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PROJETO DE LEI N° 15/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
atendimento preferencial nos
estabelecimentos públicos e privados do
Município às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam
amparadas com atendimento prioritário no Município de Arinos, nos termos da Lei
Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei
sofrerão sanções e multas cominadas na legislação federal referida no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de maio de 2019.
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
O projeto em exame visa assegurar atendimento prioritário às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, bem como incluir o símbolo mundial do Autismo em
placas de atendimento prioritário no Município de Arinos.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, determina que:
Art. 1o
(...)
(...)
§ 2o
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Por sua vez, a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata
da prioridade de atendimento, prevê que:
Art. 1o
. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de
colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Art. 2o. As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o
.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a
prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o
.
Diante do exposto, verifica-se que o presente projeto está em plena
consonância com a legislação federal, razão pela qual as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista devem ter prioridade de atendimento no âmbito do Município de
Arinos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da
matéria.
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