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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1561, de 26 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-25 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo para apresentação de recursos.
2019-06-25 Parecer Aprovado — Parecer n°51/2019 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°15/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-06-18 Parecer Aprovado — Parecer n°47/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2019-06-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2019-06-04 Parecer Aprovado — Parecer n°33/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-05-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-05-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-05-22 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N° 15/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
atendimento preferencial nos 
estabelecimentos públicos e privados do 
Município às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam 
amparadas com atendimento prioritário no Município de Arinos, nos termos da Lei 
Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam 
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei 
sofrerão sanções e multas cominadas na legislação federal referida no art. 1º desta 
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de maio de 2019.
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
O projeto em exame visa assegurar atendimento prioritário às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista, bem como incluir o símbolo mundial do Autismo em 
placas de atendimento prioritário no Município de Arinos.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, determina que: 
Art. 1o
(...)
(...)
§ 2o
 A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais.
Por sua vez, a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata 
da prioridade de atendimento, prevê que:
Art. 1o
. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de 
colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Art. 2o. As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços 
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de 
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e 
atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o
.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a 
prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o
.
Diante do exposto, verifica-se que o presente projeto está em plena 
consonância com a legislação federal, razão pela qual as pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista devem ter prioridade de atendimento no âmbito do Município de 
Arinos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da 
matéria. 

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