PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 14DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o
. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da Constituição
da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2020, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas
parlamentares individuais;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – a inscrição em restos a pagar;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o
. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2020, em consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição
da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos
que compõem esta Lei.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o
. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1o
. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o
. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmentepara especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração
das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3o
. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 4o
. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentáriapor programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos
com indicação de suas metas físicas.
Art. 4o
. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de
despesa conforme, a seguir, discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
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IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e
VI – amortização da dívida.
Art. 5o
. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 6o
. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções sociais eeconômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o
. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V – discriminação da legislação da receita.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 17 de março de
1964, são seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
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V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
4.320, de 1964;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei no
4.320, de 1964;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo
de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Lei
Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, em nível de orgão, detalhando fontes e valores por
categoria de progamação.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reservas específicas para
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Parágrafo único. Os valores das reservas previstas neste artigo serão equivalentes,
respectivamente, ao montante da execução obrigatória de emendas individuais de 2019, calculado nos
termos do § 12 do artigo 144 da Lei Orgânica do Município.
Art. 9o
. O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de
agosto de 2019, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no
projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 10 . Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2019
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
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Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet, pelo Poder Executivo, informações relativas
à elaboração do projeto de Lei Orçamentária:
I) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o
da Lei Complementar nº 101, de
2000;
II)a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2020
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 14. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2020,
para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e
das transferências constitucionais, nos termos do Art. 29-A da Constituição da República.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o
desta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 41 desta
Lei.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
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Art. 19. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei no
8.742, de
7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 21. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
III – Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo
com a Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
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II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e
sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e,
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 22. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 23. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam
cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo
cadastro não esteja atualizado.
Art. 24. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por
cento da receita corrente líquida.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o
. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
§ 2o
. A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos
suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses créditos serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
§ 3º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária,
serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
§ 4º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único crédito adicional.
§ 5º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de orgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de progamação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos
de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de
resultado primário.
§ 6º. A transposição, a tranferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos
valores das progamações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo
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haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção
e Serviço ao Estado ao novo orgão.
§ 7º. A criação de elemento de despesas desde que não haja novos programas e/ou ações,
será realizada por meio de créditos suplementar, aberto por decreto executivo.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS
POR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 26. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas individuais ou de
bancada estadual, independentemente de autoria.
Art. 27. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de
forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata
o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no e no § 16
do artigo 144 da Lei Orgânica.
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, os montantes de execução obrigatória
das programações de que trata este Capítulo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 28. As programações de que trata este Capítulo não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 29. Os autores das emendas de que trata este Capítulo deverão indicar, nos prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da
aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no artigo 26.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2019, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº
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101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2019, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos
e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 32. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o
do art. 59 da citada Lei
Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a
memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 33. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, II, da Constituição da
República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da
República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art.
20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da
Secretaria de Administração.
Art. 36. O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
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IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 38. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei
Orçamentária.
§ 1º. Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não
seja com a folha normal.
§ 2º. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do
mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias,
previstas na Lei Orçamentária.
§ 3º. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado
em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 39. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos,
observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas
para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 40. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da
Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura
de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 41. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas
bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
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§ 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o
serviço tenha sido executado.
§ 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua
efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§ 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador
de despesas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 43. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 45. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
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Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada
de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um
dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros
e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o
,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos
órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 46. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no
mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 47. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao
respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 48. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as especificações
nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no
8.666, de 21 de junho
de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do
art. 182 da Constituição.
Art. 49. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário.
§ 1º. Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos
mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites
para a execução de despesas não financeiras.
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o
modificarem conterá metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
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Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de
recursos.
§ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 51. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento
ao Poder Legislativo a data de 10 de dezembro.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 53. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo ùnico: A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente
da Câmara até 31 de dezembro de 2019, para sanção do Prefeito Municipal, a progamação dele
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal.
Art. 55. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 56. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167,
§ 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá
ser identificada.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 59. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo §3º do artigo
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o
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limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.
Art. 60. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 61. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 62. Em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da República, e no
art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
I – Anexo I - Receitas
II – Anexo II - Despesas
III – Demonstrativo I - Metas Anuais
IV – Demosntrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
V – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
VI – Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VIII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX – Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado;
X - Anexo de Riscos Fiscais e Providências
XI – Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais;
XII - Anexo de Metas e Prioridades
XIII – Metas Físicas
XIV – Relação de Obras em Andamento
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de abril de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
METAS FÍSICAS
POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar
a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução
efetiva do custeio da Prefeitura Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise
gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração
das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção
de irregularidades e como instrumento de gestão.
POLÍTICAS EDUCACIONAIS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando
melhorar a qualidade do ensino municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da
qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a
assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e
evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a
emenda constitucional n.º 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância com as
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996,
reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
POLÍTICAS DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior
produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime
ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família
prestada por agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos
populacionais mais carentes.
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POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de
habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a
Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento
básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos,
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao
meio ambiente de forma estabilizada e segura.
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir
melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.