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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAltera o art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que “estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos – MG”.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1553, de 31 de maio de 2019. (ver norma jurídica)
2019-05-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Abre o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-05-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 30/2019 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-05-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-05-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-05-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 20/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-29 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 20/2019, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2019-04-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2019-04-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2019-04-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 13/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-04-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-04-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 10/2019
Altera o art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 
29 de junho de 2000, que “estabelece o 
regulamento dos permissionários do 
transporte individual de passageiros do 
Município de Arinos – MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, 
acrescentado pela Lei n° 1.450, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 18. Os táxis deverão possuir obrigatoriamente:
.........................................................................................................................
IV – adesivo padronizado nas portas laterais dianteiras contendo a 
palavra „TAXI‟”. ( NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Reuniões, 8 de abril de 2019.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
O projeto em exame visa alterar o art. art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 
29 de junho de 2000, acrescentado pela Lei n° 1.450, de 16 de julho de 2014, para 
suprimir a exigência de cor “branca” para os veículos utilizados no serviço de táxi.
Essa alteração decorre de reivindicações dos taxistas que têm encontrado 
dificuldades para cumprir tal determinação, principalmente, porque muitos deles já 
possuíam carros em outras cores quando da edição da referida lei.
Diante disso, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria. 

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