| 2019-07-01 |
Proposição sancionada e transformada em Lei |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada no Decreto n° 2057 e na Lei n° 1563 de 01 de julho de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-07-01 |
Prazo para Apresentação de Recursos |
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Abre o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2019-07-01 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n°57/2019 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-06-27 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira. |
| 2019-06-18 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2019-06-17 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei n° 16/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2019-06-11 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n°41/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-06-10 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2019-06-03 |
Aberto prazo para apresentação de Emendas |
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Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas. |
| 2019-05-28 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2019-05-22 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |