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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1554, de 12 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-04 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-06-04 Parecer Aprovado — Parecer n°29/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-05-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-05-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada na forma do Substitutivo n°01/2019, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-05-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 18/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-02 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°18/2019, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório)
2019-04-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-04-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-04-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 15/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-01 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-04-01 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-04-01 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 09/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI às famílias instaladas nos Projetos de 
Assentamento de Reforma Agrária, bem como 
àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de
crédito fundiário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre 
a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de 
Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer 
modalidade de crédito fundiário.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo somente será 
concedida em relação à primeira transferência da propriedade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de março de 2019.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder 
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos 
Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por 
qualquer modalidade de crédito fundiário.
Registre-se que essa isenção contempla apenas a primeira transmissão de 
propriedade, de modo que sobre as transmissões posteriores incidirá o ITBI.
Cumpre registrar que as famílias assentadas são de baixa de renda e 
beneficiárias de programa social referente à reforma agrária. Por isso, elas não têm 
condições de arcar com o pagamento do referido imposto.
Portanto, por ser uma matéria de grande relevância, contamos com apoio dos 
nobres colegas para a sua aprovação. 

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