados os Anexos III, V e VI da Lei Municipal nº 1.263/2009 e anexos III e
IV da Lei Municipal Nº 1.507/2017.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2005
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ESCOLAR
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de
Educação e/ou magistério de nível médio;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Administrar as escolas com menos de 60(sessenta) alunos e seus recursos humanos,
materiais e financeiros, em consonância com o Órgão Municipal de Educação;
-
DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de
Educação;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Administrar escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1º ao 5º ano)
do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos
humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação;
DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de
Educação;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
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JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Administrar escolas que ministrem Educação em todas as séries (1º ao 9º ano) do Ensino
Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos,
materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação;
DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR I
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Curso superior na área de educação e/ou Magistério Nível Médio;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Assessorar o Diretor I na administração de escolas que ministrem Educação Infantil e
primeiras quatro séries (1º ao 5º ano ) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e
normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância
com o Órgão Municipal de Educação; no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle,
coordenação e comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se
pela escola na ausência do Diretor I;
DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR II
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de
Educação;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Assessorar o Diretor Escolar II na administração de escolas que ministrem Educação em todas
as séries (1º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente
Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão
Municipal de Educação no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e
comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na
ausência do Diretor II;
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A N E X O I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2009
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR I
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
Curso Superior com licenciatura plena em Pedagogia (Anos Iniciais)
Curso Normal Superior
JORNADA DE TRABALHO
24 (vinte e quatro) horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Ministrar aula a nível de 1ª ao 5º ano do ensino fundamental;
- Promover a educação infantil, primeira etapa de educação básica, tendo como finalidade o
desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
- Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de
recuperação de alunos, de auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no
âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação
ativa na vida comunitária da escola;
- Elaborar plano de aula;
- Cuidar, preparar e selecionar material didático-pedagógico;
- Escriturar livros de classes e boletins;
- Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à
comunidade;
- Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR II
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
Curso Superior com licenciatura plena na disciplina a ser lecionada.
JORNADA DE TRABALHO
24 (vinte e quatro) horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Ministrar aula a nível de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
- Levar ao educando a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores que se fundamenta a sociedade;
- Promover o ensino de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, tendo como finalidade o
desenvolvimento integral do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania;
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- Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de
recuperação de alunos, de auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no
âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação
ativa na vida comunitária da escola;
- Cuidar, preparar e selecionar material didático – pedagógico;
- Escriturar livros de classes e boletins;
- Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à
comunidade;
- Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição;
- Participar do plano de desenvolvimento da escola e projetos pedagógicos;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato;
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Pedagogia e especialização em Supervisão Pedagógica; ou
Toda Licenciatura com especialização em Supervisão Pedagógica.
JORNADA DE TRABALHO
25 (vinte e cinco) horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Efetuar supervisão pedagógica;
- Executar a política educacional;
- Propor e supervisionar os cursos de atualização para os professores municipais;
- Elaborar estudos e propor a introdução de novas técnicas de aprendizagem e implantação
de novos programas de ensino;
- Supervisionar programas de assistência aos alunos: saúde, higiene e merenda escolar;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR EDUCACIONAL
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Pedagogia e especialização em Orientação Educacional; ou
Toda Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.
JORNADA DE TRABALHO
Máximo de 40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Desempenhar atividades de orientação educacional, integrado com os demais especialistas
da escola;
- Propor e orientar as pesquisas psicopedagógicas;
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- Fazer o acompanhamento diário do processo didático-pedagógico desenvolvido no âmbito
escolar através de entrevistas, aconselhamentos e encaminhamentos, quando necessários a
outros profissionais, no âmbito do sistema educacional e da escola;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
DENOMINAÇÃO: BIBLIOTECÁRIO
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Biblioteconomia;
JORNADA DE TRABALHO
40 (quarenta) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Manter sob controle os livros e documentos da Biblioteca Pública Municipal; Classificar e
arquivar expedientes administrativos; Zelar pelo material didático à sua disposição; Atender
os leitores, orientando-os no manuseio dos fichários e localização de livros e publicações,
para auxiliá-los em suas consultas; efetuar o registro dos livros retirados por empréstimo,
anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para
entrega e outros dados de importância, para garantir a futura devolução dos mesmos e obter
dados para levantamentos estatísticos; controlar a entrega dos livros cuja data de devolução
esteja vencida, preenchendo formulários apropriados, remetendo-os pelo correio a seus
usuários ou de outro modo, para possibilitar a recuperação dos volumes não devolvidos; repor
nas estantes, os livros utilizados pelos usuários, posicionando-os nas prateleiras de acordo
com o sistema de possibilitar novas consultas e registros; manter atualizados os fichários
catalográficos da biblioteca, completando-os e ordenando suas fichas de consulta, para
assegurar a pronta localização dos livros e publicações; datilografar fichas e etiquetas; limpar
os livros ou supervisionar a limpeza dos mesmos; carimbar e conferir documentos; ter
controle de quantidade e responsabilidade com os materiais existentes no local de trabalho;
conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Psicologia.
JORNADA DE TRABALHO
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Avaliar, diagnosticar e elaborar plano de trabalho a ser desenvolvido com os alunos que
apresentem dificuldades de aprendizagem, orientando os professores;
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- Fazer reuniões periódicas com pais e alunos, visando informa-los sobre o seu andamento
escolar;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SECRETARIA
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO
6 (seis) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Responsabilizar pela escrituração escolar;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato;
DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
5º ano do Ensino Fundamental
JORNADA DE TRABALHO
6 (seis) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Efetuar serviços de limpeza nas escolas municipais;
- Preparar a merenda escolar para os alunos da Rede Oficial de Ensino;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
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ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/ 2009
QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO
CARGOS Nº DE
VAGAS
Vencimento Inicial
(Nível-Grau/Letra)
PADRÃO
Professor PI 110 II - A
Professor PII 34 III- A
Supervisor Pedagógico 06 IV- A
Orientador Educacional 06 VII- A
Psicólogo 01 VI- A
Bibliotecário 01 V- A
Auxiliar de Secretaria 15 II- A
Servente Escolar 55 I- A
TOTAL DE VAGAS 228
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ALTERA O A N E X O III DA LEI MUNICPAL LEI 1.507/2017
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO
MAGISTÉRIO,
*Valor da hora aula
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
II 1.534,64 1.580,68 1.628,10 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31
III (*) 14,21 14,63 15,07 15,53 15,99 16,47 16,97 17,48 18,00 18,54 19,10 19,67
IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82
V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
VI 2.562,20
VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
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ALTERA ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/2009 E ANEXO IV DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.507/2017
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO TIPO Nº DE
ALUNOS DA
ESCOLA *
Nº DE
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO***
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$2.557,74
B 121 A 180 DI-2 R$2.608,89
C 181 A 240 DI-3 R$2.661,06
D 241 A 300 DI-4 R$2.714,28
E + DE 300 DI-5 R$2.768,56
Diretor Escolar II
A 60 A 120
06**
DII-1 R$3.045,41
B 121 A 180 DII-2 R$3.106,32
C 181 A 240 DII-3 R$3.168,45
D 241 A 300 DII-4 R$3.231.81
E + DE 300 DII-5 R$3.296,45
Vice-Diretor Escolar
I
03 VI R$2.557,74
Vice-Diretor Escolar
II
05** VII R$2.557,74
Inspetor Escolar 01 IEI R$2.557,74
Coordenador de
Creche
06** CCI R$2.557,74
Coordenador Escolar 02 CEI R$2.557,74
Total de Vagas 26
* Alteração dos números de alunos das escolas (Lei Nº 1.263/2009) ;
** Alteração do número de vagas dos cargos em comissão (Lei Nº 1.263/2009) ;;
*** Alteração dos vencimentos (Lei 1.507/2017)
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ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/2009
QUADRO GERAL DE CARGOS E VAGAS
CARGOS VAGAS FORMA DE
EFETIVOS COMISSIONADOS PROVIMENTO
Professor PI 112 Concurso Público
Professor PII 34 Concurso Público
Supervisor Pedagógico 06 Concurso Público
Orientador Educacional 06 Concurso Público
Psicólogo 01 Concurso Público
Bibliotecário 01 Concurso Público
Auxiliar de Secretaria 15 Concurso Público
Servente Escolar 69 Concurso Público
Diretor Escolar I 03 Livre Nomeação e
Exoneração
Diretor Escolar II 06 Livre Nomeação e
Exoneração
Vice Diretor Escolar I 03 Livre Nomeação e
Exoneração
Vice Diretor Escolar II 05 Livre Nomeação e
Exoneração
Coordenador de Creche 06 Livre Nomeação e
Exoneração
Coordenador Escolar 02 Livre Nomeação e
Exoneração
Inspetor Escolar 01 Livre Nomeação e
Exoneração
Total Geral de Vagas 270
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