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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Chácaras da Fazenda Ipoeira – APROCI.
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada no Decreto n° 2052, de 31 de maio de 2019, e na Lei n° 1551 de 17 de maio de 2019. (ver norma jurídica)
2019-05-06 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-05-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°12/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-05-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 17/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-04-23 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°17/2019, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2019-04-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-04-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-04-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 12/2019
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais das 
Chácaras da Fazenda Ipoeira – APROCI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais das Chácaras da Fazenda Ipoeira – APROCI, fundada em 29 de 
dezembro de 2011, inscrita no CNPJ sob o nº 16.920.755/0001-44.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2019.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Chácaras da Fazenda 
Ipoeira – APROCI, fundada em 29 de dezembro de 2011, é uma entidade civil de 
direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado.
A referida Associação tem por finalidade organizar e promover o 
desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramento da 
comunidade, com recursos próprios ou obtidos através de convênios; defender e 
preservar o meio ambiente através da promoção do desenvolvimento integrado e 
sustentável; promover a cultura, defender e conservar o patrimônio histórico e 
artístico regional e local; dentre outros.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da APROCI será de 
grande relevância para o melhor funcionamento da entidade. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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