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PROJETO DE LEI Nº 12/2019
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais das
Chácaras da Fazenda Ipoeira – APROCI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais das Chácaras da Fazenda Ipoeira – APROCI, fundada em 29 de
dezembro de 2011, inscrita no CNPJ sob o nº 16.920.755/0001-44.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2019.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Chácaras da Fazenda
Ipoeira – APROCI, fundada em 29 de dezembro de 2011, é uma entidade civil de
direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado.
A referida Associação tem por finalidade organizar e promover o
desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramento da
comunidade, com recursos próprios ou obtidos através de convênios; defender e
preservar o meio ambiente através da promoção do desenvolvimento integrado e
sustentável; promover a cultura, defender e conservar o patrimônio histórico e
artístico regional e local; dentre outros.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da APROCI será de
grande relevância para o melhor funcionamento da entidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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