| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário. |
| native_id | 357 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-12 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1554, de 12 de junho de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-06-04 | Prazo para Apresentação de Recursos | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2019-06-04 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°29/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-05-21 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2019-05-21 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2019-05-20 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada na forma do Substitutivo n°01/2019, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2019-05-07 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 18/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-05-02 | Parecer Protocolado | — | Protocolado o Parecer n°18/2019, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório) |
| 2019-04-23 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2019-04-22 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2019-04-16 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 15/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-04-01 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2019-04-01 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2019-04-01 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PROJETO DE LEI Nº 09/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo somente será concedida em relação à primeira transferência da propriedade. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de março de 2019. Vereador ALBERTO MUNIZ JUSTIFICAÇÃO O presente projeto objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário. Registre-se que essa isenção contempla apenas a primeira transmissão de propriedade, de modo que sobre as transmissões posteriores incidirá o ITBI. Cumpre registrar que as famílias assentadas são de baixa de renda e beneficiárias de programa social referente à reforma agrária. Por isso, elas não têm condições de arcar com o pagamento do referido imposto. Portanto, por ser uma matéria de grande relevância, contamos com apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.